TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por danos materiais e morais - Autora que, após realizar compra com seu cartão de débito, notou a possível ocorrência de fraude, comunicando-a ao banco - Realização de inúmeras transações em curto espaço de tempo e com valor relevante não bloqueadas pela instituição financeira - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Relação de consumo (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 - Hipótese em que, a despeito de as operações impugnadas terem ocorrido mediante a utilização de cartão de crédito da demandante, tal fato não basta, por si só, para afastar a responsabilidade do banco réu - Dever de adoção de diligências voltadas a obstar a realização de operações indevidas, sobretudo quando destoam da habitual movimentação financeira do consumidor - Culpa exclusiva de terceiro de que não se cogita - Valores corretamente declarados inexigíveis (compras no crédito), sendo de rigor a determinação de devolução dos valores correspondente às compras no débito - Danos morais configurados - Negativação indevida - Verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 mantida - Precedente - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, CPC) - RECURSO DESPROVIDO
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