Tributario Sujeito Passivo Icm | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.3770.9000.4900

101 - STJ. Tributário. ICMs. Base de cálculo.

«A base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo (, § 1º). Aquele que paga pelo serviço suporta o respectivo preço e também o imposto, de modo que a soma de um e de outro constitui a base de cálculo do tributo. Espécie em que, tendo prestado o serviço sem repassar a carga do tributo, o sujeito passivo da obrigação tributária resp... ()

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Doc. 211.0431.1000.9100

102 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dolo ou frade, conforme constado pelo Tribunal de origem, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do , I. 2 - A emissão de lançamento de ofício exarado pelo sujeito ativo, anulando o lançamento por declaração realizada pelo sujeito passivo, objetivando o adimplemento da obrigação tributária de ICMS, não induz o início do prazo prescricional fiscal do , pois seq... ()

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Doc. 193.9241.1000.0700

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). 2. A exegese do (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a... ()

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Doc. 210.8131.1322.1586

104 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade da autoridade indicada como coatora. Tema precluso. ICMS/st. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas no período de vigência do decisum. Responsabilidade exclusiva do substituído tributário que se beneficiou da decisão judicial, posteriormente reformada. Recurso ordinário do particular provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da montadora de veículos por débitos decorrentes da retenção a menor do ICMS/ST em cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessionária-adquirente, as quais reconheceram o direito de reaver a diferença de ICMS/ST antecipado nos casos em que a revenda do veículos a consumidores finais por preço inferior ao presumido. 2 - De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, haja vista ... ()

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Doc. 150.5244.7004.8400

105 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indústria e comércio de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados, comercialização de calçados e seus componentes. Composição gráfica. Ausência de previsão e comprovação. Circulação de mercadorias. Operações mistas. ICMS. Incidência. Improcedência da ação.

«Tendo a sociedade por objetivo social a industrialização e a comercialização de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados e comercialização de calçados e seus componentes, nada constando em seu contrato social, expressamente, acerca de composição gráfica, serviço não comprovado nos autos, se sujeita à incidência de ICMS, e não de ISS, diante de típica atividade de circulação de mercadorias, podendo-se cogitar, quando muito, de ope... ()

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Doc. 153.9805.0031.5800

106 - TJRS. Tributário. Apropriação indevida de créditos de ICMS na importação pelo adquirente. Estorno.

«Sendo o ICMS na importação de responsabilidade da adquirente, destinatária das mercadorias importadas, inexistindo operação interestadual a ensejar a incidência do imposto, indevido o aproveitamento dos créditos destacados nas notas fiscais da intermediária. Constatada a escrituração indevida de créditos pelo sujeito passivo, correta a glosa efetuada pelo Fisco.»

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Doc. 210.8170.4733.0666

107 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Aplicabilidade apenas ao contribuinte que se enquadre na referida hipótese constitucional. Recorrente que revelou ser apenas contribuinte de fato.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante, instituição de educação, pretende a concessão de ordem mandamental que declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher ICMS sobre bens, produtos e serviços por ela adquiridos, destinados a seu ativo imobilizado e/ou aplicados na manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias, em razão da imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF. 2 - No julgamento do AI 769925 ... ()

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Doc. 140.8097.8230.6429

108 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA A PARTIR DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, denegou a segurança, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL, a partir de 2022, não viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, «b» e «c», da CF/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer a legitimidade passiva da autoridade impetrada; (ii) verific... ()

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Doc. 210.8170.3713.3489

109 - STJ. Tributário e processual. Recurso especial. Repetição de valores indevidamente retidos a título de ICMS. Combustíveis. Cobrança do revendedor em face da distribuidora. Regime de substituição tributária. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Incidência. Precedentes.

1 - O tema da legitimidade passiva ad causam foi decidido pela corte de origem exclusivamente à luz de normas de direito local e as razões do recurso especial apontam unicamente ofensa a tais dispositivos, cujo exame é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, nos tributos indiretos sujeitos ao regime de substituição tributária incide a disposição do , segundo a qual o contribuinte de direito deve comprovar ter suportado o e... ()

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Doc. 982.4518.7687.5593

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exercício de 08/2017 e 07/2019. Embargos. Alegação de erro na escrituração fiscal digital, no período de 08/2017 e 07/2019, já tendo apresentado declaração retificada em relação ao último período, a afastar a incidência do tributo. Sentença que se mostra fundamentada nada a justificar sua anulação. O ICMS é tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Artigo150 do CTN. Nesse sentido, o sujeito passivo declara a ocorrência do ... ()

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Doc. 103.1674.7298.6500

111 - TJMG. Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.»

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Doc. 200.5720.9002.0600

112 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 18/11/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual se pleiteia a declaração da alegada inconstitucionalidade do art. 51, II, I, do Decreto estadual 6.284/97, no que pertine à alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica, por suposta ofensa aos , II, e , § 2º, III, assim como a compensação dos va... ()

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Doc. 150.5244.7017.5200

113 - TJRS. Direito público. ICMS. Guia de informação e apuração. Apresentação. Prazo. Multa. Possibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa. Legalidade.

«A conduta imputada ao sujeito passivo tipificando infração à legislação (não entrega de guia relativa ao ICMS) configura obrigação tributária, como descrita no Ausência de ilegalidade na sua cobrança, não havendo qualquer lei redutora. Apelação provida.»

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Doc. 148.6273.1001.1500

114 - STF. Reclamação constitucional. ICMS. Substituição tributária. Cláusula 2ª do convênio 13/97. Decisão que determina a devolução dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte. Ofensa à decisão proferida na ADI 1.851/AL. Procedência da reclamação.

«1. Desde a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/69, conhece-se o modelo tributário de arrecadação por substituição do sujeito passivo da obrigação tributária por um tertius. Prestigia-se a ruptura do princípio da relatividade dos efeitos da relação jurídico-tributária quando se imputa ao agente que meramente recebe o preço da coisa (e, com ela, o valor incidente do tributo) a função de substituído do devedor. Seria, em linguagem clássica d... ()

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Doc. 211.0290.8749.0234

115 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da alíquota especial majorada do ICMS, em operações com álcool combustível. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo, ajuizado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS, prevista no, XX da Lei 2.657/1996, art. 14, do Estado do Rio de Janeiro, em operações com álcool combustível. O Tribunal de origem denegou a ordem pleiteada, com base em precedente vinculante de seu Órgão Especial, no qual fora rejeit... ()

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Doc. 208.2243.6006.2900

116 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2.º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (.º, inciso II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujei... ()

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Doc. 241.0260.7368.1867

117 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. Precedente: AgRg no Ag 1.235.384/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/08/2010. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 960.479/SC, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que «para efeito de base de cálcu... ()

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Doc. 200.6613.7000.5000

118 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de inexigibilidade de crédito relativo a ICMS. Existência de fundamento suficiente a manutenção do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerente, ora recorrente, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação por ela ajuizada, consistente na declaração da inexigibilidade do crédito oriundo da lavratura do Auto de Infração 6575468-1, relativo ao recolhimento de ICMS. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 513.154,83 (quinhentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais, e oitenta e três centavos), em janeiro de 2015. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 183.0393.6000.0900

119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandando de segurança (Súmula 213/STJ). Pedido de suspensão do processo prejudicado. Agravo regimental da Fazenda Pública ao qual se nega provimento.

«1 - Quando a Súmula 213/STJ afirma que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, não retira do writ a sua natureza mandamental. O órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente. 2 - É preciso ressaltar que ao Judic... ()

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Doc. 861.0296.1973.6525

120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ICMS. Pretensa compensação, sob o manto do primado da não-cumulatividade, de créditos de ICMS advindos de operações próprias com débitos de ICMS oriundos de operações sujeitas ao regime de substituição tributária para frente - ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Pretensão da empresa impetrante que se fundamenta no princípio da não-cumulatividade, primado constitucional que norteia o ICMS, e que tem por objetivo basilar evitar a... ()

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Doc. 189.4646.0467.7734

121 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Imposto declarado e não pago. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. , § 4º. LF 6.830/80, art. 8º, § 2º. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execuçã... ()

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Doc. 210.8800.2002.2076

122 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligên... ()

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Doc. 185.7592.4175.1677

123 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligên... ()

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Doc. 103.1674.7125.0900

124 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-lei 406/68, art. 6º. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

«Na importação de automóvel para uso próprio sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. Precedentes versando a mesma questão jurídica, embora pertencentes à importação de aeronave para uso próprio.»

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Doc. 144.3663.0000.1400

125 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Gráfica sujeita ao ISS. Contribuinte não habitual do ICMS inscrito em cadastro fiscal para locupletar-se da alíquota interestadual. Reprimenda que deve vir por intermédio de aplicação de multa.

«As empresas contribuintes do ISS que promovem inscrição no cadastro fiscal do Estado no intuito de locupletar-se da aplicação de alíquotas interestaduais na aquisição de insumos não estão obrigadas a satisfazer o diferencial entre a alíquota interna e aquela praticada no Estado de origem. Essa conclusão é um imperativo que provém do fato da contribuinte não ser sujeito passivo do ICMS. A agravada é contribuinte de direito do ISS e deve suportar, na condição de contribuinte ... ()

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Doc. 144.0560.7001.0900

126 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Inovação recursal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. A embargante, longe de apontar efetiva omissão no julgado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos in... ()

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Doc. 193.5680.7000.2600

127 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado em 17/10/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. II ... ()

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Doc. 193.5680.7000.2500

128 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 28/06/2017, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. II -... ()

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Doc. 103.1674.7122.0700

129 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-lei 406/68. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

«Na importação de automóvel para uso próprio o sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. Precedentes versando a mesma questão jurídica, embora pertencentes à importação de aeronave para uso próprio. Recurso improvido.»

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Doc. 210.8080.4256.2800

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 210.8080.4637.3623

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 210.8080.4297.5877

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 173.1584.8005.1600

133 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta.

«1. O delito do , II exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.4184.3006.3200

134 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta.

«1. O delito do , II exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 628.8026.8603.7634

135 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco an... ()

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Doc. 240.7031.1520.7483

136 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a exclusão do ICMS da base de cál culo do PIS e da Cofins, bem como o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos créditos. 2 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a Súmula 182/STJ. 3 - Conforme já mencionado na decisão agravada, o STJ possui o... ()

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Doc. 180.9323.3002.7600

137 - STJ. Processual civil e tributário. Existência de Lei estadual que estabelece a sujeição passiva da sociedade empresária consumidora. Prova de pagamento. Controvérsias. Relevância. CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único. Violação.

«1 - Por força dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a manifestar-se, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julga... ()

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Doc. 767.5463.6572.4980

138 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução fiscal em que o ente estadual busca a satisfação de crédito tributário de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre agosto de 2010 e maio de 2012. Inconformismo da executada. No caso do tributo em comento, o lançamento é feito por homologação, em que o próprio sujeito passivo é quem, com sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o valor devido e efetua o recolhimento. Assim, quando não houver sido realizado o pagamento, nem apresentada a declaração de débito por parte do contribuinte, a Fazenda Pública passa a ter o prazo decadencial quinquenal para constituir o crédito tributário, contado a partir do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Súmula 555/STJ. Prazo decadencial referente ao exercício de 2010 que se iniciou em janeiro de 2011 e se encerraria em janeiro de 2016 e, assim, sucessivamente, em relação aos exercícios posteriores. Constituição definitiva que ocorreu em abril de 2013, momento a partir do qual, portanto, se iniciou o prazo prescricional. Súmula 622 da citada Corte Superior. Ajuizamento do processo executivo, em abril de 2016, que se deu dentro do quinquênio legal. Entendimento firmado no julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que se trata de situação inversa ao do caso dos autos, em que se impugna a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do imposto estadual, razão pela qual tal precedente se mostra inaplicável na espécie mostrando-se, portanto, inaplicável na espécie. In casu, revela-se legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS por se tratar de repasse econômico que compõe o valor da operação. Normas que tratam de impenhorabilidade que devem ser interpretadas restritivamente, por constituírem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se estender para outros bens a proteção legal conferida aos imóveis e equipamentos que guarnecem a unidade de atendimento de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.3903.1000.6100

139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. CTN, art. 173. Acórdão que reconheceu a decadência face à notificação do executado em data posterior ao quinquênio legal. Recurso que defende notificação anterior. Revisão. Impossibilidade.

«1. A revisão do acórdão recorrido, que decidiu pela decadência do crédito tributário, pressupõe o reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 844.8755.8175.8059

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Parte autora que pretende, em síntese, a anulação de débitos de ICMS-ST, supostamente devidos pela apelante (unidade industrial remetente localizada no Paraná), pelo fato de a destinatária das remessas (filial da Grandfood no Rio de Janeiro) ter sido classificada pela autoridade fazendária de forma indevida, já que não se caracteriza como estabelecimento varejista, mas, sim, atacadista. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição de eventual nulidade do ato administrativo que culmin... ()

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Doc. 135.6334.4000.7800

141 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Ausência de comprovação.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). 2. O principal fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para manter a cobrança da alíquota interna consistiu no fato de que » infração se consuma com a mera conduta, que efetivamente causou prejuízo ao erár... ()

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Doc. 203.7604.9012.0500

142 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d» e «e». Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d», com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferê... ()

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Doc. 210.2841.7664.4764

143 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 192.8920.5008.4100

144 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Apropriação indébita tributária. ICMS próprio ou por substituição. Irrelevância. Repasse ao consumidor. Agravo desprovido.

«1 - Decisão monocrática do Relator, quando houver entendimento dominante, não importa violação ao princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ). 2 - Para a Terceira Seção, órgão especializado para julgar matérias criminais nesta Corte, o crime da , II, somente pode ter como sujeito passivo aqueles que «descontam» ou «cobram» tributo ou contribuição. 3 - Com efeito, «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de ... ()

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Doc. 206.6432.0002.3300

145 - STJ. Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS declarado em guia própria. Apropriação indébita tributária. Configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS incidente em cada operação comercial, que não integra o patrimônio do empresário e, portanto, é indevidamente apropriado em detrimento dos cofres públicos. 2 - A Terceira Seção, após debater o tema, pacificou o entendimento de que, para a configuração da apropriação indébita tributária, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de eli... ()

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Doc. 941.0636.1402.8215

146 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução f... ()

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Doc. 191.2111.0006.3900

147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - «O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente d... ()

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Doc. 103.1674.7388.3700

148 - STJ. Tributário. ICMS. Ilícito tributário. Adulteração de guias de recolhimento pelos vendedores. Imputação de fraude aos compradores a pretexto de aplicação da regra objetiva do CTN, art. 136. Inaplicabilidade. CTN, art. 112 e CTN, art. 137.

«Tratando-se de ilícito praticado por terceiro, sem o «concilium fraudis» do adquirente, contribuinte, impõe-se eximí-lo dos consectários da infração à luz do art. 137 c/c Deveras, exigindo a lei elemento subjetivo consistente no «dolo específico», o adquirente que, mercê de contribuinte, recolhe com base em guias falsificadas por terceiro, não pode ser apenado tributariamente, devido adimplir a obrigação a qual deve ser acrescida, apenas, de juros de mora e corre... ()

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Doc. 956.7174.4905.4570

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-ST - AIIM

lavrado pelo não recolhimento antecipado do imposto em mercadorias remetidas de outro Estado, na condição da substituição tributária do sujeito passivo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Possibilidade de suspensão da exigibilidade através da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do , V - Presença, no caso em tela, dos requis... ()

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Doc. 103.1674.7366.7700

150 - STJ. Tributário. ICMS. Pauta fiscal. Base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 148. Decreto-lei 406/68, art. 2º, I e II.

«Está consolidado na jurisprudência da 1ª Seção, do STJ, que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, prestigiar-se a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria apurado em pauta fiscal. O princípio da legalidade tributária há de atuar, de modo cogente, sem qualquer distorção, no relacionamento fisco-contribuinte. Não merece guarida o argumento da agravante de que o teor do , confere legalidade ao arbitramento da base de cálculo do I... ()

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