DOC. 744.7526.8154.5024

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL READAPTADO. FALTAS JUSTIFICADAS. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DAS FALTAS.

Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que não admite dilação probatória. Mérito administrativo quanto à compensação de jornada. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário. Discricionariedade. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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