Acao Monitoria Mandado De Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3005.6000.0100

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.

«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. 2. Sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indeni... ()

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Doc. 241.0260.7137.3566

102 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Parcelamento nos moldes do art. 78 da ADCT. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Competência da presidência do tribunal. Natureza administrativa desta função. Súmula 311/STJ. Legalidade do ato praticado.

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Doc. 187.0192.1003.0700

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Consectários legais. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tend... ()

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Doc. 216.3307.0951.6121

104 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Contrato administrativo de prestação de serviço de transporte coletivo para o Município de Mairiporã - Expedição de mandado para o pagamento do valor, nos termos do CPC, art. 701 - Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Urgência do provimento jurisdicional não caracterizada - Não conhecimento do recurso.

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Doc. 210.6300.9622.7843

105 - STJ. direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Prestação única de reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao cumprimento da decisão administrativa concessiva do benefício. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do de cujus, cônjuge da impetrante, a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por viúva de militar anistiado contra ato omissivo do Presidente da Comissão de Anistia e da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que não cumpriram a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação única, conforme determinado nos autos do processo administrativo tombado sob o 2004.01.46528, na data de 14.10.2009. 2 - O direito da impetrante está resguardado pela Lei 10.559/2002, a... ()

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Doc. 230.9041.0653.4274

106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa e não constantes no rename. Mandado de segurança. Combate ao ato da turma recursal. Competência para o jugamento do writ. Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a 3ª Turma Recursal que, nos autos da ação para o fornecimento de medicamentos, reconheceu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Três Lagoas para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal. II - No Tribunal a quo, reconheceu-se a incompetência da 4ª Seção Especial para o julgamento do w rit e determinou-se a remessa à Seção Especial de Un... ()

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Doc. 220.8181.2725.8506

107 - STJ. processual civil. Agravo interno. Anistiado político. Determinação de pagamento imediato dos valores retroativos da reparação econômica. Re 553.710/df, em regime de repercussão geral. Tema 394. Não comprovada, na hipótese dos autos, a ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato, a fim de submissão do feito ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, trata-se de mandado de segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor, visto que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - Após a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria MJ 94/2004... ()

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Doc. 210.7131.0174.2598

108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Marinha. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência do direito à impetração e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, em face do julgamento do re 817.338/df, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança, para determinar o pagamento ao impetrante, ora agravado, do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 2.897, de 30/12/2002, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, res... ()

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Doc. 185.7532.9000.0700

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito. Consectários legais. Via do writ. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. 2 - Sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter inde... ()

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Doc. 606.0041.2832.9156

110 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM DISCUSSÃO 1.

Juízo de retratação em apelação cível interposta contra a sentença que concedeu a segurança para assegurar à Impetrante o direito de não ser obrigada a recolher o DIFAL no Estado de Minas Gerais em relação às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS, realizadas até 04.04.2022, e, consequentemente, o direito à compensação do indébito tributário. II. QUESTÃO EM DICUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 203.4750.0000.0600

111 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

«I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a c... ()

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Doc. 262.6194.6588.1399

112 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Título De Crédito. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cristiane Aparecida Rodrigues Dionisio contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória movida por Ricardo Gonçalves Vicentini, convertendo o mandado monitório em mandado executivo judicial no valor de R$3.280,00, representado por cheque. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do cheque prescrito e a possibilidade de opor exceções pessoais, como a quitação do título, em face da autonomia, literalidade e abstração do título de crédito. III. Razões de Decidir 3. O cheque, como título de crédito, é dotado de autonomia, literalidade e abstração, não exigindo a indicação do negócio jurídico subjacente na ação monitória, conforme Súmula 531/STJ. 4. A alegação de pagamento ao endossante não afeta a relação jurídica com o apelado, que é presumidamente de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção do negócio jurídico subjacente. 2. A autonomia, literalidade e abstração do cheque garantem sua exigibilidade, mesmo diante de alegações de pagamento ao endossante.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11; CPC/2015, art. 700; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. STJ, Súmula 531

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Doc. 107.8374.8000.1300

113 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. Extrai-se dessa conceituação que o credor deve instruir a inicial com documento comprobatório do seu crédito. Mas não é só: para que o credor opte por esse procedimento su... ()

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Doc. 161.6975.5000.0500

114 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Militares. Pagamento retroativo apenas do valor nominal fixado no ato administrativo. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no : para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Nas hipóteses como a destes autos, a Primeira Seção desta Corte tem concedido a ordem por reconhecer a «omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecid... ()

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Doc. 197.9062.7000.1600

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Direito. Sobrestamento. Descabimento. Juros e correção monetária. Incidência.

«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE Acórdão/STF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. 2 - Sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da... ()

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Doc. 143.1090.9000.2900

116 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o , de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração... ()

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Doc. 143.1090.9000.1300

117 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o , de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração... ()

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Doc. 143.1090.9000.1900

118 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o , de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração... ()

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Doc. 143.1090.9000.2800

119 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o , de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração... ()

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Doc. 143.1090.9000.1500

120 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o , de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração... ()

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Doc. 143.1090.9000.1600

121 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o , de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração... ()

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Doc. 143.1090.9000.1700

122 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o , de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração... ()

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Doc. 143.1090.9000.1800

123 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o , de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração... ()

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Doc. 544.1090.1619.2623

124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da embargante, insistindo na inexistência integral do débito, tendo em vista os pagamentos efetivamente comprovados. 2. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DAS DUPLICATAS. Mantida. Duplicata. Título de crédito causal. O protesto deve ser acompanhado de prova de entrega da mercadoria ou prestação do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei 5.474/68) . Inexigibilidade das duplicatas em que o exequente não comprovou a ausência de relação entre os comprovantes de pagamentos apre... ()

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Doc. 210.8080.4602.6346

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anulação de Portaria anistiadora. Decadência. Não configurada. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Mandado de Segurança estivesse sujeito ao CPC/1973 II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado e fixa indenização de valor certo e ... ()

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Doc. 192.6274.1000.7900

126 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento imediato de reparação. Possibilidade. Súmula 261/STF. Não incidência. Juros e correção monetária. Possibilidade.

«1 - Nos termos da orientação firmada no RE 1553.710(Tema 394 da sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, «e», quando menos, o dever de planejar a... ()

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Doc. 210.8080.4718.8405

127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência do direito à impetração, adequação da via mandamental eleita e incidência de juros e correção monetária, na hipótese. Razões do agravo que não impugnam, especificamente os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam da impetrante. Eventual omissão na decisão agravada. Não oposição dos cabíveis embargos de declaração. Existência, ademais, de prova de que a impetrante é beneficiária exclusiva dos valores. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re 817.338/df, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS 15.706/df. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Indeferimento do pedido, formulado pela União, de retirada do feito de pauta de julgamento e de suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para comprovação de eventual instauração do procedimento de revisão de anistia concedida ao marido da impetrante. o presente mandado de segurança trata do não pagamento, no prazo legal, dos valores retroativos, referentes à reparação econômica decorrente de concessão de anistia política post mortem, fundada na Portaria 1.104-GM... ()

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Doc. 204.5280.2002.2800

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2 - Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova ... ()

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Doc. 112.6396.1901.0609

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos monitórios devem ser acolhidos, a fim de julgar improcedente a ação monitória. 2. As notas fiscais eletrônicas, a escrituração fiscal digital e os recibos confirmam a efetiva prestação dos serviços contábeis, nos anos de 2017 e 2018, bem como nos meses de janeiro a março e outubro de 2019, não sendo necessária a assinatura do devedor nas notas fiscais. 3. Comprovação do preenchimento dos requisitos formais estabelecidos no CP... ()

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Doc. 196.6103.7000.2500

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anulação de Portaria anistiadora. Decadência. Não configurada. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/s. Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado... ()

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Doc. 195.9391.2002.4500

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Militar. Decadência. Não ocorrência. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/STF. Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Revisão da Portaria anistiadora. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A orientação deste tribunal é firme sentido de que a ação mandamental que objetiva o pagamento da reparação econômica atrasada em decorrência da declaração de anistiado político, portanto, ato omissivo. Logo, não há que se falar em prazo decadencial para a im... ()

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Doc. 766.9709.8692.7487

132 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 701. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.

Ação monitória ajuizada por associação constituída para zelar pelos interesses de moradores de loteamento de acesso controlado, buscando-se o pagamento de mensalidades associativas não adimplidas pela ré. Procedência do pedido, tendo em vista a revelia, fixando-se, no entanto, honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, nos termos do 2. Inconformismo do procurador constituído pela autora, que reclama a aplicação da regra geral insculpida no CPC/2015,... ()

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Doc. 191.3890.9000.0200

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. 2 - Sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter in... ()

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Doc. 241.1050.5712.0142

134 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -. 2 - A jurisprudência do STJ acabou por orientar-se no sentido de que in... ()

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Doc. 181.6274.0000.2000

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Pagamento. Correção monetária e juros. Incidência. Inviabilidade na presente via. Writ que não se confunde com ação de cobrança.

«1 - É certo que o writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que, no caso, é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo. Inviável, portanto, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de cob... ()

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Doc. 178.3443.6000.0400

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Pagamento. Correção monetária e juros. Incidência. Inviabilidade na presente via. Writ que não se confunde com ação de cobrança.

«1. É certo que o writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que, no caso, é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo. Inviável, portanto, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de cobr... ()

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Doc. 180.5622.7000.1600

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Pagamento. Correção monetária e juros. Incidência. Inviabilidade na presente via. Writ que não se confunde com ação de cobrança.

«1 - É certo que o writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que, no caso, é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo. Inviável, portanto, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de cob... ()

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Doc. 174.8110.8001.2200

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Pagamento. Correção monetária e juros. Incidência. Inviabilidade na presente via. Writ que não se confunde com ação de cobrança.

«1. É certo que o writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que, no caso, é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo. Inviável, portanto, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de cobr... ()

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Doc. 174.8110.8001.2000

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Pagamento. Correção monetária e juros. Incidência. Inviabilidade na presente via. Writ que não se confunde com ação de cobrança.

«1. É certo que o writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que, no caso, é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo. Inviável, portanto, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de cobr... ()

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Doc. 184.3332.6000.1800

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito. Decisão do STF em repercussão geral. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Valores retroativos. Pagamento.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF, sob regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que, «reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo». 2 - A Primeira Seção desta Corte... ()

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Doc. 195.9492.0000.3100

141 - STJ. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - hipótese de anulação da anistia, desparece a obrigação... ()

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Doc. 757.0725.6878.6802

142 - TJSP. Mandado de segurança. Contribuição de Assistência à Saúde. Servidor Público do Estado de São Paulo. Pretensão à cessação dos descontos compulsoriamente realizados em folha de pagamento. Cabimento. Restituição das contribuições pagas a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a partir da notificação e correção monetária a contar do ajuizamento. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 861.9903.1127.4708

143 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESERVAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob o fundamento de que o adicional de local de trabalho é devido apenas a agentes penitenciários ocupantes de cargo efetivo, nos termos da Lei Estadual 21.333/2014. O autor pleiteia o pagamento do adicional referente a período anterior a decisão favorável em mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de coisa julgada em mandado de se... ()

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Doc. 143.1090.9000.2700

144 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Pagamento retroativo aos herdeiros. Legitimidade do espólio. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - A jurisprudência desta Corte admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. Precedentes. 2. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e ... ()

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Doc. 210.7565.9000.8700

145 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

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Doc. 210.7582.0000.1000

146 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

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Doc. 200.2063.7000.0500

147 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - Na hipótese de anulação da anistia, desparece a obrigaç... ()

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Doc. 197.5214.4001.8600

148 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - Na hipótese de anulação da anistia, desaparece a obrigação de indeniza... ()

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Doc. 210.4423.5000.2500

149 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007, Lei 11.647/2008, Lei 11.897/2009, Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - Na hipótese de anulação da anistia, desparece a obrigaç... ()

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Doc. 210.7050.3806.4113

150 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da execução fiscal. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial que, por sua vez, foi interposto contra acórdão responsável por manter a sentença que julgou extinto, sem resolução meritória, o mandado de segurança impetrado com o intuito de suspender a tramitação de execução fiscal até o julgamento final da ação declaratória destinada a discutir a exigibilidade do crédito tributário executado. II - Foi impetrado mandado de segurança com o intuito de tute... ()

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