TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Ademais, também foram juntados os comprovantes de transferência dos valores, cujo recebimento não foi negado pela autora. Eventual não recebimento do cartão que não induzia, por si só, à invalidade da contratação pois, conforme se verificou do conjunto probatório, o instrumento contratual firmado pelas partes era legítimo e a autora efetivamente recebeu o valor pleiteado junto ao banco réu no momento da contratação, sem qualquer abusividade. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente.
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