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DOC. 339.4150.1805.6491

TJSP. Apelação. Servidor estadual. Aposentadoria por incapacidade permanente. Comprometimento que inviabiliza o exercício das funções de auxiliar de apoio agropecuário. Laudo pericial que não vincula o juízo e cujas conclusões podem ser afastadas desde que expostos as razões que orientam o livre convencimento motivado. Quadro fático que permite concluir pela impossibilidade de readaptação em função administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.

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