DOC. 736.1210.7077.4943

TJSP. APELACÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Procedimento administrativo que exonerou servidor em estágio probatório. Legalidade. Observância do devido processo administrativo. Regular exercício do poder discricionário da Administração Pública. Pleito de reforma para que o servidor seja reintegrado ao estágio probatório. Inadmissibilidade. Inteligência das Súmulas 665 do STJ, 20 do STF e 21 do STF. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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