Transito Buzina | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.5305.4000.5400

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.3451.6000.5600

252 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.4750.0001.1200

253 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.4750.0001.2400

254 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.4750.0001.3000

255 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.6163.2003.0700

256 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.4245.8000.4600

257 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.4245.8000.4700

258 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.4245.8000.3800

259 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.1730.4007.7400

260 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.7030.3001.2100

261 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.2735.9000.6800

262 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6510.2000.6000

263 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 192.9690.3000.7900

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 192.9690.3001.1100

265 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação total e específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 192.9690.3000.6200

266 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.5361.8000.2400

267 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 192.0004.6000.3500

268 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.4502.6000.1800

269 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5190.5001.0700

270 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5190.5000.7200

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5190.5000.7000

272 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4163.3000.3400

273 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3163.7001.5900

274 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 177.9813.4001.1800

275 - STJ. Processo civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6722.7000.3400

276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial.

«1. Inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3664.0001.2300

277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5155.2000.7800

278 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 441.0130.8353.7719

279 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Com fundamento no art. 306, §1º, II, do CTB, entende-se que a prova testemunhal relatando e os sinais de embriaguez e o relatório médico nesse mesmo sentido são suficientes à condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor

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Doc. 241.2090.8446.6251

280 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido. Segurança denegada.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso em que há manifesta omissão no acórdão embargado, cuja conclusão não poderia ser no sentido do não provimento do apelo nobre interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Goiás - Detran/GO. 3 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 148, § 3º, do Códi... ()

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Doc. 201.0893.8000.6300

281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas reconhecidas como devidas no título executivo, mas não incluídas na conta de liquidação. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. ... ()

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Doc. 161.2611.8003.1900

282 - STJ. Administrativo. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Transferência do veículo no detran. Solidariedade no pagamento das penalidades impostas. Falta de responsabilidade no pagamento dos débitos tributários. Ipva.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incid... ()

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Doc. 212.2652.9001.3300

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do , «o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (S... ()

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Doc. 230.8310.4123.7836

284 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Honorários periciais. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A contagem do lapso prescricio... ()

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Doc. 230.7060.9578.6902

285 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa à Portaria. Análise no recurso especial. Impossibilidade. Liquidação de seguro-garantia. Embargos à execução sem efeito suspensivo. Depósito judicial. Levantamento do valor após o trânsito em julgado.

1 - Não se conhece do recurso especial no ponto em que se alega ofensa ao art. 10, II, a, da Portaria 164/2010 da PGFN, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia) mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente se condiciona ao trânsito em julgado do feito, nos termos do art. 32, § ... ()

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Doc. 241.0280.5687.8269

286 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Modificação das premissas do acórdão a quo. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, houve por bem manter a improcedência do pleito indenizatório em caso de acidente de trânsito. 2 - Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que estão presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante ... ()

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Doc. 240.1080.1913.0385

287 - STJ. Processual civil. Interesse processual. Perda superveniente noticiada antes do trânsito em julgado. Conhecimento. Necessidade.

1 - A perda superveniente do interesse processual noticiada antes do trânsito em julgado, por ser tratar de questão de ordem pública concernente às condições da ação, deve ser conhecida, inclusive de ofício, pelo magistrado. No mesmo sentido: DESIS no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021. 2 - Hipótese em que, ainda dentro do prazo recursal para a apresentação de agravo interno, a parte noticiou que o crédi... ()

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Doc. 240.3220.6117.6329

288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, cujo dissenso deverá ser demonstrado nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Caso concreto em que o acórdão embargado deliberou sobre a necessidade do envio de dupla notificação para os endereços cadastrados do proprietário e do condutor identific... ()

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Doc. 721.8402.8755.3448

289 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição do valor postulado pelo autor que se mostra devido. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

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Doc. 230.8280.3866.2521

290 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Alegação de que se trata de processo físico. Tema não enfrentado pela instância de origem.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação. Precedentes. 2 - O argumento de que o termo inicial da prescrição seria o retorno dos autos à origem, por se tratar de processo físico, não foi debatido nas instâncias ordinárias, sendo inviável a análise por este Sodalíc... ()

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Doc. 138.6784.7000.4200

291 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. O acórdão embargado (ao assentar a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, entendeu que o embargante praticou ato ilícito ao cobrar indevidamente multa de trânsito da parte recorrida, ocasionando dano de ordem moral) dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 apenas s... ()

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Doc. 184.3363.1000.0800

292 - STJ. Processual civil. Embargos de declação no agravo interno na ação rescisória. Prazo decadencial. Marco inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Omissão. Não existência.

«1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado. 2 - Tal como se afirmou no acórdão embargado, «a alegação de que os patronos não foram pessoalmente cien... ()

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Doc. 153.5602.6000.2700

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur.

«1. São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes: AgRg no AREsp 594.764/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2015; AgRg no AREsp 597.628/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/12/2014; AgRg no AREsp 5... ()

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Doc. 152.1960.7000.8600

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur.

«1. São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes: AgRg no AREsp 597.628/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/12/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/8/2013; AgRg no AgRg... ()

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Doc. 152.1951.5000.7900

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur.

«1. São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes: AgRg no AREsp 597.628/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/12/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/8/2013; AgRg no AgRg... ()

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Doc. 152.2295.2000.1600

296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur.

«1. São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes: AgRg no AREsp 597.628/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/12/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/8/2013; AgRg no AgRg... ()

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Doc. 138.4240.5000.4100

297 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, como no caso dos autos. 2. As conclusões da Corte de origem, a respeito dos prejuízos suportados pela parte agravada em razão da cobrança indevida da multa de trânsito, não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, a teor da Súmu... ()

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Doc. 170.2323.6000.6500

298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos processos repetitivos. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão... ()

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Doc. 950.7559.4419.5942

299 - TJRS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO. CTB, art. 309. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

1. A Portaria 441/2018 do DETRAN/RS prevê a isenção das despesas de remoção e depósito de veículo apenas para as vítimas de acidente ou ilícito, não abrangendo os autores da infração, como é o caso do apelante. 2. A remoção do veículo realizada com base no decorre da conduta do próprio acusado, o que exclui a isenção solicitada, sendo responsabilidade do proprietário do veículo arcar com as despesas. Mesmo que se tratasse apenas de remoção por infração ad... ()

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Doc. 221.1160.2465.2395

300 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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