DOC. 180.1053.7000.0500

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Omissão. Questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Juros e correção monetária. Impossibilidade de inclusão na presente via. Parcial concessão da ordem.

«1. Em resposta a Recurso Ordinário interposto pelos impetrantes contra decisão da Primeira Seção do STJ no presente caso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao STJ «para que prossiga no julgamento de mérito do mandamus à luz do que fixado por esta Corte no RE 553.710-RG/DF, paradigma do Tema 394 da Gestão por Temas da Repercussão Geral».

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