DOC. 177.2601.5000.6900

STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário contra decisão proferida em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro.

«1. A insurgência foi interposta contra acórdão proferido em análise de recurso especial. Essa hipótese não está prevista no rol de cabimento do recurso ordinário constitucional, previsto no CF/88, art. 102, II, alínea «a».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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