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51 - TJSP. CRIME DE DANO (CP, art. 163) c/c CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA (CP, art. 140) - Queixa-crime rejeitada - defeito do instrumento de mandato - Recurso em sentido estrito - inadequação da via eleita - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 82 e do Enunciado 48 do FONAJE - recurso não conhecido.
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52 - STM. Crime militar. Embargos. Crime de dano culposo em navio. Rejeição de denúncia. CPM, art. 263.
«Nos crimes culposos, é exigência essencial para o reconhecimento da autoria - e, por conseguinte, para a imputação da responsabilidade penal - a existência de efetivo vínculo entre o proceder descuidado, ou seja, sem as cautelas devidas que a situação impunha, e o resultado danoso. In casu, mesmo diante da cogitação de erro provocado por terceiro, seria indispensável a existência de vinculação invariável, sem fraturas, entre a apontada má-qualificação de responsabilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE. 01.
Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 147-B e 147, caput, do CP, é inviável acolher o pleito absolutório. 02. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para o previsto no CP, art. 163, caput quando inexistente prova da violência ou da grave ameaça exercida na prática da conduta danosa. 03. Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 para o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido, deve ser reconhecida a decadência do direito de queixa, com a extinçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de dano. Ausência de dolo. Não verificação. Impossibilidade de revolvimento dos fatos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva presença do dolo do crime de dano. Nesse contexto, não é possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.
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56 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO COM A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA PELA RECORRIDA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO MOTIVO EGOÍSTICO, CAUSANDO PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA O RECORRENTE - CRIME DE DANO NÃO CONFIGURADO - DELITO QUE SE CARACTERIZA PELA CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM CURSO - IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTRUÍDO PELA RECORRIDA QUE NÃO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, SE TRATANDO DE BEM COMUM DO CASAL - LOGO, NÃO SE TRATA DE BEM ALHEIO, MAS PERTENCENTE A AMBOS - ATO DE DESINSTALAR DIVISÓRIAS E MOBILIÁRIO FIXO, ALTERANDO O AMBIENTE CORPORATIVO QUE NÃO IMPLICA EM DESTRUIÇÃO - QUESTÃO PATRIMONIAL A SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL - NEGADO PROVIMENTO
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57 - TJMG. Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.
«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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59 - TJSP. Apelações - Crimes de dano qualificado e lesão corporal leve - Réu Ruy condenado pela prática do delito de dano simples, cuja vítima é idosa - Réu Diego condenado pela prática do delito de lesão corporal simples praticado contra idoso - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra a decisão que desclassificou o crime de dano qualificado para dano simples, imputado ao acusado Ruy - Pretendida a condenação de Ruy pelo crime de dano qualificado - Recurso da defesa de Ruy - Pretendida a absolvição do acusado por insuficiência probatória - Recurso da defesa de Diego - Busca a absolvição por insuficiência de provas ou por existirem circunstâncias que excluam o crime (legítima defesa), sustentando que as agressões foram recíprocas e que há dúvidas sobre quem as iniciou - Impossibilidade de absolvição dos acusados - Condenação legítima - Autoria e materialidade comprovadas - Crime de dano - A versão da vítima restou corroborada pela prova técnica produzida nos autos - O acusado Ruy, nas duas fases da persecução penal, admitiu que derrubou o celular do ofendido no chão, em que pese tenha alegado que não o fez com a intenção deliberada de danificá-lo - Em que pese a insurgência ministerial, agiu corretamente o Juízo a quo ao afastar a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP, eis que não ficou demonstrado, sem qualquer sombra de dúvidas, o dolo específico do acusado Ruy de violentar ou ameaçar gravemente o ofendido. Na verdade, tudo indica que o dolo foi dirigido a causar danos no celular do ofendido, que estava sendo utilizado por ele para gravar os acusados. Ademais, a violência foi praticada pelo acusado Diego, de modo que não tem o condão de qualificar o crime de dano praticado pelo réu Ruy, sob pena de ofensa ao princípio da individualização, conforme bem asseverado na r. sentença - Dolo genérico evidenciado - Crime de lesão corporal leve - Laudo de lesão corporal da vítima também corrobora a responsabilidade criminal de Diego - A perícia atestou que Edson Poloni sofreu lesão corporal de natureza leve, produzida por agente contundente, consistentes em equimose arroxeada em região infraorbital direita do crânio - Não há provas de que as lesões corporais foram recíprocas - CPP, art. 156 - Condenações mantidas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo patamar para o réu Ruy - Para o réu Diego, exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Reconhecida a agravante de crime cometido contra idoso para ambos os réus - Reconhecida a agravante da reincidência de Diego - Mantido o regime aberto para ambos os réus - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Diego, em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Pena final de Ruy não suplanta o patamar de 1 ano - Retificada, de ofício, a pena restritiva de direitos imposta ao réu RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, adequada aos ditames do art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, do CP, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Não configuração do delito.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, para a configuração do crime de dano previsto no CP, art. 163 - Código Penal, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio. 2 - «A destruição de patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado (CP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Perigo abstrato. Crime de dano qualificado. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Constatado na origem que o réu possuía em sua residência 3 armas e 2 munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fica caracterizada a conduta estabelecida na Lei 10.826/2003, art. 12. 3 - Os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, são ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STF. Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias» do fato criminoso. CPP, art. 41 e CPP, art. 569.
«Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. A exigência de indicação na denúncia de «todas as circunstâncias do fato criminoso» (CPP, art. 41) vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. Ademais, «as omissões da denúncia poderão ser supr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e dano qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição quanto ao crime de dano e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto para a forma tentada, a redução das penas-base, a compensação entre a reincidência e a confissão, a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu confesso quanto ao delito de furto - Palavras das testemunhas de suma importância no esclarecimento dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos em face dos maus antecedentes e das consequências do delito, estas em relação ao furto - Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - Regime prisional fechado para o crime de furto e, semiaberto, para o crime de dano, adequados. Recurso desprovido
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64 - TJSP. Apelação. Crime de dano qualificado. Absolvição, ou pelo reconhecimento de inimputabilidade penal, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Agente imputável na data do fato. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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65 - TJSP. Ação penal. Privada. Crime de dano. Oferecimento de denúncia. Hipótese em que se procede mediante queixa. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Sentença anulada. Condenação afastada. Recurso provido em parte.
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66 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O crime de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa se processa mediante ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar, portanto, em extinção da punibilidade do agente pela retratação da vítima.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por expressa imposição legal, é imprescindível, nas infrações que deixam vestígios, a realização do exame de corpo de delito. 2 - No caso, não obstante o crime de dano perpetrado pelo réu tenha deixado vestígios e embora eles fossem claramente passíveis de ser objeto de exame pericial, deixou-se de realizá-lo para comprovar a materialidade do crime. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163» (AgRg no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Pedido de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Inicial acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Boletim de Ocorrência que ensejou a tomadas Ementa: Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Pedido de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Inicial acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Boletim de Ocorrência que ensejou a tomadas de declarações pela Autoridade Policial, a realização de laudo pericial e a juntada de fotografias do alegado sofrido. Presença dos indícios de autoria e de elementos de materialidade criminosa. Decisão reformada para o recebimento da queixa-crime e prosseguimento do feito. Recurso provido.
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70 - TJSP. Apelação criminal - crime de dano ao patrimônio público - materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que foi flagrado com instrumentos de pintura no local - pichações frescas - sentença mantida por seus próprios fundamentos
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71 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de dano. Princípio da insignificância. Incidência. Prejuízo ínfimo. Circunstâncias da conduta. Ordem concedida. CP, art. 163, III.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. O que se imputa ao paciente, no caso, é a prática do crime de dano, descrito no CP, art. 163, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Exame de corpo de delito. Inexistência. Crime de dano. Ausência de laudo pericial. Ilegalidades. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e da escalada, para fins de conferir maior reprovabilidade ao crime de furto, exige, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame de corpo de delito. Precedentes. 2 - No caso em exame, a sentença condenatória não apresentou qualquer justificativa plausível para endossar a tese da prescindibilidade do exame pericial no local do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Apelação Criminal - INCÊNDIO - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade. Ausência de provas seguras acerca do perigo a terceiras pessoas ou do alastramento do fogo - Reprimenda e regime redimensionados em razão da desclassificação - Apelo parcialmente provido
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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.
«1 - Para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3 - Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, formação de quadrilha ou bando e crime de dano. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficaram caracterizados os crimes de roubo, de dano e de formação de quadrilha ou bando, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Crimes de Furto e de Dano - Pleito defensivo acolhido - Prova judicial bastante frágil - Crime de dano que, por deixar vestígios, reclama exame pericial, ainda que indireto - Meras fotográficas do carro que não suprem a ausência da prova técnica - Inteligência do CPP, art. 158 - Testemunhas presenciais e referidas não inquiridas sob o crivo do contraditório - Relatos da vítima, que soube do furto, por terceira pessoa, insuficientes, dada a animosidade havida entre ela e o apelante - Absolvição de rigor - Recurso provido
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77 - TJSP. Apelação. Dano qualificado. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. 1. Do crime de dano qualificado. Materialidade comprovada pelo laudo pericial e depoimentos dos agentes penitenciários. Provas produzidas revelam a ocorrência de incêndio em cela do pavilhão disciplinar, que resultou em danos a um colchão. Réu que admitiu a propriedade do pedaço de brasa que provocou o incêndio, aduzindo, contudo, que este se iniciou acidentalmente. 2. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade subjetiva. Cabimento. O crime de dano reclama a comprovação de dolo específico, exigindo, portanto, a comprovação do elemento subjetivo especial consistente no direcionamento da vontade para a causação de prejuízo com a deterioração da coisa (animus nocendi). Ausência de elementos que comprovem, para além de qualquer dúvida razoável, que o acusado tivesse ateado fogo ao colchão propositalmente. Dúvidas sobre o direcionamento da vontade para a causação de prejuízo com a deterioração da coisa. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição. 3. Recurso conhecido e provid
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163 - Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por expressa imposição legal, é imprescindível, nas infrações que deixam vestígios, a realização do exame de corpo de delito. 2 - No caso, não obstante o crime de dano perpetrado pelo agravante tenha deixado vestígios e embora os vestígios fossem claramente passíveis de ser objeto de laudo pericial, deixou-se de realizar exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime de dano. Fato ocorrido em março de 2000. Denúncia recebida em 09.08.2005. Réus condenados. Sentença publicada em 10.06.2009. Prescrição reconhecida. Aplicação dos artigos 107, IV, 1ª parte, 109, VI, 110, § 1º, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade reconhecida.
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81 - STJ. Competência. Crime de dano, contra empresa privada prestadora de serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CP, art. 163. CF/88, art. 109, IV.
«Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.
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83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REGIMES MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp: 2285584/MG, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Laudo pericial que comprova as lesões corp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação devida. Utilização no édito condenatório. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d»deve incidir na pena, se a confissão do réu, ainda q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 163, parágrafo único, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c.c. § 4º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de dano qualificado. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Crime de tortura. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Aplicação. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos que justificam o regime inicial fechado. Não conhecimento.
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86 - TJSP. Apelação Criminal - INCÊNDIO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de testemunhas. Laudo pericial. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao incêndio em casa habitada ou destinada à habitação devidamente comprovada aos autos. Pena. Redução. Regime semiaberto. Parcial provimento ao recurso
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87 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prática de crime de dano qualificado por morador de rua. Arbitramento de fiança. Decisão que equivale ao indeferimento da soltura. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória deferida. Ordem de «Habeas Corpus» concedida.
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88 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CRIME DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLIVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Comprovada a materialidade e a autoria delitiva da lesão corporal praticada contra a vítima, que teve sua integridade física violada pelo ex-companheiro, não há que se falar em absolvição pela ausência do dolo de lesar ou em desclassificação do delito para a modalidade culposa, máxime quando as declarações da ofendida, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRJ. Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.
«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dano qualificado. Violação do CP, art. 155. Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. A alegada violação do CP, art. 155 - Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos narrados na denúncia imputam ao recorrente conduta que se amolda a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma legal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, CP, art. 163, IIIconsiste na proteção do patrimônio de seus titulares - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Previsão do ente federativo no CP, art. 163, parágrafo único, III. Ausência. Vedada a interpretação analógica in malem partem. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
«1. O inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens do Distrito Federal. Dessa forma, o entendimento desta Corte perfilha no sentido de que ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem, devendo os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no caput do referido artigo. 2. Incabível o enfrentamento de matéria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração. Ausência de dolo específico. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, art. 163, III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público» (AgRg no REsp 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.) 2 - Além disso, destacaram as instâncias de origem a reiteração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração. Ausência de dolo específico. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, art. 163, III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público» (AgRg no REsp 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.) 2 - Além disso, destacaram as instâncias de origem a reiteração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DE DANO. RETIRADA DE FIAÇÃO. FIOS ENCONTRADOS NOS PERTENCES DO SENTENCIADO. ANOTAÇÃO DA FALTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A apreensão de fiação escondida na pasta de dente do sentenciado, somado a sua confissão, no sentido que teria a anotação da falta se deu por ter danificado o chuveiro da cela, constituem prova suficiente para a anotação da falta grave. 2. O cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos, inexistindo qualquer ilegalidade em sua fixação em até 1/3 dos dias, desde que observados os critérios existentes na LEP, art. 57. 3. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes e dano - Materialidade e autoria demonstradas - Firme e coerente o depoimento do policial militar - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Laudo pericial comprovando o dano causado no veículo da polícia militar - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a exasperação das penas e a fixação do regime fechado para o delito de tráfico de drogas e semiaberto para o crime de dano - Concurso material - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c». 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Apelação. Incêndio majorado e maus-tratos à animais, com resultado morte. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Extinção da punibilidade por aplicação da escusa absolutória. Inviável. Crime que não é de natureza patrimonial. Penas inalteradas. Agravantes e causas de aumento corretamente reconhecidas. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INCÊNDIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - LAUDO INCONCLUSIVO - USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA NÃO EVIDENCIADO - DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -
Nos termos do art. 110, §1º do CP, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". - Transcorrido o prazo prescricional aplicável ao crime de ameaça, considerada a pena concretamente aplicada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. - No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Incêndio. Descaracterização. Fogo ateado pelo acusado às peças de roupa de sua amásia. Fato que não gerou risco de perigo às pessoas e ao patrimônio alheio. Crime de perigo concreto que exige prova robusta. Risco intolerável para terceiros e para a própria vítima não demonstrado. Conduta caracterizada como crime de dano cuja ação somente se procede mediante queixa. Absolvição decretada. Recurso provido.
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100 - STJ. Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.
«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)