DOC. 134.1624.9001.5300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em «erro de fato». Matéria objeto de controvérsia e pronunciamento judicial prévios. Não cabimento.

«1.- É impossível a rescisão de sentença, se o fato em torno do qual teria ocorrido erro foi objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial no processo de que resultou a decisão rescindenda. Precedentes.

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