Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Internação involuntária por transtorno psiquiátrico. Prova pericial. Especialidade do perito. Neurocirurgião. Necessidade de perícia complementar por médico psiquiatra. Julgamento. CPC/1973.

102 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÕES CORPORAIS CONTRA DUAS VÍTIMAS ( COMPANHEIRA E ENTEADA ) - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO DO art. 129, § 9º DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO art. 386, III, VI OU VII. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, OU AINDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO CP, art. 129, ALÉM DA CONCESSÃO DO SURSIS PENAL - PARCIAL CABIMENTO ¿ COMO SE PODE VERIFICAR, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA NÍDIA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, BEM COMO DA VÍTIMA MARIA, FILHA DE NÍDIA, QUE ALÉM DE GRAVAR PARTES DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO APELANTE CONTRA SUA MÃE, ALI AFIRMOU QUE VIU QUANDO O REFERIDO APELANTE COMEÇOU A AGREDIR SUA GENITORA, DESTACANDO AINDA QUE O APELANTE LHE DEU UM TAPA NO ROSTO, CAUSANDO UM CORTE NA BOCA, ESCLARECENDO QUE TAL AGRESSÃO FOI COM A INTENÇÃO DE ATINGI-LA, UMA VEZ QUE NESSE MOMENTO SUA MÃE ESTAVA RELATIVAMENTE LONGE - REGISTRE-SE QUE AS IMAGENS GRAVADAS PELA VÍTIMA MARIA, CONSTANTES DOS AUTOS ATRAVÉS DO LINK DE FLS 262, SE DERAM QUANDO A VÍTIMA JÁ HAVIA SOFRIDO AS PRIMEIRAS AGRESSÕES, E INCLUSIVE JÁ HAVIA DESMAIADO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, SENDO CERTO QUE O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS AFASTA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO CP, art. 129, SENDO CERTO AINDA QUE O FATO DE O APELANTE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA O ÂNIMO SUBJETIVO DE SUA CONDUTA - NOUTRO GIRO, TENDO O APELANTE PRATICADO 02 CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, MOSTRA-SE CONSENTÂNEO O RECONHECIMENTO, AINDA QUE DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CONCURSO MATERIAL ADOTADO NA SENTENÇA, O QUE ORA É FEITO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO - NÃO HAVENDO ÓBICE LEGAL, CONCEDO O SURSIS PENAL AO APELANTE EM QUESTÃO, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REFAZER A DOSIMETRIA, APLICANDO-SE AINDA, A REGRA DO CRIME CONTINUADO, FIXANDO-SE A PENA FINAL EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO APLICANDO-SE O SURSIS PENAL, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DEVENDO TAMBÉM PARTICIPAR DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA.

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104 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

105 - TRF4. Penal. Peculato furto. CP, art. 312, § 1º. Modificação Não autorizada em Sistema de Informações. CP, art. 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Confissão. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Concurso material. Substituição. CP, art. 44. CP, art. 69. Súmula 231/STJ.

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro civil. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Alteração completa do nome. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

107 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do onus probandi. Arguição de inimputabilidade do réu, diante do comprometimento de sua saúde mental. Não acolhimento. Acusado se mostrou bastante articulado e orientado no curso da audiência de instrução. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do rompimento de obstáculo escorreitamente reconhecida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de ½ acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se exagerado e comporta redução para 1/3, pelos mesmos fundamentos considerados pelo Magistrado a quo, que se mostra mais adequado e proporcional. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada e demonstrada. Ausência de confissão espontânea. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada não caracteriza a atenuante. Precedentes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis. Indenização mínima à ofendida fixada na quantia de R$ 6.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Pleito de isenção da pena de multa. Inviabilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido

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108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. 01.

110 - TJRJ. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, sendo aplicada a MSE de internação. Recurso defensivo postulando a improcedência da representação quanto à conduta similar ao crime de associação para o tráfico, a aplicação de MSE de prestação de serviços à comunidade ou, subsidiariamente, a de liberdade assistida. Parecer da Procuradoria pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da representação que no dia 23/06/2024, por volta de 12h, na Rua Salvador, próximo ao 571, Jardim das Acácias, Porto Real/RJ, o REPRESENTADO, de forma livre, consciente e voluntária, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 44g de Cocaína, na forma de pó, distribuídos em 40 (quarenta) pinos «eppendorf"; e 70g de maconha, acondicionados em trinta e quatro embalagens de filme de plástico incolor, do tipo «PVC» e envoltas pelo mesmo, parte delas apresentando etiqueta contendo a seguinte inscrição «MORRO JDA CV MACONHA 10$". Desde data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 23/06/2024, Porto Real, o REPRESENTADO, de forma livre, consciente e voluntária, associou-se a indivíduos não identificados, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas nos bairros Freitas Soares e Jardim das Acácias, ambos localizados em Porto Real. 2. No presente caso não cabe o efeito suspensivo pretendido pela defesa. Em relação ao ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta, em razão dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. Merece parcial acolhimento o pleito defensivo. 4. No que tange à infração similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes, restando indícios que não são satisfatórios para julgar procedente a representação neste ponto, uma vez que, apesar do infante ter sido abordado em uma comunidade dominada por facção criminosa, praticando ato semelhante ao tráfico de drogas, não se provou o liame subjetivo entre ele e outros agentes para configurar ato infracional semelhante ao delito de associação. 5. Destarte, merece acolhimento o pedido subsidiário de substituição da providência imposta por outra mais amena. Em verdade, não há em sua FAI anotações que evidenciem a reiteração, sendo a sua primeira passagem, tampouco o ato infracional em tela é praticado com violência ou grave ameaça, ou outros elementos nos autos que indiquem a necessidade de aplicar a medida mais gravosa, pelo que razoável abrandar a MSE para a semiliberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a representação quanto à prática análoga ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35, e aplicar a MSE de semiliberdade.

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111 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

112 - TJRJ. Apelação Cível. Direito das Sucessões. Inventário. Falta de regular andamento do processo. Ausência de interesse de agir. Pedido de intimação de coerdeira. Extinção do feito sem resolução de mérito. Irresignação da Defensoria Pública. Falta de intimação pessoal da parte e da Defensoria Pública. Súmula 296 deste TJERJ. Interesse público. Tributos. Sentença anulada. Recurso provido. I - Causa em exame: 1 - Abertura de Inventário. Sobrinhas herdeiras. Pleito para intimação para troca de inventariante deferida. 2 - Sentença que extingue o feito por falta de regular andamento ao feito e ausência de interesse de agir. 3 - Recurso da herdeira representada pela Defensoria Pública para reforma da sentença, para que haja substituição da inventariante e por falta de intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção do inventário. III - Razões de decidir. 5 - Descaracterização do abandono ou falta de interesse. Pedido para intimação da coerdeira deferido antes da sentença. 6 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há a presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 7 - Hipótese de nomeação de novo Inventariante Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 296/STJJ, II, do CPC, art. 622 . Jurisprudência relevante citada: 0020187-02.2011.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 0016520-31.2008.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL 23/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL0008624-76.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 23/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DECORADO DO MOSTRUÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. VÍCIOS NOS MÓVEIS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

114 - STJ. Direito processual civil. Execução. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade entre irmãos, sendo apenas um deles executado. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 655-B. Impossibilidade.

115 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 69 E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DE CONDUTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE: 1) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aldeias indígenas. Fornecimento de água potável. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

117 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Restituição preliminares. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Legitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

118 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa às súmulas 5, 7 e 211/STJ. Inexistência. Servidor público. Licença capacitação com vencimentos. Doutorado. Retorno às atividades. Decreto 94.664/87. Revogação parcial pela Lei 8.112/90. Art. 2º da licc. Aposentadoria voluntária antes do término do prazo estipulado para retribuição dos serviços, em função do afastamento remunerado. Necessidade de ressarcir o erário.

119 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ. Histórico da demanda

120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo sancionador. Insider trading. Aplicação de multa pela comissão de valores mobiliários. Cvm. Interposição de recurso voluntário ao conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Crsfn. Ilegitimidade passiva da cvm. Precedentes análogos. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões e obscuridade. Não ocorrência.

121 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE E FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A PARCELAS, RESPECTIVAMENTE, DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE VEIO ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE É DESCONTADO DIRETAMENTE DOS RENDIMENTOS DA POSTULANTE VALOR QUE NÃO EXCEDE AQUELE PERMITIDO NO § 1º, Da Lei 10.820/2003, art. 1º. 4. REQUERENTE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, OPORTUNIDADE NA QUAL, DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANUIU COM A EFETIVAÇÃO DOS DÉBITOS MENSAIS DAS RESPECTIVAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 5. E.STJ QUE, EM JULGAMENTO RECENTE PROFERIDO NOS AUTOS DO RESP 1.863.973/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO ÂMBITO DO TEMA 1085, DE QUE ¿(...) A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A Lei 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. (...) 8. TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 6. SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES QUE SE CONSOLIDARAM ATRAVÉS DOS VERBETES 200 E 295 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL IV. DISPOSITIVO 7 . DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI 10.820/2003, ART. 1º, § 1º. RESP 1.863.973/SP

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122 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE E FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A PARCELAS, RESPECTIVAMENTE, DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE VEIO ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE

123 - TJSP. FURTO MAJORADO PRIVILEGADO.

124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST.

125 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Operações sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva. Ordem concedida para que o ente público aplique a taxa selic sobre a compensação, na via administrativa, dos valores pagos a maior, relativos à diferença entre a base de cálculo presumida e efetivamente recolhida. Apreciação de preliminares dispensada. Julgamento favorável à parte que as alega. Exegêse dos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC. Ausência de oposição do fisco na recuperação da quantia. Creditamento de natureza escritural evidenciada. Incidência da taxa afastada. Precedentes. Recurso voluntário conhecido, em parte, e, nessa extensão, acolhido. Remessa oficial prejudicada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

126 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado» na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor» do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso do requerido improvido - Recurso da autora parcialmente provido

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127 - TJRJ. APELAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ARTIGO: 129 §§1º, I E II E §10º, DO CP C/C 61, I, A E C DO CP. PENA: 6

128 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária destinada a promover a substituição dos títulos cedidos, no âmbito de instrumento particular de cessão de direitos creditórios, correspondente à parte do pagamento avençado em instrumento particular de compra e venda de quotas de universidade, no qual se estabeleceu cláusula compromissória arbitral. Contratação coligada. Inexistência de autonomia das obrigações ajustadas entre os contratos conexos. Reconhecimento. Extensão objetiva da cláusula compromissória arbitral. Necessidade. Exceção de jurisdição arbitral. Acolhimento. Recurso especial provido.

129 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

130 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENADOS PELO CRIMES DO LEI 11343/2006, art. 33, §4º. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 35, NOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 PARA O DO §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR ENTENDER TRATAR-SE NÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAS SIM DE USO COMPARTILHADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DO ACUSADO CARLOS E ACOLHIMENTO INTEGRAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO PABLO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE PARA O FIM DE JUNTOS PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM COMO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ADQUIRIRAM, TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, 51,60G DE «MACONHA» ACONDICIONADOS EM 07 (SETE) EMBALAGENS, ALÉM DE 4,20G DE «HAXIXE» DISTRIBUÍDOS EM 14 (QUATORZE) EMBALAGENS E 1,60G DE COCAÍNA ACONDICIONADA EM 01 (UMA) EMBALAGEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO E ABSOLVER O ACUSADO PABLO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, O QUAL NADA TRAZIA CONSIGO DE ILÍCITO, INEXISTINDO PROVA DE QUE TENHA ADQUIRIDO OU COMPRADO DE QUEM QUER QUE SEJA A DROGA PORTADA PELO CORRÉU CARLOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APURAÇÃO MÍNIMA QUE SEJA DE UMA EVENTUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU CARLOS QUE REALMENTE TRAZIA CONSIGO A DROGA APREENDIDA E DEVIDAMENTE PERICIADA COM DESTINO AO SEU CONSUMO PESSOAL E DE TERCEIROS, SEM, CONTUDO, PROVAR, QUANDO O PODERIA, O SUPOSTO COMPARTILHAMENTO PREVISTO NO LEI 11343/2006, art. 33, §3º. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. SANÇÕES BÁSICAS QUE DEVEM SER FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS POR NÃO SER EXPRESSIVA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E A NATUREZA RELEVANTE, NO PONTO. CONFISSÃO QUE SE RECONHECE SEM REFLEXO NA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECIDIDO NA SENTENÇA, DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU PABLO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CARLOS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

132 - TJSP. FURTO MAJORADO.

133 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), recurso improvido. Decisão unânime.

134 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/03, EM CÚMULO MATERIAL E NA FORMA DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO VITOR RIBEIRO ANDRADE, A FIM DE CONDENÁ-LO NAS PENAS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, ÀS PENAS TOTAIS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO, E 1.200 DIAS MULTA, NO PISO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES PELA NEGATIVA DE AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE SE ASSOCIAR DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, AFASTAR EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASES, REPUTANDO-AS INFUNDADAS, RECONHECER E APLICAR REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, FIXAR REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MENOS RIGOROSO (ABERTO OU SEMIABERTO, A DEPENDER DOS EVENTUAIS AJUSTES A SEREM PROMOVIDOS NO QUANTUM FINAL DA PENA), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 126,69G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS E SESSENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE «COCAÍNA, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM OUTROS MEMBROS NÃO IDENTIFICADOS, PARA FINS DE PRATICAR DE FORMA PERMANENTE, O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA VULGARMENTE CONHECIDA COMO «COMANDO VERMELHO - C.V», EXERCENDO A FUNÇÃO DE «GERENTE», FICANDO RESPONSÁVEL PELA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DAS DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VERSÃO DO RÉU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTROU QUALQUER RESPALDO A RETIRAR A IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL QUE AFIRMA QUE PARTE DA DROGA ESTAVA NA POSSE DIRETA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA APÓS VOLVER AS PENAS BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS POR INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME ASSOCIATIVO PELO QUAL É ABSOLVIDO. ATIPICIDADE DO FATO COMO DESCRITO NA DENÚNCIA. A DENÚNCIA IMPUTA O CRIME ASSOCIATIVO SEM INDICAR UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL EM FACE PELO MENOS DOIS AGENTES. COM EFEITO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM FACE DE UM ÚNICO ACUSADO, DEIXANDO DE SER OFERECIDA, AO MENOS EM RELAÇÃO A UM CORRÉU INTEGRANTE DA SUPOSTA SOCIEDADE CRIMINOSA, A ALGUÉM QUE JÁ ESTEJA COM A PUNIBILIDADE EXTINTA OU A ALGUM INIMPUTÁVEL. PARA SER APTA, A DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, DEVERÁ SER OFERECIDA EM FACE DE TANTAS PESSOAS QUANTAS SEJAM NECESSÁRIAS PARA INTEGRAR O NÚMERO MÍNIMO CORRESPONDENTE À ELEMENTAR DO TIPO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO EM SUA ESPÉCIE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1.

136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §5º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. art. 28-A, §2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DA VÍTIMA. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PELO ÁLCOOL. NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CODIGO PENAL, art. 28. TEORIA DA ACTIO LEBERA IN CAUSA. QUALIFICADORA PELO TRANSPORTE DA MOTOCICLETA PARA OUTRO ESTADO. DEMONSTRADA. RÉU QUE ENCAMINHOU A MOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESPÍRITO SANTO. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO NÃO PREVISTO NA NORMA PARA O TIPO PENAL EM COMENTO. CODIGO PENAL, art. 66. INCABÍVEL. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PERCENTUAL EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CORRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. CABIMENTO. arts. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DAS PRELIMINARES. DA RECUSA NO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E NEGATIVA DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

137 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO ERRÔNEA FORNECIDA À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Não recolhimento de ICMS-st em razão de liminares posteriormente revogadas. Ausência de responsabilidade da substituta, salvo dolo ou culpa. Precedentes. Ônus da prova que incumbe ao fisco. Diversas omissões não sanadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposições de embargos de declaração. Questões relevantes para o deslinde da controvérsia cujo exame não compete ao STJ em recurso especial em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de exame de Lei local e reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial provido para acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

139 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

140 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

141 - STJ. Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

142 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO SALDADO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO PREVISTO NO PLANO ÚNICO. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacouque, «ao optar pelo novo Plano, o reclamante possuía ciência plena das vantagens daí resultantes, concordando expressamente com a substituição do Plano Único pelo CEEEPREV. Mutatis mutandis , estava ciente de que receberia a título de Benefício Saldado, definido no § 1º do art. 124 do novo Plano (fl. 278), valor igual ao benefício líquido pago pelo PLANO ÚNICO, no mês imediatamente anterior ao da Transação «. Registrou, ainda, que, «no tocante às diferenças de benefício saldado, o posicionamento majoritário deste Colegiado é no sentido de que é aplicável à hipótese dos autos o item II da Súmula 51/TST, litteris : II- Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . Sendo incontroversa a migração do autor para o Plano CEEEPREV, não há que se falar em aplicar, no plano em que aderiu voluntariamente, regras de regulamento ao qual não mais está vinculado. 4. A adoção dos critérios de correção do salário real de contribuição de manutenção pelas mesmas épocas e nas mesmas bases dos aumentos coletivos concedidos aos benefícios da Previdência Social não é possível, assim, após a adesão ao CEEEPREV.» 5. Destarte, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao novo Plano de Benefícios da CEEEPREV implica renúncia às regras estabelecidas no plano anterior. Precedentes da SBDI - I desta Corte. Recurso de revista não conhecido . II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DAS RÉS . Prejudicado o exame dos apelos em questão, com recursos de revista interpostos no prazo de contrarrazões, diante do não conhecimento do apelo do reclamante.

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143 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O art. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006, C/C O art. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/06 ÀS PENAS TOTAIS DE QUATRO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA, ESTABELECIDO O DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DO DELITO DO ART. 33, COM FULCRO NO ART. 386, V OU VII DO CPP E SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE INTEGRAL, ISTO É, 2/3 EM TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MAS TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, GUARDAVAM E VENDIAM, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO, COM DOLO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, ESTAVAM ASSOCIADOS AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE EXERCE O TRÁFICO DE DROGAS NO REFERIDO LOCAL, PARA A PRÁTICA REITERADA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT¸ DA LEI 11.343/2006, AMBOS DESEMPENHANDO A FUNÇÃO DE «VAPOR» (PESSOA QUE EFETIVAMENTE VENDE E ENTREGA DROGAS AOS USUÁRIOS). A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, AINDA QUE SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO POLICIAL QUE DEU ORIGEM A LAVRATURA DE APF CONTRA TRÊS PESSOAS, MAS O MINISTÉRIO PÚBLICO OPTOU POR DENUNCIAR OS APELANTES EM PEÇA ACUSATÓRIA DISTINTA DAQUELA OFERECIDA EM FACE DO TERCEIRO PRESO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE DELITIVA INQUESTIONÁVEL. NEGATIVA EM JUÍZO POR PARTE DO ACUSADO DANIEL, TENDO O CORRÉU ROGÉRIO OPTADO PELO SILÊNCIO EM JUÍZO, DIVERSAMENTE DE SUA FALA EM SEDE POLICIAL. POPULARES CONDUZIDOS À DP ESTARIAM NO LOCAL DOS FATOS, MAS QUE NÃO FORAM ARROLADOS NA DENÚNCIA. POLICIAIS QUE ADMITEM QUE FIZERAM CAMPANA, MAS NÃO DETIVERAM QUALQUER SUPOSTO COMPRADOR, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR QUE AQUILO QUE SUPOSTAMENTE SERIA ENTREGUE PELOS RÉUS A TERCEIROS SE TRATAVA DE MATERIAL ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

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144 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

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145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

146 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO COM SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI A PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 386, VII DO CPP. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS.

147 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. CONDUTA IMPRÓPRIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO

148 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

149 - STJ. Administrativo. Processo administrativo sancionador. Insider trading. Aplicação de multa pela comissão de valores mobiliários. Cvm. Interposição de recurso voluntário ao conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Crsfn. Ilegitimidade passiva da cvm. Precedentes análogos. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ.

150 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.