DOC. 961.2752.7603.1503

TJSP. APELAÇÃO.

Adicional de Insalubridade. Servidor público estadual. O autor é servidor público estadual que exerceu a função de «Agente de Segurança Penitenciária» quando em atividade, encontrando-se aposentado na data de realização da perícia. Relata que, após readaptação, teve reduzido para o grau mínimo o adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento de referida verba no grau máximo. Laudo pericial que apontou que a atividade exercida não caracteriza insalubridade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Além de ter sido readaptado, o servidor usufruiu de licença saúde a partir de 2014, até se aposentar, conforme se verifica pelo relato colhido no laudo pericial. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, salientando que o servidor já recebe o adicional no percentual mínimo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPPROVIDO

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