DOC. 388.2645.8683.8110

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Transferência via PIX realizada mediante coação. Operação fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de nulidade da transação impugnada acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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