DOC. 221.1291.1341.0774

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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