TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais e testemunha valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha, cocaína e crack apreendida em poder da ré - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-bases nos patamares mínimos - Não incidência do privilégio, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela a elevada danosidade social da apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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