DOC. 241.0301.1791.7284

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação. Prova de erro. Desnecessidade. Mora debendi. Configurada.

1 - «A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes» (AgRg no REsp. 647559, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 30/10/2006 p. 308 )

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