Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ALDUTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFESIVOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - ART. 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DA PERTINÊNCIA E DA NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ¿ ASSIM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, AMBOS OS REQUERIMENTOS SÃO INTEMPESTIVOS ¿ APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR - CPP, art. 369-A- NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A CHAMADA PRECLUSÃO - ALÉM DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º - OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DESTAS SÓ É PERMITIDA NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO, FALECIMENTO OU ENFERMIDADE QUE INVIABILIZE O DEPOIMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - REQUERIMENTO DESMOTIVADO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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102 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais e testemunha valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha, cocaína e crack apreendida em poder da ré - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-bases nos patamares mínimos - Não incidência do privilégio, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela a elevada danosidade social da apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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103 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Ilegalidade constatada de plano. CPP, art. 621, I. Violação de dispositivos legais. Cerceamento de defesa. Intimação por carta precatória. Prazo desarrazoado. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade não encontrada. Ciência da ausência na sessão de julgamento. Nulidade identificada. Agravo regimental provido. CPP, art. 222. CPP, art. 461, § 1º e § 2º. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

104 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de homicídio. Testemunha comum. Audiência de instrução. Desistência de inquirição pela defesa. Ausência de ofensa à ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

105 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) acórdão que não analisou todas as teses defensivas. Desnecessidade. Ausência de nulidade. (3) prova juntada à ação sem oitiva da defesa. Inocorrência. Vista dos documentos à defesa. (4) ausência de análise do pedido de substituição de testemunha. Matéria não debatida pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) não conhecimento.

106 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e testemunha aptos a justificar o édito condenatório - Majorante bem delineada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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107 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Depoimento da vítima e da testemunha policial seguros e coerentes - Robusto acervo probatório - Furto privilegiado - Impossibilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto fixado na origem mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso improvido

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108 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos, testemunha e declaração da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadora demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Desprovimento.

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109 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Intimidação e agressão física contra a principal testemunha. Fuga do distrito da culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão. Cerceamento de defesa. Indeferimento de substituição de testemunha e de acareação. Decisão fundamentada. Suspeição do magistrado. Rejeição pelo tribunal de origem. Reforma do aresto. Indevida substituição e incursão no conjunto fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

111 - TST. Ii. Agravo de instrumento dos reclamados. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa prestação jurisdicional.

112 - TJSP. Ação de reintegração de posse - gratuidade processual outrora concedida - dispensa do preparo - prova pericial para fins de delimitação e localização geográfica da área cuja posse o autor pretende reintegrar - ônus carreado aos réus em decisões anteriores - inércia - preclusão da matéria - identidade das áreas - prosseguimento do feito - CPC, art. 561 - prova da posse anterior, esbulho, data do esbulho e a perda da posse - ônus que incumbe ao autor - sentença fundamentada em declarações firmadas por testemunhas, aceitas em substituição ao procedimento de oitiva de testemunha previsto nos arts. 442 e seguintes do CPC - afronta ao devido processo legal - cerceamento de defesa - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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113 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Ilicitude da prova. Atuação policial ilegal. Inexistência. Prisão em flagrante do réu e apreensão das drogas diante do estado de flagrância. Permissão constitucional - Mérito. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Apreensão de mais de cinquenta porções de crack e maconha, além de dinheiro de origem lícita não comprovada. Depoimentos testemunhais firmes. Réu surpreendido quando realizava a mercancia para a testemunha André - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Incidência da causa prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 na fração máxima - Substituição. Possibilidade. Presença dos requisitos legais - Apelo parcialmente provido

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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva e ameaça a testemunha. Prisão domiciliar. Questão já apreciada em HC conexo.

115 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e importunações sexuais. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Descumprimento de medida protetiva. Intimidação e ameaça a testemunha. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.

116 - TRT3. Prova testemunhal. Substituição. Substituição de testemunhas. Princípios da informalidade e da simplicidade.

117 - TJSP. Apelação Criminal - Falso Testemunho - Ré que fez afirmação falsa, como testemunha, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, apresentando versões evidentemente conflitantes ao ser ouvida na fase inquisitiva e em Juízo (Plenário do Júri) - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Escusa ofertada pela recorrente no presente feito inconvincente e não demonstrada - Delito bem caracterizado - Dolo evidente - Penas bem fixadas, com acréscimo de 1/6 por conta da causa prevista no § 1º, do CP, art. 342 - Substituição da corporal, nos termos do CP, art. 44 - Regime aberto adequado - Recurso desprovido, corrigindo-se, de ofício, erro material constante na parte dispositiva da sentença

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118 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio cometido contra testemunha de homicídio anterior. Prisão preventiva determinada com base na gravidade concreta dos fatos. Recurso desprovido.

119 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Posse de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar de nulidade da busca domiciliar - Inocorrência - Autorização de entrada ao local pelo morador - Não caracterização de cerceamento de defesa por dispensa de testemunha comum - Defensor que se fez presente à audiência e não levantou qualquer objeção, não podendo se valer de nulidade não arguida em momento oportuno - Inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira» - Nulidade dos laudos periciais não verificada - Inexistência de qualquer elemento concreto a afastar a credibilidade dos laudos, emitidos por peritos devidamente investidos de fé-pública - Mérito - Prova segura - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo, não permitindo redução - Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e regime abertos suficientes - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.

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120 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Preliminar de anulação da sentença por suposta ilegalidade clara e inelutável - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e testemunha assaz importantes para a elucidação dos fatos e identificação do agente - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base redimensionadas - Penas-base reduzidas para 1/2 (metade) acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes e das consequências do crime - Agravante da alínea h, II, CP, art. 61, acertadamente reconhecida - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis, diante dos antecedentes ostentados pelo réu - Regime semiaberto adequado ao caso. Recurso parcialmente provido

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121 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Pedofilia. ECA, art. 241. Pornografia infanto-juvenil pela rede mundial de computadores. Indeferimento de oitiva de testemunha. Fundamentação idônea. CPP, art. 400, § 1. Nulidade afastada.

122 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO AUTOR POR DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO COM FIRMA RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL 019 - AUSÊNCIA DE GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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123 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas ante sólido acervo de provas materiais e testemunhais. O fato de a testemunha ser policial não retira a credibilidade de suas declarações, salvo concreta suspeição. Crime de mera conduta. Concessão de sursis sem análise do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação do CP, art. 77, II. Presentes os pressupostos insculpidos no art. 44 do diploma punitivo. Concedida a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso a que se dá parcial provimento à unanimidade de votos.

124 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a diminuição da pena imposta - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado no depoimento de testemunha presencial - Vítima que reconheceu o acusado em diversas oportunidades, também por marcante sinal característico (tatuagem no pescoço), tal qual a testemunha presencial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE OCORRÊNCIA EM TRÂNSITO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE SE MOSTRARAM FIRMES E CONGRUENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR PELA PISTA DE UMA RODOVIA E PROCEDEU A UMA MANOBRA INDEVIDA, NO ACOSTAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE COLIDIU COM A BICICLETA NA QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA E LHE ENGENDROU AS LESÕES QUE DERAM CAUSA A SEU FALECIMENTO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA CORRETAMENTE DOSADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA DELAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IDADE DO ACUSADO (70 ANOS), POR SI SÓ, IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA SUBSTITUTIVA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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126 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, pela testemunha presencial e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante flagrado pela testemunha na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial semiaberto adequado. Não acolhimento do pleito de abrandamento de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acusado portador de péssimos antecedentes. Recurso desprovido

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127 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), organização criminosa (Lei 12.950/2013, art. 2º, § 2º) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Deficiência de instrução de recurso suprida no regimental. Apreensão e acesso a dados de celulares. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Irregularidades que não contaminam o reconhecimento efetuado por testemunha protegida que já conhecia a identidade dos envolvidos no delito. Reconhecimento fotográfico que, ademais, não influencia na legalidade da prisão cautelar, ante a existência de indícios independentes da autoria. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

128 - TJSP. Furto privilegiado - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Descabimento - Relatos da vítima e da testemunha claros, coerentes e complementares, revelando as circunstâncias do furto - Insignificância não verificada - «Res furtiva» avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Condenação mantida - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante do montante da pena aplicada - Inteligência do CP, art. 46 - Substituição por multa suficiente - Recurso parcialmente provido.

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129 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha presencial e de testemunha Policial. Confissão parcial do acusado. Alegado uso de drogas e de álcool. Ausência de patologia. Acusado que não alega dependência. Circunstância incomprovada, ademais, e que não elide, por voluntária, a responsabilização. Qualificadoras presentes. Laudos periciais consistentes e fotografias. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Majoração adequada por maus antecedentes e por circunstância judicial negativa resultante da sobrequalificação. Reincidência caracterizada, sem risco de bis in idem. Compensação pela confissão operada pela origem. Impossibilidade de maior redução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos obstada. Regime fechado necessário. Apelo desprovido

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130 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a». 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.

131 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela testemunha responsável pela recuperação da «res» furtiva. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Multirreincidência. Condenações não atingidas pelo período depurador. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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132 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Testemunha de defesa inquirida no juízo deprecado antes da oitiva das testemunhas de acusação. Prejuízo. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

133 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e da testemunha - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Responsabilização inevitável - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Regime aberto aplicado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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134 - TJSP. Prova. Testemunha. Substituição. Pedido realizado quatro dias antes da audiência de instrução e julgamento. Pretensão que não é motivada por hipótese prevista no CPC/1973, art. 408. Indeferimento que não ofende o princípio da garantia constitucional da ampla defesa. Requerimento apresentado a menos do prazo razoável de cinco dias para a realização da audiência. Extemporaneidade observada. Pretensão indeferida por este motivo. Agravo retido desprovido.

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135 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de abusos, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela. Réu, contudo, que inconformado com o término de relação, vai até a residência da vítima, aguarda a ofendida deixar o lar na companhia de seu atual companheiro e passa a aplaudir, em tom irônico e depreciativo, a ofendida, além de proferir xingamentos e palavras de baixo calão - conduta, por si só, apta a ensejar a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelo depoimento da testemunha e pelo testemunho do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite ter ido ao local dos fatos e debochado de sua ex-companheira. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenação de rigor. Penas no mínimo. Regime aberto fixado. Substituição que não comporta reconhecimento. Apelo improvido

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136 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido de substituição de testemunha. Indeferimento fundamentado pelo magistrado. CPP, art. 400, § 1º. Não configuração de cerceamento de defesa. Discussão que demanda revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E SEGURAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDÊNCIA - «CONATUS» EM FRAÇÃO MÁXIMA APESAR DO CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS» - FRAÇÃO MANTIDA - «NON REFORMATIO IN PEJUS» - CONCURSO MATERIAL BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

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138 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - VERSÃO DO RÉU E DE SUA MÃE ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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139 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 157, caput CP. Pleito de absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus. Palavra da vítima. Especial relevância. Crime sem testemunha. Habeas corpus não conhecido.

140 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Impropriedade, extemporaneidade e preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

141 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, a aplicação da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunha assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Fração da elevação reduzida para 1/5 (um quinto) - Compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência específica - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional fechado, por ser o mais adequado à espécie - Exclusão da condenação de reparar os danos sofridos pela vítima, em razão da ausência de pedido na inicial acusatória - Pedido formulado apenas em sede de alegações finais orais, o que impede o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Recurso parcialmente provido

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142 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pela confissão extrajudicial do acusado e pelo depoimento de testemunha que estava adquirindo entorpecentes daquele, bem como pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorante sou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Réu duplamente reincidente, inclusive ostentando reincidência específica - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

144 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecido. Ofensa ao princípio do promotor natural. Não verificada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Diligências prévias. Fase inquisitorial. Oitiva sigilosa de testemunha. Legalidade. Precedentes.

145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. CORRÉU EM PROCESSO DESMEMBRADO. TODAS AS DEFESAS TÊM O DIREITO DE ASSISTIR AOS INTERROGATÓRIOS DE TODOS OS ACUSADOS. LIMINAR DEFERIDA. CORRÉU QUE DEVE SER OUVIDO EM ATO DE INTERROGATÓRIO COM TODAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE A DE NÃO SE INCRIMINAR E A DE NÃO RESPONDER A QUALQUER PERGUNTA. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

146 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Rejeição - Procedimento realizado nos moldes do CPP, art. 226, na delegacia, e ratificado pela vítima e por testemunha, em sede judicial, sob o crivo do contraditório - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do privilégio (CP, art. 155, § 2º) e a conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e dos policiais militares assaz valiosas no esclarecimento dos fatos e identificação do furtador - Privilégio cabível, na espécie, ante o preenchimento dos requisitos legais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Quantum punitivo inalterado - Fixada a detenção em razão do privilégio - Suficiência - Cabimento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime inicial aberto mantido, em caso de reconversão. Preliminar afastada, recurso parcialmente provido

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147 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, homicídio qualificado, falsificação de documento público. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha falecida. Fundamentação idônea. Não demonstração da imprescindibilidade da produção de prova. Juntada da certidão de óbito na audiência, ocasião do pleito de substituição. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

148 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Resistência. Oitiva de testemunha. Juízo deprecado. Ausência de réu preso. Prejuízo não demonstrado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada.

149 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Ameaça a testemunha. Periculosidade do recorrente. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversidade de réus. Instrução do iudicium accusationis encerrada. Não ocorrência. Recurso não provido.

150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS, SENDO UM CONSUMADO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, E O OUTRO, TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO PARCIAL, EM JUÍZO, CORROBORADA PELOS FIRMES E COERENTES RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE - ERRO DE TIPO NÃO OBSERVADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO

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