STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de inexigibilidade de crédito relativo a ICMS. Existência de fundamento suficiente a manutenção do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerente, ora recorrente, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação por ela ajuizada, consistente na declaração da inexigibilidade do crédito oriundo da lavratura do Auto de Infração 6575468-1, relativo ao recolhimento de ICMS. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 513.154,83 (quinhentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais, e oitenta e três centavos), em janeiro de 2015. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida.
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