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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 212.2642.6001.7700

201 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2642.6001.7900

202 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0712.2106

203 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7320.6507

204 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9690.7379

205 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7091.0124.9713

206 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0600.6327

207 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1492.1771

208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0585.6158

209 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.6262.3002.0000

210 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.6262.3002.5200

211 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.6262.3002.1300

212 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3257.7316

213 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3636.7313

214 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0859.3706

215 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido

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Doc. 210.7150.7752.7863

216 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido

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Doc. 210.8121.1653.4223

217 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.1783.4001.0200

218 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 193.2963.2000.2200

219 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.1755.2001.5400

220 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.7604.9001.4000

221 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.5495.2000.8800

222 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.5495.2000.8300

223 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 383.9650.9519.7820

224 - TJSP. Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

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Doc. 195.7520.9001.3300

225 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.2111.0001.6400

226 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.1684.5000.3100

227 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.3250.0002.0200

228 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.3250.0002.1900

229 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.3250.0002.2200

230 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.0893.8000.4700

231 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.6200.4001.3700

232 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0004.9500

233 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a totalidade de fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8771.6001.3900

234 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8771.6001.9100

235 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8771.6002.0900

236 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8771.6002.1200

237 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.4075.9001.7900

238 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.4075.9001.8900

239 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 206.4895.3001.0500

240 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 206.4895.3001.1100

241 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4653.8000.9200

242 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.4914.8002.8600

243 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.4914.8003.1600

244 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.1004.3002.0500

245 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.1004.3001.2700

246 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.7485.7000.9800

247 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.5305.4000.3000

248 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.5305.4000.5400

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.3451.6000.5600

250 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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