Acao Monitoria Mandado De Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 533.5950.5261.9550

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2018, A SER HONRADO 4 MESES DEPOIS, EM DEZEMBRO - PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE, ESTENDIDO ATÉ 2022, QUANDO OS AUTORES AJUIZARAM A PRETENSÃO.

Pretensão ao recebimento de R$ 440.897,79, resultante do capital mutuado (R$ 230.000,00), diferença de juros remuneratórios (R$ 8.994,97) e encargos moratórios. Embargos ao mandado monitório que confessam a dívida de R$ 238.994,97 e defendem a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Pagamento de juros remuneratórios pelo prazo subsequente, até 2022, quando a ação foi ajuizada. Comportamento duradouro e comissivo dos autores em relação à continuidade do contrato. Inversão... ()

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Doc. 166.5423.1000.4900

152 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Marinha. Indenização. Pagamento. Valores retroativos. Preliminares rejeitadas. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

«1. Mandado de segurança impetrado por militar da marinha, anistiado político, no qual se postula o cumprimento integral de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual se fixou o direito à percepção de valores retroativos. 2. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, nem traduz que o writ está ... ()

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Doc. 185.3860.7000.0800

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Portaria anistiadora. Pagamento do valor nominal. Juros de mora e correção monetária. Inadequação da via eleita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos de ação mandamental para pagamento dos valores fixados pela portaria anistiadora a título de atrasados, não é possível o pagamento de juros e correção monetária por inadequação da via eleita, sob risco de assumir contorno de ação de cobrança. ... ()

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Doc. 185.3860.7000.0600

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Portaria anistiadora. Pagamento do valor nominal. Juros de mora e correção monetária. Inadequação da via eleita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos de ação mandamental para pagamento dos valores fixados pela portaria anistiadora a título de atrasados, não é possível o pagamento de juros e correção monetária por inadequação da via eleita, sob pena de assumir contorno de ação de cobrança II... ()

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Doc. 166.5423.1000.4700

155 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Indenização. Pagamento. Valores retroativos. Preliminares rejeitadas. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

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Doc. 231.2040.6532.2853

156 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.

I - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2013, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que, no mérito, julgou legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. II - Entretan... ()

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Doc. 335.4236.5316.1678

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a SulAmérica assume a qualidade de parte no processo, a justificar a conversão do mandado monitório em título execu... ()

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Doc. 884.5884.7785.6617

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO MONITÓRIA- MANDADO DE CONSTATAÇÃO -

Medidas típicas que restaram infrutíferas na busca de patrimônio penhorável- Mandado de constatação para verificação de maquinetas de pagamento no local- Cabimento: - É de se reconhecer não haver razões plausíveis a justificar o indeferimento da diligência pretendida, que, aliás, se revela necessária, à vista da notícia de que o devedor exerce atividade remunerada no local de sua residência, inobstante as medidas até então implementadas tenham restado infrutíferas, inclusive... ()

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Doc. 161.6975.5000.1100

159 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento retroativo. Omissão continuada. Decadência afastada. Direito líquido e certo reconhecido. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Ordem concedida para determinar o pagamento pelo valor nominal expresso no respectivo ato administrativo.

«1. O ato impugnado no presente mandamus consiste na omissão do Poder Público em pagar o que, em tese, é devido ao impetrante, pelo que não há evento algum que se preste a consubstanciar o marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias, de que trata o . Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração. Precedentes. 2. O princípio da reserva do possível não pode, na espécie, ser invocado para afastar a obrigação da A... ()

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Doc. 166.5434.7000.2200

160 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento retroativo de efeitos financeiros. Concessão da ordem. Juros de mora e correção monetária. Questão que extrapola o objeto do mandamus. Alegação de obscuridade na decisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. A ação mandamental limita-se à verificação de ofensa a direito líquido e certo, inexistindo possibilidade de fixação de valores, atribuição esta inerente à posterior execução, poi... ()

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Doc. 608.1380.1035.0577

161 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA DE 1063251-83.2018.8.26.0053 PARA VER RECONHECIDO O DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO - DEPÓSITO INTEGRAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 EFETUADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO QUE FINDOU IMPROCEDENTE - DÉBITO QUE FOI MANTIDO EM ABERTO E EXIGIDO O PAGAMENTO DO IPVA 2019 PARA QUE O VEÍCULO FOSSE LICENCIADO EM 21/02/2020 - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PROCESSO NO VALOR DE R$ 2.902,35 EM

01/11/2019(fls.40) - COMPROVADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELA CONTRIBUINTE. 2- RECURSO DA RÉ TÃO SOMENTE QUANTO A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ACERCA DA TAXA SELIC, SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO FORA DO PROCESSO(fls.40), ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO A MAIOR(SELIC), TEMA 905, ITEM 3.3 DO STJ - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional ... ()

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Doc. 181.5511.4000.2600

162 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Adequação da via eleita. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Juros de mora e correção monetária. Impossibilidade.

«I - Ordem concedida parcialmente para determinar a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder o pagamento de indenização determinada em Portaria anistiadora. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento. Agravo interno que pretende a não incidência de jur... ()

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Doc. 178.0811.9000.2800

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Adequação da via eleita. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Juros de mora e correção monetária. Impossibilidade.

«I - Ordem concedida parcialmente para determinar a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder o pagamento de indenização determinada em Portaria anistiadora. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento. Agravo interno que pretende somente a incidência de ... ()

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Doc. 178.0811.9000.2900

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Adequação da via eleita. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Juros de mora e correção monetária. Impossibilidade.

«I - Ordem concedida parcialmente para determinar a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder o pagamento de indenização determinada em Portaria anistiadora. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento. Agravo interno que pretende somente a incidência de ... ()

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Doc. 178.0811.9000.3000

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Adequação da via eleita. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Juros de mora e correção monetária. Impossibilidade.

«I - Ordem concedida parcialmente para determinar a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder o pagamento de indenização determinada em Portaria anistiadora. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento. Agravo interno que pretende somente a incidência de ... ()

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Doc. 178.0811.9000.3100

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Adequação da via eleita. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Juros de mora e correção monetária. Impossibilidade.

«I - Ordem concedida parcialmente para determinar a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder o pagamento de indenização determinada em Portaria anistiadora. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento. Agravo interno que pretende somente a incidência de ... ()

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Doc. 611.1642.1086.2099

167 - TJSP. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade. Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais» e não mais «contratuais". Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida

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Doc. 222.6076.6265.1754

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. SUSTENTA O BANCO AUTOR TER O RÉU CONTRATADO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 67.155,88, A SER PAGO EM 96 PRESTAÇÕES MENSAIS, COM VENCIMENTO FINAL EM 01/05/2025. ASSIM PLEITEIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. O RÉU APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS ALEGANDO QUE NÃO RECONHECE A REFERIDA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. APELO DO BANCO AUTOR DA AÇÃO M0NITÓRIA. SEM RAZÃO O APELANTE. A

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Doc. 221.2120.7647.9532

169 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cessão de crédito por antecipação de receita orçamentária. Validade. Juros e atualização. Cálculo do quantum debeatur. Divergências. Lei 9.494/1997. Precatório. Redução do valor pela presidência do Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

I - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determinou a revisão dos cálculos do Precatório Judicial decorrente do reconhecimento da validade da cessão do remanescente do crédito por antecipação de receitas orçamentárias contratado pelo Município de Camaçari (BA) junto ao extinto Banco Agrimisa... ()

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Doc. 165.3203.2005.7300

170 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques prescritos emitidos pela ré. Prova escrita por meio da qual se pretende o pagamento da soma em dinheiro neles estampada. Declinação do negócio subjacente que deu origem às cártulas. Desnecessidade. O cheque prescrito é título bastante para instruir ação monitória, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 1.102. a. O ônus da prova de fato desconstitutivo do direito do autor fica a cargo do emitente do cheque que, no presente caso, não demonstrou fatos que poderiam descaracterizar os títulos que estão sendo cobrados. Recurso provido para afastar a extinção do processo e rejeitar os embargos opostos ao mandado monitório, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial.

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Doc. 103.1674.7342.6100

171 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Hipótese de não apresentação de embargos. Precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Se a Fazenda não apresentar embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se, igualmente, no caso de quantia certa, o rumo traçado pelo art. 730 e seguintes, devendo adequar-se, no particular, às regras do art. 1.102-C, «caput», parte final, e § 3º, parte final, todos do CPC/1973, protraindo-se o pagamento pelo precatório nos termos do »

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Doc. 180.1053.7000.0300

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Omissão. Questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Juros e correção monetária. Impossibilidade de inclusão na presente via. Parcial concessão da ordem.

«1. Em resposta a Recurso Ordinário interposto pelos impetrantes contra decisão da Primeira Seção do STJ no presente caso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao STJ «para que prossiga no julgamento de mérito do mandamus à luz do que fixado por esta Corte no RE 553.710-RG/DF, paradigma do Tema 394 da Gestão por Temas da Repercussão Geral». 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de Repercussão Geral, no julgamento do RE 553.710/DF, ... ()

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Doc. 180.1053.7000.0500

173 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Omissão. Questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Juros e correção monetária. Impossibilidade de inclusão na presente via. Parcial concessão da ordem.

«1. Em resposta a Recurso Ordinário interposto pelos impetrantes contra decisão da Primeira Seção do STJ no presente caso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao STJ «para que prossiga no julgamento de mérito do mandamus à luz do que fixado por esta Corte no RE 553.710-RG/DF, paradigma do Tema 394 da Gestão por Temas da Repercussão Geral». 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de Repercussão Geral, no julgamento do RE 553.710/DF, ... ()

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Doc. 140.8363.8000.1100

174 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Preliminares. Inadequação da via eleita. Litispendência. Decadência. Inexistência. Aviso ao Ministro da defesa para providências. Omissão. Parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Juros e correção monetária devidos. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Segurança concedida.

«1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei 10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a título de reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inexiste litispendência quando não preenchidos os requisitos do , § 2º. Enquanto o pedido da ação de execução é a re... ()

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Doc. 200.5720.9001.7600

175 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Adequação da via eleita. Combate à omissão consistente na falta de pagamento de valores retroativos devidos a anistiados políticos. Legitimidade do Ministro de estado do planejamento para figurar no polo passivo da impetração. Sucessivas Leis orçamentárias anuais que reservaram verbas para pagamento de indenizações a anistiados. Eventual falta de dotação orçamentária que se resolve pelo pagamento mediante precatório. Direito líquido e certo que decorre da Portaria que declarou o impetrante credor da importância nominalmente fixada a título de reparação econômica. Incidência de juros de mora e atualização monetária. Cabimento. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - Enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do disposto na . Logo, o titular dessa pasta detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, em que se discute a omissão no pagamento de tais verbas. 2 - A jurisprudência do STJ é firme quanto a se constituir o mandado de segurança em ação adeq... ()

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Doc. 256.3735.4550.1734

176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DO MANDADO MONITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 701, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabo Frio contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação monitória ajuizada por servidora aposentada, na qual se pleiteava o pagamento de valores referentes a licenças-prêmio não usufruídas, no montante de R$ 29.892,98, reconhecidos em processo administrativo. A extinção foi fundamentada no adimplemento da obrigação por parte do réu, após o prazo legal, com fixação de honorários advocatícios... ()

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Doc. 536.5103.8596.1721

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PARCELAS SEM LASTRO PROBATÓRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONVOLAÇÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO NÃO SEQUER IMPUGNOU O VALOR COBRADO, NÃO APRESENTANDO CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO. art. 702, § DO CPC. TAMPOUCO COMPROVOU OS PAGAMENTOS ALEGADOS. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 432.5391.4388.6905

178 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Na ação monitória baseada em cheque prescrito e sem executividade, inverte-se o contraditório com dispensa do autor mencionar na petição inicial ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, o que não impede ao devedor de, em sede de embargos, tomar iniciativa do debate sobre a causa debendi, atraindo para si o ônus da prova. O contrato teve por objeto «a compra e venda do fundo de comércio e todos os mobiliários que guarnecem o espaço". Inviável a pretensão do apel... ()

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Doc. 181.1451.2000.1900

179 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Omissão. Questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Juros e correção monetária. Impossibilidade de inclusão na presente via. Ingresso da união no feito deferido. Parcial concessão da ordem.

«1 - Não há litispendência ou coisa julgada, já que a ação executiva invocada foi extinta sem resolução de mérito, conforme Processo 0020040-75.2008.4.05.8300 (2008/83/00.020040-1), que tramitou na 3ª Vara Federal de Recife/PE. 2 - O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de Repercussão Geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, a seguinte tese: «1) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição... ()

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Doc. 191.4092.8000.3200

180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Juros de mora e correção monetária. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

«I - A Primeira Seção do STJ tem determinado que a autoridade apontada como coatora proceda ao pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, unicamente pelo valor nominal apontado na Portaria anistiadora, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, incluindo-se os valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual incidência de juros e correção monetária ... ()

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Doc. 141.1724.1000.6400

181 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Preliminares. Inadequação da via eleita. Decadência. Inexistência. Aviso ao Ministro da defesa para providências. Omissão. Parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Juros e correção monetária devidos. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Segurança concedida.

«1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei 10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a título de reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes do STF e do STJ. 2. Nos termos do parágrafo único do , cabe ao Ministro da Defesa efetuar o pagamento das reparações econômicas relati... ()

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Doc. 166.5434.7000.2100

182 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Concessão da ordem. Revisão da Portaria de anistia. Não comunicação antes do julgamento do writ. Suspensão do feito. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Questão que extrapola o objeto do mandamus. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria de anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no ato. 2. A ação mandamental limita-se à verificação de ofensa a direito líquido e certo, inexistindo possibilidade de fixação de valores, atribuiç... ()

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Doc. 187.9380.3000.8800

183 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político, assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais. Agravo regimental não provido.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político e se determinara o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos (Lei 10.559º02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados em... ()

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Doc. 157.5245.5002.0400

184 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de agir. Configuração.

«1. Hipótese em que o Estado do Acre, com autorização legal, vendeu imóvel rural a Nívia Maria de Paula Fernandes, com o encargo de preservar a destinação do imóvel e com a cláusula de inalienabilidade, salvo com anuência prévia do Incra e do ente federativo. A recorrida, após receber proposta de compra do imóvel pela Codisacre e com base em Nota de Empenho da Companhia, ajuizou Ação Monitória para obtenção de título executivo, na qual logrou êxito. A sentença determinou o ... ()

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Doc. 211.1101.1944.3504

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos terceiros embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Cabimento do writ. Admissibilidade do recurso ordinário. Alegação de prejudicialidade entre demandas que tratam de matérias diversas. Improcedência. Ausência de afronta ao Tema 980/STF. Execução de sentença de ação de desapropriação. Moratória do ADCT/88, art. 33. Inadimplência de parcelas. Incidência de juros em superposição. Caracterização de anatocismo. Violação à coisa julgada. Não configuração. Pedido de tutela antecipada prejudicado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Considera-se cabível o mandamus, presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual), bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvim... ()

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Doc. 180.4941.3000.0100

186 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão. Pagamentos de valores retroativos. Não cumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18 da Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária existente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia. Juros e correção monetária.

«1. Hipótese em que o impetrante, anistiado político, postula na via mandamental o recebimento dos efeitos financeiros retroativos previstos na portaria que o declarou anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica em caráter mensal, com efeitos retroativos. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, que «é constitucional a determinação de pagamento imediato de re... ()

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Doc. 566.6133.6666.1921

187 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Decisão agravada que rejeita os Embargos Monitórios, constitui de pleno direito o título executivo judicial, condena o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais e determina o prosseguimento do feito pela fase executiva. Irresignação do demandado. Decisão que encerra a fase cognitiva e rejeita os Embargos Monitórios e, portanto, desafia o recurso de Apelação. art. 702, parágrafo 9º do CPC. Não conhecimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 103.1674.7340.0600

188 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Inexistência de desrespeito ao sistema de precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 100.

«Embora parte da doutrina irresigne-se contra a expedição «initio litis» do mandado de pagamento ou de entrega da coisa contra o Estado, tal argumento deve sofrer atenuações em sua interpretação. Nada impede que a Fazenda reconheça o seu débito e efetue a obrigação exigida pelo credor, cumprindo voluntariamente a ordem injuntiva, sem desrespeitar o sistema do precatório. Para tanto, basta o reconhecimento da condição de devedora.»

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Doc. 192.7940.9000.0400

189 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que se reconhecera ao cônjuge da ora agravada a condição de anistiado político post mortem, assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais. Agravo regimental não provido.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se reconhecera ao cônjuge da ora agravada a condição de anistiado político post mortem e se determinara o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos (Lei 10.559º02), e não mera ação de cobra... ()

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Doc. 221.0210.8215.6573

190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Solidariedade. Pagamento voluntário. Prazo. Juntada do último mandado citatório. Admissão de terceira como devedora solidária. Anuência do credor. Abertura de novo prazo para pagamento voluntário do débito. Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. 2 - Ação ajuizada em 19/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/02/2022. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as penalidades previstas no , § 1º, decorrentes do não pagamento voluntário do débito, incidem apenas após esgotado o prazo de pagamento do último litisconsorte citado nos autos. 4 - Devida... ()

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Doc. 127.1911.1523.1892

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DA QUANTIA PRINCIPAL NO CURSO DA DEMANDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS SOBRE O VALOR DA COBRANÇA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO. 1.

Município que pagou os valores referentes às notas fiscais objeto da presente ação no curso da demanda. Juros e correção monetária sobre a quantia principal que restaram devidos. 2. Cálculos apresentados pelo réu sobre a diferença do valor já efetivamente pago e o saldo remanescente a título do pagamento dos acessórios legais. Parte autora que concorda com os cálculos e requer a expedição de mandado de pagamento. 3. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, com a ... ()

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Doc. 356.1720.6885.3138

192 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.

Autora pretende o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços de cobrança automática para passagem em pedágios ao réu. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Apelo do réu. Pretensão à alteração dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Cabimento. Relação contratual. Correção monetária, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, que deve incidir desde o vencimento da... ()

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Doc. 198.2422.3000.2600

193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Adequação da via eleita. Combate à omissão consistente na falta de pagamento de valores retroativos devidos a anistiados políticos. Legitimidade do ministro de estado do planejamento para figurar no polo passivo da impetração. Sucessivas leis orçamentárias anuais que reservaram verbas para pagamento de indenizações a anistiados. Eventual falta de dotação orçamentária que se resolve pelo pagamento mediante precatório. Direito líquido e certo que decorre da portaria que declarou o impetrante credor da importância nominalmente fixada a título de reparação econômica. Incidência de juros de mora e atualização monetária. Cabimento. Precedentes do STF e do STJ (Republicado em 14/06/2019 por ter saído com incorreção).

«1. Enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do disposto na . Logo, o titular dessa pasta detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, em que se discute a omissão no pagamento de tais verbas. 2. A jurisprudência do STJ é firme quanto a se constituir o mandado de segurança em ação adequa... ()

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Doc. 606.4184.1475.0999

194 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se houve a prescrição da pretensão de cobrança do débito proveniente do contrato bancário. 3. Saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial. 4. Ver... ()

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Doc. 193.0404.3001.2200

195 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que se reconhecera ao ora agravado a condição de anistiado político, assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais. Agravo regimental não provido.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se reconhecera ao ora agravado a condição de anistiado político e determinara o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos (Lei 10.559º02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados e... ()

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Doc. 146.5381.9000.2800

196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. writ contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Fator de atualização monetária (fam). Solicitação de pagamento imediato da verba. Alvará judicial. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, postulando em nome próprio direito alheio (substituição processual), contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário dos recorrentes em face das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 2. Como prova documental, os impetrantes valem-se de alvará de levantamento expedido pela 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo-SP (fl. 12) em processo de arrolamento (arts. 1.031 e seguintes do C... ()

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Doc. 225.7474.4823.1610

197 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA SEM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO.

Inexistindo o pagamento espontâneo da dívida ou a oposição dos embargos monitórios, a conversão do mandado inicial em executivo se dá, de pleno direito, pelo simples decurso do prazo, por força do , § 2º. Consequentemente, é iniciada a fase de cumprimento, sem necessidade de qualquer pronunciamento. Portanto, o recurso cabível era o agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 161.4750.5590.8999

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, re... ()

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Doc. 285.1111.3210.8035

199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$9.330,96, AFASTOU A APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DE JOSÉ DIAS DA COSTA JUNIOR. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES QUE PRETENDEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ E, AINDA, NO DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043296-72.2020.8.19.0000, QUE REFORMOU A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVADA PARA FAZER INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART 523 DO CPC. PRETENDEM, TAMBÉM, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$15.074,90 EM FAVOR DO LITISCONSORTE JOSÉ DIAS DA COSTA JUNIOR. PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL ATÉ A DATA DO SEU LEVANTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE ORIGINOU O TEMA 677. TESE ORIGINÁRIA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". AFASTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE REVISADA PRETENDIDA PELOS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 SOBRE O SALDO REMANESCENTE APONTADO PELA DECISÃO DE ID. 1927 QUE DEVE SER ACOLHIDA EM CUMPRIMENTO À COISA JULGADA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DE R$15.074,90 AINDA SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, TENDO SIDO O ALVARÁ DE ID. 1874 LEVANTADO PELO CAUSÍDICO DR. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA. EQUÍVOCO DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE ID. 2335. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA DEFERIR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$9.330,96, BEM COMO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$15.074,90 EM FAVOR DO LITISCONSORTE JOSÉ DIAS DA COSTA JUNIOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 475.6990.2386.6521

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O MANDADO DE PAGAMENTO DE R$1.574,37, EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL QUANDO A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO INCABÍVEL RESULTAR DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE REAL QUESTIONAMENTO EM SABER QUAL O RECURSO QUE DEVE SER UTILIZADO NO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ERRÔNEO, EMBORA O RECURSO CORRETO ESTEJA EXPRESSAMENTE INDICADO NO TEXTO DA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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