DOC. 139.4620.5198.8667

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização movida contra a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Responsabilidade civil por morte decorrente de atropelamento em linha férrea. Parte autora pretende indenização por dano moral pelo falecimento de seu filho atropelado por trem. Incompetência desta Subseção de Direito Privado. Exame do tema recursal compete à Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013: art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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