Acao Monitoria Mandado De Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1450.5393

1 - STJ. Administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Pagamento de juros e correção monetária. Mandamus concedido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo espólio de Francisco Oliveira dos Santos representado por seu inventariante, Francisco Oliveira dos Santos Filho, contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando a imediata implantação do valor deferido a título de prestação mensal, permanente e continuada e o pagamento de valores retroativos, previstos no ato administrativo que declarou o Sr. Francisco Oliveira dos Santos (falecido) an... ()

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Doc. 220.6240.1654.2562

2 - STJ. administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Reconhecimento administrativo post mortem. Legitimidade ativa da única beneficiária. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Pagamento de juros e correção monetária. Mandamus concedido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de Estado da Defesa. O pleito da impetrante é o pagamento dos valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 694/2004, que declarou post mortem o marido da impetrante anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002. 2 - A portaria anistiadora declarou como beneficiário da reparação e dos respectivos retroativos a impetrante e «demais dependentes econômicos, se ... ()

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Doc. 210.6241.1653.2492

3 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Anulação da Portaria. Inexistência. Juros e correção monetária. Acréscimo. Devido.

1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. 2 - Não havendo a comprova... ()

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Doc. 210.8131.1144.0211

4 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a cond... ()

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Doc. 210.8131.1189.5867

5 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a cond... ()

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Doc. 210.8131.1365.3791

6 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a cond... ()

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Doc. 210.8131.1114.4751

7 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a cond... ()

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Doc. 210.8131.1630.0508

8 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a cond... ()

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Doc. 210.8131.1361.0777

9 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a cond... ()

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Doc. 210.8131.1597.0865

10 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a cond... ()

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Doc. 220.8161.1464.9918

11 - STJ. processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.

I - Nos termos da , I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. II - Esta Corte possui entendimento segundo o qual a ação mandamental que tem como objeto o pagamento da reparação econômica atrasada em decorrência de declaração de anistia política possui natureza de trato sucessivo, motivo por que não está sujeita... ()

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Doc. 250.4011.0313.9829

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Regime de precatório. Provimento negado.

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Doc. 173.4684.1002.5500

13 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

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Doc. 220.8161.1913.5883

14 - STJ. processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Legitimidade do espólio. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.

I - Nos termos da , I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. II - Em ação que busca o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da concessão de anistia política, o espólio possui legitimidade ativa na hipótese de a data do óbito do anistiado ser posterior à data do julgamento da anistia, porquanto, ness... ()

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Doc. 210.7091.0155.1688

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Coisa julgada. Inocorrência. Pagamento. Direito. Juros e correção monetária. Acréscimo. Portaria anistiadora. Retificação. Desconto dos valores recebidos pelo anistiado na via judicial. Fato superveniente. Consideração.

1 - Não há identidade de objeto entre o presente mandado de segurança, onde se busca o recebimento integral dos valores retroativos previstos na Portaria anistiadora, e o writ anterior, no qual se postulou o restabelecimento do pagamento dos valores previstos no Termo de Adesão que foi suspenso porque o anistiado não desistira das ações ordinárias dantes ajuizadas. Preliminar rejeitada. 2 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de ... ()

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Doc. 210.8080.4799.7620

16 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível. 3 - No procedimento monitório, segundo prevê o a ausência de defesa (embargos) ... ()

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Doc. 811.2512.9072.8401

17 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. MANDADO INICIAL CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Ação monitória. Sentença de conversão de mandado inicial em mandado executivo judicial. Recurso do réu. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido. Pronunciamento de conversão de mandado que não tem conteúdo decisório. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1690.8919.8497.1700

18 - TJSP. Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7220.9558

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.

1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeq... ()

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Doc. 210.6091.0279.9480

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra norma de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Ordem de pagamento. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo recorrente contra ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás (e Estado de Goiás) consistente na alteração de «ato normativo que disciplina o cronograma orçamentário-financeiro da LOA de 2018 e, mais especificamente, revogou o dispositivo do Decreto 9.143/2018 que garantia aos servidores públicos perceberem suas remunerações e subsídios dentro do respectivo mês trabalhado». II - No Tribunal a quo, julg... ()

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Doc. 241.2021.1992.1661

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Título executivo que expressamente previu a não inclusão de juros e correção monetária. Coisa julgada. Impossibilidade de inclusão dos consectários legais na fase de execução. Agravo improvido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Ao que se observa dos autos originários, o acórdão de fls. 357-370, ao apreciar embargos de declaração opostos pela UNIÃO, previu expressamente a impossibilidade de se incluir os juros e a correção monetária no título judicial ora executado, permitindo que o impetra... ()

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Doc. 241.2021.1917.2777

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Título executivo que expressamente previu a não inclusão de juros e correção monetária. Coisa julgada. Impossibilidade de inclusão dos consectários legais na fase de execução. Agravo improvido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão proferida no MS 22.398/DF, transitada em julgado em 10/8/2017 (certidão de fl. 330 daqueles autos), foi expressa em não acolher o pleito de pagamento dos juros e da correção monetária na via do mandado de segurança. A pr... ()

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Doc. 984.6341.8049.0875

23 - TJSP. Ação monitória. Crédito atribuído a mútuo. Embargos monitórios. Autor que veio a reclamar o valor integral do empréstimo sem informar a importância já paga pela devedora, nem deduzir tal pagamento do valor emprestado. Desatendimento do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 210.9220.9776.7944

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

1 - O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1793.7911

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Marinha. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Cobrança em via própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

I - A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. II - Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que tenha delegado o poder, é patente a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa para realizar pagamentos das reparações econôm... ()

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Doc. 210.8131.1818.3264

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Aeronáutica. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Cobrança em via própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

I - A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. II - Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que tenha delegado o poder, é patente a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa para realizar pagamentos das reparações econôm... ()

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Doc. 220.3101.1739.8306

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - É devido o pagamento do montante concernente aos retroativos apontado na portaria, com os recursos orçamentários di... ()

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Doc. 220.3101.1868.8518

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - É devido o pagamento do montante concernente aos retroativos apontado na portaria, com os recursos orçamentários di... ()

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Doc. 220.3311.1851.2975

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária. Agravo interno da união a que se nega provimento.

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Doc. 566.5514.5035.3662

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - CPC/1973 - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA - DÚVIDA OBJETIVA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Impõe-se o conhecimento da apelação interposta contra o ato judicial que converte o mandado de pagamento em mandado executivo no procedimento monitório, sob a égide do CPC/1973, uma vez considerada a existência de controvérsia relevante sobre a natureza jurídica dessa conversão, atraindo a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Na pretensão monitória, convertido o mandado de pagamento de dívida atualizada segundo os encargos contratuais em título executivo, incidem... ()

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Doc. 241.0310.7734.0726

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito decorrente de ação de desapropriação. Indeferimento de pedido de sequestro de verbas públicas. Quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios. Não-Ocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Omissão inocorrente. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a embargante sustenta que o acórdão embargado deixou de considerar o fato de que «o crédito dos ora impetrantes decorre de saldo de precatório que já passou pelo parcelamento imposto pelo art. 33 do ADCT (OC 629/83) e, portanto, não é posterior, mas, sim, data venia, muito anterior ao paradigma invocado (OC 86/01), que está sujeito à novel moratória veiculada pela Emenda Constitucional 30/2000» (fls. 275). Acrescenta que «o fato de a requisição suplementar ter... ()

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Doc. 865.8489.8424.5509

32 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços - Fornecimento de combustíveis - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Acolhimento - Pagamento demonstrado, relativamente a duas das três notas fiscais cobradas na ação - Embargos acolhidos, para desconstituir o mandado de pagamento, no limite do excesso reconhecido - Sentença modificada - Recurso provido, com inversão da sucumbência

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Doc. 220.8190.1320.6130

33 - STJ. processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pagamentos administrativos. Necessidade de sua dedução da base de cálculo do montante devido ao exequente. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo parcialmente provido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()

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Doc. 177.1621.0000.1800

34 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela impossibilidade de fixação de condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de segurança, tendo em vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de ação de cobrança. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.8181.2327.2386

35 - STJ. processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após a publicação da Portaria de anistia. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - É devido o pagamento do montante concernente aos retroativos apontado na portaria, com os recursos orçamentários di... ()

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Doc. 220.9230.1171.3340

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após a publicação da Portaria de anistia. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - É devido o pagamento do montante concernente aos retroativos apontado na portaria, com os recursos orçamentários di... ()

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Doc. 768.2192.8024.0330

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 701, SEGUNDO O QUAL CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTOS NO art. 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. CONVERSÃO SE DÁ OPE LEGIS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEPENDE DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. MANDADO DE PAGAMENTO QUE FOI CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TENDO FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 808.7890.7749.7153

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SEM PAGAMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e, superada, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, diante da comprovação de que a relação jurídica foi estabelecida entre a apelante e a apelada, inexistindo indício ou referência à eventual responsabilidade do Município de Casimiro de Abreu. 3. Comprovação do preenchimento dos requisitos formai... ()

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Doc. 177.1621.0000.1900

39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela impossibilidade de fixação de condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de segurança, tendo em vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de ação de cobrança. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.2825.1000.1800

40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela impossibilidade de fixação de condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de segurança, tendo em vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de ação de cobrança. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.2825.1000.1900

41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela impossibilidade de fixação de condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de segurança, tendo em vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de ação de cobrança. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 390.4228.2985.2074

42 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Servidor Público Municipal - Instauração pela Municipalidade, de ofício, de processo administrativo para revisão de Promoção e Progressão Funcional dos Servidores (L.M. 1.484/2007) - Reconhecimento do direito do autor e não pagamento do valor correspondente - Sentença que REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no CPC, art. 487, I, extinguiu a fase de conhecimento, com resolução do mérito, e JULGOU PROCEDENTE o pedido monitório pela parte autora, nos termos da fundamentação exposta, para o fim constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, por consequência, o mandado de pagamento em mandado executivo, cujo valor de R$ 5.324,09, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contado da data em que cada pagamento deveria ser realizado e juros moratórios contados da data da citação, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios - Decisão escorreita, que não merece reparos - Pretensão de acolhimento da impugnação, sob alegação de falta de requisitos do autor para a promoção e recebimento dos valores, além da ocorrência da prescrição e de equívoco nos consectários legais - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 103.1674.7321.6200

43 - TJMG. Ação monitória. Propostira contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Mandado de pagamento não cumprido voluntariamente. Sucumbência. Condenação em honorários advocatícios. Admissibilidade. Fixação em 10%. CPC/1973, art. 20, § 4º e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo o Município-réu cumprido voluntariamente nem embargado o mandado de pagamento, que foi convertido em mandado executivo, correta sua condenação nos ônus sucumbenciais, na ação monitória contra ele proposta.»

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Doc. 195.8772.6000.1900

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia política. Condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária. Impossibilidade na via do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1 - O cerne da controvérsia deduzida no presente agravo interno diz respeito à possibilidade de cominação do pagamento das parcelas de correção monetária e juros legais referentes ao valor nominal previsto na portaria que concedeu a anistia política. 2 - A condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de segurança não é possível, tendo em vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de ação de cobrança. P... ()

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Doc. 827.0240.0666.2725

45 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais» e não mais «contratuais". Apelação não provida

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Doc. 210.6300.9845.8671

46 - STJ. direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postul... ()

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Doc. 203.6171.1000.1000

47 - STJ. Administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Pagamento de juros e correção monetária. Mandamus concedido.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de Estado da Defesa. O pleito do impetrante é o pagamento dos valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 3.336/2004, publicada no Diário Oficial da União em 8.11.2004, que o declarou anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado de Segurança é instrumento adequado para controle do c... ()

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Doc. 210.6300.9939.4660

48 - STJ. direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postul... ()

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Doc. 210.6300.9861.9384

49 - STJ. direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postul... ()

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Doc. 210.6300.9184.1761

50 - STJ. direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postul... ()

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