DOC. 861.6318.5729.2129

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito administrativo. Readaptação. Servidor público estadual. Professor. Pretensão de reversão de ato de aposentação por invalidez permanente. Alegação de que sua condição de saúde teria melhorado a ensejar seu retorno ao trabalho, ainda que em outra função. Fato que demanda dilação probatória - perícia médica, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída de certeza e liquidez do direito a ser tutelado. Afasta ilegalidade do ato administrativo que denegou a reversão. Denegação da segurança que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IMPETRANTE.

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