TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. RECURSO DO EXECUTADO. 1.
Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática do Relator, que tem competência par ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC.
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