Competencia Justica Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8110.2770.4243

151 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do tema 1.011/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2 - Conforme consolidado pelo STF em sede de repercussão geral, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aq... ()

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Doc. 195.6992.8000.2100

152 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. CP, art. 334-A, IV, CP. Contrabando. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do STJ, revendo seu posicionamento acerca do... ()

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Doc. 150.7163.1000.5800

153 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Desapropriação de imóvel de propriedade de concessionária de telefonia. Alegação da anatel de interesse jurídico no feito. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal para avaliar a existência desse interesse.

«1. O imóvel objeto da ação expropriatória, de propriedade de concessionária de serviço de telefonia, foi classificado pela ANATEL como bem reversível ao patrimônio da União, razão pela qual se justifica o interesse da autarquia em participar de processos a ele relacionados, e, com isso, a atrair a competência da Justiça Federal, ex vi do , I. 2. Ainda que se alegue que o interesse jurídico da ANATEL não está claramente evidenciado, compete ao Juízo Federal dec... ()

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Doc. 240.5270.2288.9921

154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Competência. Justiça Federal. Sistema único de saúde. Transferência fundo a fundo. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que é da competência da Justiça Federal as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo". Isso porque essas verbas ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, além de estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e do TCU, nos termos da , IV. 2 - Ausência de víc... ()

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Doc. 144.0561.8000.2900

155 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Ação visando ao reconhecimento da condição de cooperativa de trabalho. Estabelecimento da competência da justiça trabalhista.

«- Para apurar se a autora se enquadra nos dispositivos da Lei 5.764/1971, é necessário analisar as atividades por ela desenvolvidas, visando a evitar que, sob o manto de uma cooperativa fictícia, oculte-se uma verdadeira relação de emprego. - A competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho é da justiça trabalhista, nos termos do , inc. I. - Na hipótese dos autos, a parte visa a evitar a imposição de penalidades administrativas por... ()

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Doc. 220.2170.1412.9342

156 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime contra o meio ambiente e porte ilegal de arma. Conexão. Súmula 122/STJ. Ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência do Juízo Federal.

1 - Nos delitos praticados contra o meio ambiente, a competência da Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União. 2 - No caso, o crime contra a fauna atingiu bens e interesses da União, uma vez que a caça ocorreu às margens do Rio Grande, bem de propriedade da União, nos termos da , III e os animais abatidos estavam integrados ao ecossistema do mencionado rio, sendo este o seu habitat. Assim, firma-se a compet... ()

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Doc. 210.7020.6635.1968

157 - STJ. processual civil. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Repercussão geral. Tema 1.011 do STF. Sobrestamento.

1 - O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no RE 827.996/PR, Tema 1011: «Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". 2 - Em tal circunstância, deve ser prest... ()

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Doc. 171.3560.7000.4900

158 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Polo passivo. Associação civil de direito privado e fundação pública federal. Competência. Justiça Federal. Critério.ratione persona. Competência absoluta. Súmula 150/STJ.

«1. A teor do , I, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Assim, proposta uma ação ordinária em que se verifique no pólo passivo um desses entes, a competência será obrigatoriamente da justiça feder... ()

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Doc. 190.8963.9000.2700

159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que se constata que LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS foi flagrado, na cidade de Carapicuíba/SP, transportando em seu veículo cigarros de procedência estrangeira, sem a devida documentação. Em sua residência foram encontradas, posteriormente, mais outras caixas de cigarros também de procedência estrangeira e sem documentação. 2 - Há muito firmou-se jurisprudência nesta Corte Superior acerca do tema, consolidando o entendimento de que a definição da competência pa... ()

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Doc. 188.7074.3000.3300

160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.

«1 - No caso em exame, - constata-se a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido supreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. 2 - Há muito firmou-se jurisprudência nesta Corte Superior acerca do tema, consolidando o entendimento de que a definição da competência para processar e julgar o delito de contrabando depende de existir indícios da transnacionalidade do delito. 3 - Em outras palavras, o ... ()

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Doc. 188.7074.3000.3200

161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que se constata - a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido surpreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. 2 - Há muito firmou-se jurisprudência nesta Corte Superior acerca do tema, consolidando o entendimento de que a definição da competência para processar e julgar o delito de contrabando depende de existir indícios da transnacionalidade do delito. 3 - Em outras palavras, o ... ()

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Doc. 497.9601.1970.1843

162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO art. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PREJUDICIADO O PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 201.9110.8000.0300

163 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do distrito federal. Inquérito policial. Inexistência de indícios de crime de competência federal. Apuração que deve transcorrer na justiça do distrito federal. CF/88, art. 109.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições (CC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/10/2018). 2 - Em sede de inquérito policial, o julgamento do conflito não implica decis... ()

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Doc. 166.3013.8000.1200

164 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial e ação penal em trâmite, concomitantemente. Derramamento de 30 mil litros de óleo no rio negro. Lei 9.605/1998, art. 54. Prejuízo capaz de afetar grande extensão de rio interestadual, bem da união (CF/88, art. 20, III). Competência da Justiça Federal.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do , VI e VII. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Evidencia-se a competência da Jus... ()

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Doc. 154.0772.5000.6000

165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento público falso. CP, art. 304. Falsificação de certificado de escolaridade para participar de curso de formação de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, configura conduta cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (, IV,). Precedentes: RE 660.537-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/08/2014, e RE 560.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente reco... ()

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Doc. 163.9311.1000.1200

166 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Prisão em flagrante e inquérito policial. Uso indevido de símbolo nacional (brasão da república. CP, art. 296, § 1º, III) com o fito de se fazer passar por servidor público federal e, a título de exercer fiscalização, extorquir particulares (CP, art. 328, parágrafo único). Conexão. Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. O uso indevido de símbolo público identificador de órgãos ou entidades da Administração Pública tem como bem jurídico a fé pública e implica a afetação de interesse da União, consistente na correta identificação de seus agentes, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do inquérito policial e da eventual ação penal daí decorrente. Precedente: CC 85.097/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em... ()

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Doc. 210.5120.2472.1516

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do Tema 1.011/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2 - Conforme consolidado pelo STF em sede de repercussão geral, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aq... ()

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Doc. 184.2150.5000.2100

168 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Competência. Justiça federal. Transposição do território nacional. Desnecessidade. Elementos concretos que evidenciam a intenção do agente de remeter o entorpecente para o exterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes prescinde da transposição de fronteiras do objeto material do ilícito, bastando que as circunstâncias que gravitam em torno da execução do crime indiquem que a droga seria destinada para local situado fora dos limites territoriais nacionais. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 183.0393.6004.6000

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. SFH. Competência. Justiça Federal. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Decisão mantida.

«1 - «A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes» (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 174.5024.5000.2400

170 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema financeiro da habitação (sfh). Responsabilidade securitária. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Competência Justiça Federal configurada. Conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 208.3451.6000.0400

171 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação penal. Roubo perpetrado contra agência dos correios. Prejuízo da empresa pública ínfimo perante o do correspondente bancário (banco postal), de responsabilidade do banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista). Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção.

«1 - Em crimes perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a circunstância determinante, para fins de fixação da competência federal, é a existência de prejuízo efetivo à empresa pública federal. 2 - No caso do autos, há informação de que o dano suportado pela empresa pública federal (Correios) foi ínfimo perante o prejuízo do Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), em razão da atividade (banco postal) operacionalizada naquela agência, circunstância que r... ()

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Doc. 141.5990.2000.0300

172 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça militar. Estelionato previdenciário praticado por civil. Pensão militar. Bem sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«1. Nos termos do , III, «a» Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição na lei penal comum, são praticados por civil em detrimento de patrimônio sob administração militar. 2. Neste caso, o crime de estelionato previdenciário foi praticado por civil, por meio de saques da conta-corrente de sua genitora, pensionista militar, após o seu falecimento. 3. Delito praticado em detrime... ()

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Doc. 103.1674.7432.2400

173 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Ação de indenização movida contra ex-empregador. Demissão injustificada. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Diferenças. Conflito dirimido de acordo com as partes envolvidas. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A competência para a causa é fixada de acordo com a natureza da demanda e das partes envolvidas, levando-se em consideração os termos da petição inicial. É da competência da Justiça do Trabalho a ação de indenização movida por empregado contra ex-empregador, embasada na deficiente correção monetária dos saldos das contas do FGTS, que resultou no pagamento a menor de multa por demissão injustificada, calculada no percentual de 40% sobre esse saldo. Conflito conhecido e declarad... ()

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Doc. 142.3883.8000.1700

174 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime falsidade ideológica contra junta comercial. Inexistência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei 8.934/1994. 2. Para se firmar a competência para processamento de demandas que envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, conforme , IV, o que não ocorreu neste caso. 3. Conflit... ()

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Doc. 191.7614.2000.1000

175 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. CP, art 334-A, IV. Contrabando. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, «d». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do STJ, revendo seu posicionamento acerca do... ()

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Doc. 103.1674.7504.0300

176 - STJ. Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Ação de cobrança ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, Lei 10.259/2001, art. 6º e Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/1995, art. 4º. CPC/1973, art. 112.

«A norma do , § 3º, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio «no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial». Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do . Da análise conjugada de tais dispositivos l... ()

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Doc. 220.5301.2692.9803

177 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto a , I não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, const... ()

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Doc. 103.1674.7495.7100

178 - STJ. Juizado especial criminal. Meio ambiente. Crime ambiental. Concurso material. Reconhecimento. Cumulatividade das penas. Competência. Justiça Federal Comum. CP, art. 69. Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 50 e Lei 9.605/1998, art. 64. Lei 9.099/90, art. 61.

«Vislumbrando-se a existência de três condutas distintas, três ações autônomas de destruir vegetação nativa, de construir em solo não edificável e de impedir a regeneração natural da vegetação, através das quais três crimes diferentes foram praticados, deve ser reconhecida a hipótese de concurso material descrita no , no qual é prevista a cumulatividade das penas. Reconhecido o concurso material de crimes, e somadas as penas, deve ser reconhecida a competência da J... ()

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Doc. 124.7663.0000.0900

179 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual. Meio ambiente. Inquérito policial. Crime ambiental. Ausência de interesse específico da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.605/1998, art. 56. CF/88, art. 109, IV.

«1. O crime ambiental consistente em transporte irregular de substância tóxica, na forma como operado no caso vertente, não atrai a competência da Justiça Federal. 2. Consta dos autos laudo emitido pela ABACC (Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares) informando que o material poderia ser transportado por qualquer meio de transporte, exceto por via postal, não requerendo cuidados adicionais. 3. A mera circunstância de o bem transportado ser d... ()

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Doc. 200.6200.4001.2500

180 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.

«1 - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2 - No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao ... ()

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Doc. 197.7163.1000.7900

181 - TRF4. Constitucional. Processual civil. Competência. Mandado de segurança contra decisão jurisdicional de juiz titular de Juizado Especial Federal. Tribunal Regional Federal. Turmas Recursais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1 - A , «I», atribui aos Tribunais Regionais Federais competência para processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos de juiz federal, disposição que é correlata à do inciso II do mesmo artigo, que os faz competentes para julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância por aqueles juízes. Assim, a competência para rever suas decisões, seja em grau de recurso, seja por via do mandado de segurança, concentra-se em um mesmo ... ()

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Doc. 150.1382.8001.6700

182 - STJ. Meio ambiente. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Medida cautelar. Ação cautelar, civil pública e declaratória. Danos ao meio ambiente. Continência. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal. 2. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito à... ()

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Doc. 103.1674.7504.0500

183 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do INSS. Autos de infração oriundos de contribuição previdenciária supostamente devida em razão de acordos celebrados na sede da Justiça Trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII e VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A pretensão anulatória do débito fiscal encartada na demanda exclui da Justiça Obreira a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista. (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 63.821 - SP, Rel.: Min. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377 - RS, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Turma, DJ de 13/11/2006). «In casu», não se vislumbra multa aplicada por órgã... ()

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Doc. 108.4125.9000.0500

184 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em consequência de homicídio. Sistema Nacional de Transplante. Lei 9.434/97. Decreto 2.268/97. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 121. CF/88, art. 109, IV.

«1. O sistema organizado pelo Decretoo 2.268/97, ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. 2. No caso, a remoção dos órgãos ou partes do cadáver foi consequência da ação de homicídio, essa a ação principal. A precedência do homicídio para a remoção de órgãos ou partes de cadáver, portanto, foi a mais ampla possível tanto em relação à censurabi... ()

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Doc. 241.1011.1986.5247

185 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior. Negativa de matrícula. Função federal delegada. Competência da Justiça Federal. Ato praticado de juiz estadual sem investidura de função federal delegada. Decisão anulada.

1 - O mandado de segurança - quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União -, será processado e julgado perante à Justiça Federal. Deveras, neste caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particu... ()

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Doc. 160.3725.4000.0500

186 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça do trabalho. Contrato de terceirização. União. Ação de consignação em pagamento dos salários. Responsabilidade trabalhista subsidiária. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Súmula 331/TST do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial». 2. A ação de consignação em pagamento proposta por ente ... ()

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Doc. 161.6730.0002.0400

187 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). 2. Os segundos embargos de declaração têm o objetivo de dar conhecimento à Corte do fato superveniente de ter o juízo criminal estadual, nos autos do processo que tem... ()

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Doc. 173.8320.9000.0200

188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Responsabilidade securitária. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Competência Justiça Federal não configurada. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, a respeito da discussão acerca da competência da Justiça Federal para análise de responsabilidade securitária de contrato habitacional, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental, interposto em 11/10/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , §41. Incabível a aplicação do disposto no CPC,... ()

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Doc. 231.0021.0146.9186

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais.

1 - Nos termos do Súmula 254/STJ, «A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 2 - Ainda, de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a finalidade do conflito de competência consiste apenas na declaração do juízo competente para decidir determinada questão, não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso (AgInt no CC 191.229/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julga... ()

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Doc. 103.2131.0302.3200

190 - STJ. Competência. Justiça Federal x Juízo Estadual Comum. Acidente de trabalho. Reajuste de benefício acidentário. Ação que não versa sobre benefícios em sentido estrito, decorrentes do seguro da Previdência. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, § 3º.

«Constitucional. Administrativo. Processual civil. Competência. Acidente do trabalho. Juízo estadual. Constituição, art. 109, I. I - A disposição inscrita no § 3º do art. 109, da Constituição, há de ser interpretada em consonância com o disposto no inc. I do mesmo artigo. Ora, se não cabe à Justiça Federal julgar causas de acidentes do trabalho (art. 109, I) deve-se entender que a disposição posta no § 3º do mesmo art. 109 refere-se a causas que versem benefícios previden... ()

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Doc. 193.6370.9000.1800

191 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Questão nova: excesso de prazo. Competência. Justiça federal. Conexão. Sentença condenatória. CPP, art. 82. Exame de provas. Impossibilidade.

«I. - O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de excesso de prazo, tendo em vista que tal questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. - No concurso de crimes, a competência criminal da Justiça Federal para um deles atrai o processo dos crimes conexos. Isto não ocorrerá, entretanto, quando já exista sentença condenatória proferida pela Justiça estadual, hipótese em que, embora os crimes tenham sido reunidos em processo único na Justiça d... ()

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Doc. 208.0061.1014.0200

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Competência Justiça Federal. Transnacionalidade do delito comprovada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez comprovado nos autos que a droga apreendida era proveniente do exterior, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos CF/88, , V, e 70, caput. 2 - A instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - considerou que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão demonstram a participação do acusado em organização criminosa, mo... ()

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Doc. 163.4474.0000.1200

193 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Procedimento investigativo. Manutenção em cativeiro de pássaros silvestres sem autorização dos órgãos ambientais. Uma das espécies de ave apreendida figura na lista nacional de espécies da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do , VI e VII. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Diante de tal entendimento, advind... ()

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Doc. 332.4912.0149.1350

194 - TJSP. Competência - Justiça Federal - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e por danos morais - Demanda que objetiva compelir a ré a entregar à autora o seu diploma universitário - Pretendida pela autora ainda a condenação da ré no pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos morais, em virtude da não emissão antecipada de seu diploma universitário - Julgamento pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral, do RE 1.304.964 (Tema 1154) - Fixada a tese de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença anulada de ofício - Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau - Apelo da autora prejudicado

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Doc. 142.7761.8004.1000

195 - STJ. Processual penal. Prefeito. Desvio de verba pública. Fundef. Competência. Justiça Federal. Prescrição. Matéria não decidida no acórdão atacado. Impetração conhecida em parte e denegada.

«1 - É a Justiça Federal a competente para o processo penal no qual se apura desvio de verbas públicas oriundas do FUNDEF, dado o interesse da União, decorrente da política nacional de fomento à educação de base. Precedentes desta Corte. 2 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem a prescrição, não merece o tema conhecimento, ainda mais porque não ostentando mais o paciente a condição de Prefeito, os autos da ação penal voltaram ao primeiro grau de jurisdição, daí... ()

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Doc. 231.0021.0810.7985

196 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza jurídica. Competência. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Matéria de natureza previdenciária. Competência. Justiça Federal. Súmula 170/STJ.

1 - Compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada (Tema 1.166/STF). Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, i ncabível, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada, retornar o processo à Justiça do Trabalho, se já concluído seu ofício jurisdicional, nos limites de sua competência. 3 - A existência de cumulação de pretensõ... ()

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Doc. 250.2280.1987.8486

197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Competência. Justiça Federal. Antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0858.2354

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Competência. Justiça Federal. Antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5972.9421

199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Competência. Justiça Federal. Antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1471.8582

200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Competência. Justiça Federal. Antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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