STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento retroativo. Omissão continuada. Decadência afastada. Direito líquido e certo reconhecido. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Ordem concedida para determinar o pagamento pelo valor nominal expresso no respectivo ato administrativo.
«1. O ato impugnado no presente mandamus consiste na omissão do Poder Público em pagar o que, em tese, é devido ao impetrante, pelo que não há evento algum que se preste a consubstanciar o marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias, de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração. Precedentes.
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