DOC. 177.1433.9003.2000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos materiais. Benfeitorias em imóvel. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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