Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Furto qualificado por fraude e falsa identidade (art. 155, § 4º, II, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Conduta típica plenamente demonstrada. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras de vítima, de testemunha presencial, com reconhecimento, e de testemunhas Guardas Municipais. Ausência de versão da acusada. Provas sobejantes. Inexistência de qualquer elemento de prova contrário ao acervo incriminador. Inocorrência de fragilidade probatória. Forma privilegiada incogitável. Acusada reincidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Acusada reincidente específica. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado deste v. acórdão

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152 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada em juízo pelo depoimento de testemunha e de policiais que realizaram a apreensão do bem na posse do recorrente - Furto de uso - Não configuração - Dolo de subtrair bem evidenciado na conduta do recorrente - Correta fixação das penas, da substituição por restritivas de direitos e do regime aberto - Recurso improvido.

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153 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Representação processual. Suposto vício. Não caracterização. Agravo retido. Não conhecimento. Impugnação de substituição de testemunha. Irresignação manifestada perante o juízo deprecado. Incompetência para apreciação do pleito. Alegada omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dispositivo constitucional. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Recurso desprovido.

154 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Perseguição. Descumprimento de medida protetiva. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por relato da testemunha. Conduta típica. Confissão extrajudicial do réu em relação ao descumprimento de medidas protetivas. Dosimetria alterada. Reconhecimento da confissão espontânea. Fixação do regime aberto. CP, art. 33. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Súmula 588, STJ. Recurso parcialmente provido

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155 - TJSP. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, c..c. o art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse de parte da res furtiva. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias vítima e de testemunhas presencial e policial. Versão exculpatória inverossímil e incomprovada. Elementos seguros à condenação. Qualificadora presente. Rompimento de obstáculo reconhecido por laudo. Arrombamento de janela e acesso a imóvel. Circunstância caracterizada e reconhecida por testemunha presencial. Presença de instrumentos de arrombamento em posse do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada, por maus antecedentes. Redução bem aplicada pelo conatus. Atenção ao quantum percorrido do iter criminis. Crime próximo à consumação. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Apelo desprovido

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156 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Robusto acervo de provas materiais e deponenciais apontam o apelante como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia. O fato de a testemunha ser policial não retira a credibilidade de suas declarações, salvo concreta suspeição. Dosimetria. Afastamento da pena-base do mínimo legal devidamente fundamentado. A primariedade do acusado não lhe confere direito público subjetivo a fixação da basilar em seu mínimo legal. O apelante não faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos à míngua do pressuposto objetivo do quantum da reprimenda a ele imposta. Apelo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de matéria jornalística em periódico pertencente à empresa ré. Substituição de testemunha. Ausência de intimação da carta precatória. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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158 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela destreza - Sentença prolatada que guarda relação com os fatos narrados na denúncia - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e da testemunha - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Pedido de isenção de custas judiciais que é de competência do Juízo das Execuções - Preliminar afastada, recurso desprovido

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159 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Sentença absolutória. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha comprovam a prática do crime. Condenação de rigor. Pena fixada no mínimo. Estabelecido o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Fixação de indenização por danos morais em um salário mínimo. Preliminar prejudicada e, no mérito, recursos parcialmente providos.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL DE SUBMISSÃO DO APELANTE TONY A NOVO JÚRI, COM AMPARO NO ART. 593, III, `D¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OCASIÃO EM QUE RESTOU NOVAMENTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO COM FULCRO NO ART. 593, III, `A¿ E `C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NO MOMENTO DO JULGAMENTO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS, O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE, OU A REDUÇÃO DO AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA. 1.

161 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (três vezes) e homicídio qualificado tentado (três vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo (7 acusados com defensores distintos, 6 fatos delituosos a apurar, deflagrado em plena pandemia). Razoabilidade. Observância. Fundamentação da segregação cautelar. Indicação de elementos concretos (periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Execução em plena luz do dia por motivo fútil e mediante emboscada. Ameaças a testemunhas que mudaram para outro estado e fuga do distrito da culpa). Alegadas enfermidades sem a demonstração do estado de saúde atual e da precariedade do estabelecimento prisional, em termos de estrutura médica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de substituição de testemunha que poderia, em tese, comprovar a tese de negativa de autoria. Fundamentação. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado.

162 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes e coesos da vítima e testemunha. Não restou comprovado que as ofensas proferidas pela acusada se deram exclusivamente no calor de uma discussão, com ofensas recíprocas entre as partes, restando caracterizado o animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Dosimetria. Manutenção. Regime aberto. Pena substituída. Recurso a que se nega provimento.

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163 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Cerceamento da defesa. Indeferimento de substituição de testemunha. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. ECA, art. 186, § 3º. Prazo não observado. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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164 - TJSP. Apelação Criminal. Resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Readequação da fração de aumento aplicada. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - «RES» FURTIVA AVALIADA EM R$ 1.050,00 (MIL E CINQUENTA REAIS) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO DA ACUSADA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA IMPOSSÍVEL - BENS JÁ NA POSSE DA AGENTE DELITIVA - TEORIA DO «AMOTIO» OU «APPREHENSIO» - CONSUMAÇÃO VERIFICADA - FURTO PRIVILEGIADO MANTIDO, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - DIMINUIÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO SOMENTE POR MULTA INATENDÍVEIS - DISCRICIONARIEDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA - REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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166 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação de coisa achada - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha policial coerente e harmônico com a confissão da apelante, corroborado ainda pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos mantida - Recurso improvido

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167 - TJRJ. Apelação. Art. 155, caput, CP. Furto de bicicleta. Recurso defensivo. Autoria delitiva comprovada pelo depoimento do lesado e uma testemunha. Réu silente em sede policial e revel em juízo. Reconhecimento da modalidade tentada na fração mínima, haja vista que o réu não logrou êxito em deixar o prédio na posse do bem subtraído. Acusado tecnicamente primário e de bons antecedentes, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da tentativa e substituição da pena nos termos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

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168 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Expedição de carta precatória. Inquirição de testemunha. Não intimação da defesa. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Matéria não arguída em momento oportuno. Preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido.

169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de provas. Livre convencimento motivado. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tese de tortura da testemunha de defesa. Inocorrência. Mera ilação, sem indícios. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente. Dedicação ao crime comprovada. Habeas corpus não conhecido.

170 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão preventiva decretada na sentença. Alegada ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fato novo. Coação a testemunha no curso do processo. Habeas corpus não conhecido.

172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA. 302, §1º, III, DA LEI 9503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO MESMO PERÍODO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. O FIRME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO ACIDENTE, ALIADO AO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL DEMONSTRA TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Negativa de autoria. Questão não apreciada no aresto impugnado. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu parte da ação penal em local incerto e não sabido. Necessidade de se garantir a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e justificada. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

174 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Substituição. Hipóteses. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.

175 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal culposa - Materialidade e autoria comprovadas - Laudo pericial atestando a lesão suportada pela vítima - Palavras da vítima e testemunha - Negativa do réu isolada -    Condenação mantida - Pena - Presença de mais de uma causa de aumento - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Aplicação por analogia - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte.  

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176 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica (art. 129, parágrafo 13º, do CP) e Ameaça (CP, art. 147) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento extrajudicial da vítima que deve ser valorado, pois convergentes com as demais provas do autos - Depoimento judicial da testemunha policial que confirma os dizeres da ofendida - Laudo pericial de lesão corporal - Lesões praticadas contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Ameaça configurada - Crime formal - Contradições e divergências relevantes no depoimento do réu e da testemunha de defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Culpabilidade do réu e delitos praticados na presença de filha menor - Segunda fase - Réu reincidente específico - Agravante do CP, art. 61, II, «f» que incide apenas para o crime de ameaça - Regimes de cumprimento de pena fixados na origem mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido.

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177 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio. Ameaça. Resistência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do animus necandi. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo da segregação. Demora injustificada para a formação da culpa. Oitiva de testemunha da acusação. Delonga a que não deu causa a defesa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

178 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Consistentes declarações da vítima, da testemunha presencial e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Prescindível o dolo de ameaçar a vítima - Dolo genérico de desobedecer à determinação judicial - Condenação de rigor - Pena acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Entendimento consolidado no STJ - Recurso de apelação desprovido

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179 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Alegação de ilegalidade da atuação da guarda municipal afastada -- Existência de fundadas suspeitas da prática de crime - Busca pessoal justificada - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Exasperação das penas justificada - Regime fechado adequado - Substituição penal inviável - . Detração - Competência do juízo das execuções. Apelo desprovido.

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180 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Preliminar. Indeferimento de contradita da testemunha - mãe da vítima - bem justificado. Violência psicológica contra a mulher e ameaça. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas mantidas. Afastamento da unificação das penas de reclusão e detenção para a fixação do regime inicial. Penas da mesma natureza, mas de espécies diversas. Aplicação dos CP, art. 69 e CP art. 76. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

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181 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Preliminar para concessão ao réu de recorrer em liberdade - Réu que respondeu preso ao processo, sendo condenado por delito cometido com grave ameaça - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento de testemunha presencial, bem como de testemunha policial - Réu reconhecido categoricamente pela vítima, preso em posse da res momentos após o delito - Robusto conjunto probatório - Impossível a desclassificação para o delito de furto, haja vista a presença da grave ameaça - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas comprovada pela declaração da vítima - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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182 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

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183 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos do representante da empresa-vítima e testemunha acusatória a atestar a ocorrência do ilícito. Comprovação da responsabilidade penal dos dois apelantes. Qualificadoras devidamente comprovadas pela prova oral. Dosimetria adequada, com fixação das sanções no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto em caso de reconversão. Apelos desprovidos

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184 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro. Prisão preventiva. Supostas ameaças. Provas contraditórias. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

185 - TJSP. Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a». Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, Ementa: Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a». Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, tratando-se de notitia criminis de cognição coercitiva, não há ilegalidade no ato. Pleito de absolvição. Recurso Extraordinário 966.177, em que se discute a recepção ou não do LCP, art. 50 pela CF/88, ainda pendente de julgamento. Tipicidade da conduta. Princípios da intervenção mínima e adequação social - Inaplicabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem aplicadas. Substituição corretamente afastada ante a reincidência específica. Recurso não provido. 

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186 - TJSP. Prova. Depoimento. Testemunha de acusação e interrogatórios. Mídias comprobatórias não demonstradas. Apelação do Ministério Público. Réus denunciados por roubo majorado. Absolvições na instância anterior. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada com o auxílio de gravação audiovisual. Ausência de mídia no ofício judicial. Substituição impossível. Inobservância das regras contidas nos artigos 150 e 152 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Necessidade do refazimento da prova. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução. Precedente. Apelo prejudicado.

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187 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Fragilidade probatória. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Recurso desprovido.

188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Provas judicializadas. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Demais provas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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189 - TJSP. Furto. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do crime. Acusado surpreendido pelos policiais, pouco depois da subtração, conduzindo o automóvel furtado. Relato da ofendida e da testemunha confirmando a subtração. Depoimentos dos policiais militares coerentes e seguros, em consonância com a prova colhida. Condenação de rigor. Decreto de revelia que em nada favorece o acusado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Maus antecedentes que podem - e devem - ser utilizados para formação da pena-base. Substituição inviável. Regime aberto. Apelo improvido.

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190 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes praticados sob influência de álcool. Preliminar. Cerceamento de defesa e violação à coisa julgada. Inocorrência. Indeferimento da oitiva de testemunha que era prescindível para o deslinde do feito. Indeferimento bem fundamentado. Direito a produção de provas que não é absoluto. Fornecimento de qualificação completa de testemunha, cujo ônus recai à parte que a arrolou. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa demonstrada. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Inaplicabilidade de critério negativo da imputação com base na denominada teoria da heterocolocação em perigo consentida pela vítima Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Redução. Impossibilidade. Circunstâncias e consequências delitivas que demandam o incremento. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Concurso formal corretamente reconhecido. Regime inicial abrandado para o semiaberto, o qual se mostra suficiente para prevenção e reprovação da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Indenização fixada às vítimas afastada. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória e de indicação de valor. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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191 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunha por meio de carta precatória. Ausência de pedido expresso de requisição. Ausência de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Regime de cumprimento fechado. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Regime samiaberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44. Não atendimento. Benesse não recomendável. Análise negativa de circunstâncias judiciais. Sursis da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para modificar o regime.

192 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado, homicídio simples na forma tentada e destruição e ocultação de cadáver. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula n.21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

193 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta. Ameaça à testemunha. Registro na folha de antecedentes. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversidade de réus. Instrução do iudicium accusationis encerrada. Não ocorrência. Recurso não provido.

194 - TJSP. Contravenção penal de vias de fato. Acusado, no âmbito das relações domésticas e no curso de discussão, que lança, de modo acintoso e intimidatório, água no rosto de sua genitora, pessoa com mais de 60 anos de idade. Testemunha Maria, logo após o fato, que intercede em favor da ofendida, razão pela qual o réu deixa o local. Prova hábil. Relatos da vítima e de sua filha, nas duas fases, em sintonia com as declarações extrajudiciais da testemunha Maria. Versão exculpatória isolada e que não convence. Resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito que não beneficia o acusado. Conduta contravencional que não deixa vestígios. Lesões, se constatadas, que autorizariam a proclamação do acusado pelo crime de lesão corporal. Condenação de rigor. Pena-base fixada no mínimo. Agravantes do art. 61, II, «e», «f» e «h», bem evidenciadas. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime aberto. Sursis não aplicado em benefício do réu. Indenização por dano moral bem fixada. Gratuidade judiciária deferida na r. sentença. Apelo improvido.

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195 - TJSP. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras, de testemunha. Confissão judicial. Validade. Tipicidade caracterizada. Crime formal, ademais, que independe de resultado naturalístico. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado. Pena-base já fixada no mínimo legal. Existência de apenas uma condenação pretérita apta a caracterizar a reincidência. Necessidade de compensação integral com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Apelo parcialmente provido

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196 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa busca absolvição ou redução das penas - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Réu vendeu 11 porções de «crack» e preso, dias depois, com 24 porções de «crack» - Investigação policial e testemunhos formam o conjunto probatório - Escusa ofertada pelo acusado infirmada por testemunha - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/6) em razão da quantidade de droga mantida - Penas não alteradas na segunda e terceira fases - Continuidade delitiva verificada entre a venda de entorpecente para usuário e abordagem policial - Redução de 2/3 pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Réu primário e sem antecedentes - Regime de pena aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELA TESTEMUNHA E EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA CONSERVADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECRETO CONDENATÓRIO.

198 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR. ART. 451

199 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima e testemunha. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

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