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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.3040.2519.5694

351 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2835.6161

352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2363.6145

353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6356.8684

354 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6131.7722

355 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0393.8789

356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8884.1302

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8475.5589

358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9150.7500.9557

359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9150.7949.5229

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9150.7328.1140

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9786.3674

362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9769.5436

363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.9878.5906

364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9923.5847

365 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1422.1591

366 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão presidencial local. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4071.1188.1390

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1861.5268

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4071.1698.5285

369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0754.8578

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1891.5750

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4731.8239

372 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4198.8136

373 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4790.5247

374 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1381.6993

375 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7914.7428

376 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7621.1186

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7737.7170

378 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1636.3196

379 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1100.9702

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1281.0585

381 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1841.3950

382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7127.5914

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7908.5631

384 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9593.4366

385 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9157.4665

386 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.0632.5000.1600

387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7131.0593.7869

388 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido

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Doc. 210.7131.0700.7812

389 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0933.7257

390 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1134.2562

391 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1179.5278

392 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1756.9995

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1790.9872

394 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2477.1931

395 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7262.7980

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0471.1357

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7557.4426

398 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7346.7342

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.1755.2001.2000

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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