Transito Buzina | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1490.4002.3300

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Incidência, do CTB, CTB. Autuação realizada com fundamento na Lei distrital 239/92. Incidência de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A pretensão do recurso especial, no qual se requer que a infração de trânsito cometida pela parte agravada seja regida pelo disposto no art. 28 da Lei Distrital 238/92, denota que eventual afronta à Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), acaso existente, dar-se-ia de forma reflexa, impossibilitando o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 718.3560.6373.9225

52 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações

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Doc. 184.2891.9000.5000

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento utilizado pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.7004.4001.1600

54 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração de trânsito por excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do departamento nacional de infraestrutura de transporte-dnit para executar a fiscalização de trânsito, aplicar e arrecadar multas.

«1. Da conjugada exegese da , § 3º, da e , VI (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 25/5/2016. 2. Recurso especial do DNIT provid... ()

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Doc. 195.9391.2002.6300

55 - STJ. Crédito. Prazo prescricional. Retomada. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da ação para a retomada do curso do prazo prescricional do Fisco quando afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 29/05/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8150.7867.6543

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cargo público. Departamento de trânsito. Exercício da advocacia. Incompatibilidade.

1 - O Tribunal a quo concluiu que inexiste incompatibilidade entre o exercício do cargo público de Auxiliar de Trânsito no DETRAN/DF e a prática da advocacia. 2 - Todavia, ao assim decidir, a Corte a quo dissentiu da jurisprudência firmada por este Sodalício sobre o tema, segundo a qual o exercício de cargo junto ao Departamento de Trânsito, por estar relacionado a atividades de fiscalização inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, a teor do est... ()

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Doc. 448.3436.5793.3092

57 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Desacato. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Positivada a prescrição punitiva, julga-se extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

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Doc. 158.0614.3000.2300

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro do curso de reciclagem. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou de ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1743.5003.5600

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro do curso de reciclagem. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 755.1684.9692.4031

60 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal em sua modulação. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 12 de fevereiro de 2016 e, para a Defesa, em 18 de julho de 2016, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

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Doc. 289.5739.8031.8178

61 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da modulação. Entendimento. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 7 de agosto de 2015 e para a Defesa em 4 de setembro de 2017, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

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Doc. 184.3305.9001.5900

62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente de trânsito. Função de fiscalização. Poder decisório sobre interesses de terceiros. Atividade inerente ao poder de polícia. Atividade incompatível com o exercício da advocacia.

«1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do , V. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.9391.2002.7900

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - A parte agravante, momento adequado, não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.0860.9001.8700

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - A parte agravante, momento adequado, não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6453.0001.1000

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro do curso de reciclagem. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou de ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8764.4000.9700

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente de trânsito. Função de fiscalização. Poder decisório sobre interesses de terceiros. Atividade inerente ao poder de polícia. Atividade incompatível com o exercício da advocacia.

«1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do , V. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.5054.8003.8200

67 - STJ. Agravo interno. Interposição perante tribunal incompetente. Erro grosseiro. Recebimento no STJ somente após o trânsito em julgado. Intempestividade.

«1. É assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamente interposto em Tribunal incompetente para sua apreciação, ainda que dentro do prazo legal, quando recebido no STJ somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida (RCDESP nos EREsp 1.165.265/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2015, DJe 24/2/2015). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 519.8223.6236.1711

68 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, sob o fundamento de que a sentença foi confirmada em segunda instância e o acórdão transitou em julgado, sendo a revisão criminal a via adequada para questionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, proferido pela mesma Câmara que j... ()

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Doc. 193.1783.4001.6600

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Servidor público. Demissão declarada injusta por decisão judicial. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação que declarou a ilegalidade do ato demissional. Insurgência recursal da parte autora que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de análise de matéria fático-probatória. Agravo interno. Desprovimento.

«1 - Cuida-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por servidor estadual que teve sua demissão declarada injusta pelo Poder Judiciário. 2 - A prescrição, no caso, submete-se ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedentes. 3 - Caso em que a ação que determinou a reintegração do recorrente ao serviço público transitou em julgado em 2004 e a presente aç... ()

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Doc. 152.6570.8291.5321

70 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Positivada amplamente a conduta culposa do agente, não há como recusar sua condenação pela produção da morte da vítima

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Doc. 553.8209.2849.6106

71 - TJSP. Habeas corpus. Crime de trânsito. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo

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Doc. 241.2021.1765.4763

72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Reajuste salarial. Redutor constitucional. Teto remuneratório. Subsídio dos desembargadores do tribunal dos estados. Súmula 150/STJ e Súmula 383/STF. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em autos de mandado de segurança em fase de execução, objetivando a inexigibilidade do título judicial e o reconhecimento de julgamento extra petita quanto ao teto do subsídio pata fins de aplicação do redutor constitucional. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. II - Em relação à prescrição, o entendimento adotado no acórdão do ... ()

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Doc. 220.8190.1599.9456

73 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão sobre a validade do ato anistiador no âmbito do MS 18.554/df. Prejudicialidade da matéria. Suspensão do presente feito executivo que se impõe até que sobrevenha o trânsito em julgado no bojo do referido writ. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado no âmbito do MS 18.554/DF, em que se discute a validade do ato anistiador, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão da execução até que sobrevenha o trânsito em julgado no bojo do referido writ.

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Doc. 220.6021.2811.3872

74 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Equívoco na certidão que certificou o trânsito em julgado. Tempestividade do agravo interno demonstrada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Publico, apresenta-se equivocada a certidão de trânsito em julgado contida nos autos, uma vez que «o prazo aberto para interposição de agravo interno pelo Estado do Paraná quanto à r. Decisão de e/STJ fls. 743/747 teve início no dia 07.11.2021 e término no dia 03.02.2022, sendo o recurso protocolizado em 13.01.2022» . 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efe... ()

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Doc. 240.4161.2371.8134

75 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade.

1 - A exegese do art. 32, § 2º, da LEF revela carecer de finalidade o ato judicial que intima a seguradora a realizar o pagamento da indenização do seguro garantia judicial antes da ocorrência do trânsito em julgado da sentença desfavorável ao devedor. 2 - «As garantias apresentadas na forma do II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipad... ()

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Doc. 207.8432.9000.5300

76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por fio de telefone. Alegado cerceamento de defesa. Apelo nobre que não impugnou especificamente os fundamentos do

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Doc. 220.3161.1813.5308

77 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo alienante. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no » (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7888.9974

78 - STJ. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - A parte agravante, no momento adequado, não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a deficiência de cotejo analítico no apelo nobre. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.7604.9001.0300

79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 198.6500.2000.5900

80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamentos adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica ao motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.5280.2000.0500

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - A parte agravante, no momento adequado, não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 204.4075.9000.6600

82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - A parte agravante, no momento adequado, não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.4653.8000.9400

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica do motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.7485.7000.8300

84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 183.1085.8001.3900

85 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em expediente avulso. Nulidade de intimação de decisão e de certificação de trânsito em julgado. Não ocorrência.

«1 - Pelo que se extrai dos autos, a sociedade empresária restou devidamente intimada, tanto assim que pôde exercer, a todo o tempo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há, pois, que se falar em nulidade seja da intimação da decisão proferida no agravo de instrumento, seja da certificação do trânsito em julgado daquela. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.8432.9000.7000

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, reajuste de 3,17%. Limitação. Medida Provisoria 2.150/2001. Coisa julgada.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012. 2 - No caso dos autos, «é incontroverso... ()

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Doc. 160.8352.8000.7700

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exegese do CPC/1973, art. 45. Renúncia do mandato pelo patrono. Notificação do mandante em período anterior ao prazo recursal. Novo procurador constituído após o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544 manejado a destempo.

«1. A renúncia do mandato não tem o condão de suspender o prazo recursal, pois cabe ao mandante, passados dez dias da notificação da renúncia do antigo patrono, constituir novo procurador nos autos, sob pena de os prazos correrem contra ele independentemente de intimação. 2. No caso, em 3/2/15, o mandante foi notificado da renúncia do mandato pelo patrono. Em 4/3/15 - mais de um mês após a notificação da renúncia do mandato - , foi publicada a decisão que inadmitiu, na origem,... ()

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Doc. 221.2120.7389.3417

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Adiantamento do PCCS. Pagamentos administrativos anteriores ao trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento. Compensação. Impossibilidade. Aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

1 - «A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator M... ()

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Doc. 240.5080.2963.4839

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença concessiva de mandado de segurança. Valores retroativos devidos a partir da execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - « Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no e na Súmula 150/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022 « ... ()

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Doc. 240.8261.2547.5141

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Adiantamento do pccs. Pagamentos administrativos anteriores ao trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento. Compensação. Impossibilidade. Aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp. 1.235.513/al.

1 - « A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012 « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 210.5140.7143.5134

91 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Marco inicial. Data do trânsito em julgado. Súmula 150/STF.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2933.4351

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 212.2655.5000.4500

93 - STJ. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. CTB, art. 123, I (Código Brasileiro de Trânsito). Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propriedade para a revendedora. Expedição de novo certificado de registro de veículos. Obrigatoriedade.

1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o , I, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. 2. Recurso especial provido, com a consequente denegação da segurança. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Aquisição de veículo automotor usado. Certificado de registro de veículo. Emissão. Obrigatoriedade (REsp Acórdão/STJ. REsp 1180... ()

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Doc. 210.8150.7730.8950

94 - STJ. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. 2 - A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 196.6103.7001.5700

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na ausência de violação aos e 3 -... ()

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Doc. 210.7131.0888.3420

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciados na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 203.7604.9001.7700

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciados na ausência de omissão e na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 210.8200.7807.7674

98 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Irretroatividade da mp 2.225-45/2001. Trânsito em julgado do título executivo posterior ao início da vigência da medida provisória. Falta de prequestionamento. 1. Não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido acerca da irretroatividade da mp 2.225-45/2001, tampouco quanto à alegação de que o aludido diploma legal já estava vigor à época do trânsito em julgado do título executivo, aplicando-se, no caso, a orientação inserta na Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.7485.7001.0700

99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo, consubstanciado na incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.4914.8003.2500

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação específica do motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, consubstanciado na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/... ()

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