STJ. Processual civil. CPC, art. 535 e CPC art. 538. Não violação. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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