Transito Buzina | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4245.8000.2700

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/... ()

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Doc. 196.0860.9002.5300

102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciados incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 196.0860.9002.6000

103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciados impossibilidade de cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento em... ()

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Doc. 153.3984.1001.2900

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. «O STJ posiciona-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 1.412.393/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5001.7500

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. - O STJ posiciona-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 1.412.393/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3933.8001.4700

106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2. A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ ao seu recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1490.4001.3100

107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2. A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ ao seu recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.2472.7000.7400

108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2. A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5953.3000.3000

109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2. A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ ao seu recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 178.0811.9000.7900

110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2. A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, qual seja, a incidência da Súmula 83/STJ ao seu recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5140.7893.3130

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo do CPC/1973, art. 495 que, em virtude de sua natureza decadencial, não se interrompe nem se suspende. Decadência. Configuração.

1 - O STJ já manifestou que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/6/2018). 2 - No julgamento... ()

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Doc. 409.3655.0565.0524

112 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado buscando a nulidade dos autos de infração de trânsito por ausência de dupla notificação e a restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de dupla notificação em autuações de trânsito realizadas em flagrante, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A autuação em flagrante... ()

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Doc. 230.8230.1797.7726

113 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CCB/1916, art. 167, I. CCB/1916, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Depois da entrada em vigor da , é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz. No caso, tendo em vista que o acidente ocorreu em 24/12/1990, quando o autor tinha 12 anos, o curso do prazo prescricional só teve início em 16/12/1994, quando ele alcançou a capacidade civil relativa (16 anos), nos termos do CCB/1... ()

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Doc. 230.8160.1844.1895

114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Não observância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno, porquanto interposto em 27/3/2023, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão agravada, ocorrido em 24/3/2023. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 537.1102.3987.8560

115 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Positivada a realização de manobra imprudente pelo condutor do veículo, não há como negar sua responsabilização pela autoria do delito da Lei 9.503/1997, art. 302

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Doc. 863.9692.2122.0830

116 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. A positivação de maus antecedentes, em vista de condenação criminal anterior, exige documentação comprobatória do trânsito em julgado para ambas as partes (STJ, súmula 444)

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Doc. 335.1626.9105.0778

117 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. A concessão de gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, portanto, não cabe isentar o réu do pagamento de custas e despesas judiciais após o trânsito em julgado da condenação

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Doc. 220.5121.2792.1202

118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa de trânsito. Alegada ilegitimidade passiva do Detran/MA. Acórdão fundado na análise da Resolução do CONTRAN 663/2016. Necessidade de interpretação de ato normativo infralegal. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada com o fim de tornar insubsistente multa de trânsito aplicada em desfavor da parte autora pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA. 2 - A alegada ilegitimidade do DETRAN/MA foi rechaçada pela Corte Estadual a partir da análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 663/2016. Assim, o exame da controvérsia exigiria a interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a C... ()

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Doc. 220.4281.1176.4522

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES), objetivando anular auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante. 2 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença de piso e conceder a segurança, concluiu que «os fatos ocorreram em 11/05/2016 (fls. 05), quando ainda não se encontrava em vigor o » (fl. 165), fundamento que não foi atacado no apelo nobre,... ()

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Doc. 240.3040.2382.3943

120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Título executivo judicial no qual restou determinada a incidência de juros até o efetivo pagamento. Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Trânsito em julgado ocorrido em data anterior. Inaplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo de primeiro grau, que havia rejeitado a impugnação apresentada nos autos de cumprimento de sentença, sob a assertiva de que o débito deveria ser acrescido de juros até o efetivo pagamento, diante da coisa julgada contida no título executivo judicial. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar que os juros moratórios sejam calcu... ()

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Doc. 220.9160.6200.3616

121 - STJ. Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.

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Doc. 201.4332.0000.7800

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositi... ()

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Doc. 198.6500.2000.8700

123 - STJ. Administrativo. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo, consubstanciados: (I) na incidência da Súmula 7/STJ, e (II) não comprovação do cabimento do recurso pela alínea b do permissivo con... ()

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Doc. 202.7485.7000.5700

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciados na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e na ausên... ()

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Doc. 150.1410.6000.9400

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. «O STJ posiciona-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 1412393/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3904.6000.6900

126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2. A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ ao seu recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5145.8000.8100

127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, quais sejam: (I) a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, e (II) a incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. 180.5231.0000.6400

128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, quais sejam: (I) a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, e (II) a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 172.5074.2000.5800

129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2. A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ ao seu recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.3211.1901.9370

130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Decisão atacada já transitada em julgado. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno, porquanto interposto em 13/1/2022, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão agravada, ocorrido em 23/11/2021. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 378.6085.3966.1322

131 - TJSP. Revisão criminal. Crime de trânsito. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade jurídica do pedido. Exclusivamente querendo afrontar o óbice da Súmula 231/STJ, o pedido inicial da revisão criminal se faz juridicamente impossível de ser atendido à luz do direito brasileiro vigente

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Doc. 220.9160.6450.7198

132 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito de ação. Termo inicial. Trânsito em julgado na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a rescisão de acórdão que «acolheu os Embargos à Execução opostos pelo Réu para reconhecer o excesso de execução no tocante à correção monetária do débito exequendo". O Tribunal de origem declarou a decadência do direito rescisório e indeferiu... ()

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Doc. 131.1485.1868.7147

133 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Condição especial. Não cumprimento. Entendimento. Estabelecidas as condições ao deferimento do regime aberto e, com elas, concordando a defesa e a acusação, face ao trânsito em julgado da decisão para ambas as partes, só resta seu integral cumprimento

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Doc. 446.1351.2747.7206

134 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão. Recurso improvido

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Doc. 477.8352.2335.9694

135 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Positivado que o motorista inadvertidamente não controlou seu veículo diante de redução da velocidade do tráfego a sua frente, abalroando aquele a sua dianteira, não há como recusar sua responsabilização pela subsequente produção dos eventos danosos daí decorrentes

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Doc. 174.1161.8001.0700

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9150.7361.3342

137 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do 2 - A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no CTN ou em legislação estadual, circunstância ... ()

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Doc. 184.4325.8000.5300

138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, qual seja, a incidência da Súmula 83/STJ ao seu recurso especial, fundamento que, no caso, é autônomo e suficiente para a ma... ()

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Doc. 164.7683.1001.0100

139 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Automóvel arrematado em hasta pública para saldar débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos. Produto da arrematação incapaz de quitar toda a dívida. Possibilidade de o detran ajuizar ação em face do ex-proprietário para cobrar o valor remanescente. Exegese do CTB, art. 328, CTB.

«1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do , na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei 13.160/15. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 832.0102.3311.3797

140 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.PROCESSO JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. APLICABILIDADE DO ART 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em defesa do meio ambiente e do ordenamento urbanístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a Ação Civil Pública em trâmite e o processo de suscitação de dúvida já senten... ()

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Doc. 210.7010.9476.8100

141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Nulidade de auto de infração de trânsito. Ausência de comprovação de dupla notificação pelo órgão de trânsito. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo com acórdão do Tribunal estadual, que declarou a nulidade de auto de infração de trânsito por ausência de comprovação de dupla notificação pelo órgão de trânsito estadual. 3 - Observa-se que o Tribunal de origem afirmou que, examinada a documentação, «o recorrente não juntou aos autos quaisquer comprovantes de recebi... ()

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Doc. 190.1091.0001.9100

142 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Contagem. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Pagamento da indenização. Ausência de impugnação a fundamento basilar da decisão agrava. Repetição dos termos do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - As ações de desapropriação indireta observavam o prazo vintenário preconizado no , que regulava a aquisição do domínio por usucapião extraordinário, conforme redação da Súmula 119/STJ. 2 - Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/1/2003, esse prazo foi reduzido, «e», no caso concreto, a questão passou a ser regida pela regra de transição constante do , segundo o qual «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzido... ()

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Doc. 154.9530.6001.8600

143 - STJ. Processual civil e tributário. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, adicional noturno, horas-extras e férias gozadas. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite no STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1466326 / SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2015, AgRg no REsp 1031376 / RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/03/2015. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos termos d... ()

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Doc. 212.2642.6000.4600

144 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7565.9002.5300

145 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8131.1555.3413

146 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.6134.8001.0300

147 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1185.2000.4300

148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1394.1000.8400

149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.9463.6000.1300

150 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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