DOC. 160.3281.7007.4700

STJ. Processual e cível. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Honorários advocatícios. Cessão de crédito posterior à expedição do pagamento. Levantamento. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte», configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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