DOC. 241.0291.0128.3351

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prêmio educar. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A tese apresentada nas razões do presente recurso especial, fulcrada em suposta ofensa aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, demanda análise reflexa de normas do Estado de Santa Catarina que versam sobre: a) a readaptação do servidor público estadual; e b) a Lei 14.406/2008, referente ao Prêmio Educar, direito pleiteado pela ora agravada no mandamus. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF (AgRg REsp. 1.189.923, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 14/09/10)

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