DOC. 210.7090.2830.2149

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reiteração de writ anterior. Condenação transitada em julgado. Agravo improvido.

1 - Em consulta ao sistema de dados desta Corte, verificou-se que a questão do regime prisional referente à Ação Penal 0040051-33.2012.8.26.0196 já foi apreciada neste STJ, nos autos dos HC 335.752 e 496.218, em que se concluiu pela fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso, amparado na expressiva quantidade de droga apreendida.

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