STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda do STJ que restabeleceu a sentença inclusive quanto aos honorários advocatícios. Prequestionamento inexigível em ação rescisória. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512.
«1. A questão referente à verba honorária foi enfrentada pela decisão rescindenda, ainda que esta tenha meramente restabelecido a sentença quanto àquele tópico, sem aprofundar-se na fundamentação pertinente aos critérios legais de fixação de honorários.
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