STJ. Processual Civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Militar. Acórdão rescindendo reconhece a prescrição da pretensão de revisão do ato de reforma. Pedido de danos morais não analisado. Inovação. Pedido improcedente.
1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
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