1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Gratuidade de justiça. Requisitos. Repercussão geral rejeitada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal.

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