TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pleito de indenização a título de danos morais e pedido de tutela antecipada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - ilegitimidade ad causam passiva - incidência da teoria da asserção - análise da responsabilidade do banco apelante que diz respeito ao mérito - Operações bancárias realizadas em razão de «sequestro relâmpago» - Utilização indevida de celular e aplicativo bancário por terceiros, sequestradores - Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora - Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Condenação do réu a restituir ao autor os valores referentes às transações fraudulentas - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.
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