DOC. 141.1712.3001.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, para afastar a tipicidade penal, é possível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.

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