DOC. 963.6326.9267.6756

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. GRATUIDADE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Pedido de gratuidade processual que já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2040256-14.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora com manutenção da rejeição da gratuidade processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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