DOC. 222.1166.8670.2409

TJSP. Ação de busca e apreensão. Permuta de caminhões. Negócio jurídico que foi depois rescindido. Autora que alega ter o réu deixado de devolver a carroceria comprada por ela e instalada no veículo devolvido ao demandado, mas não deu prova de sua alegação. Réu que, em reconvenção, cobra a restituição do valor pago como parte do preço de um dos veículos, tendo juntado os recibos correspondentes. Ação improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Decaimento recíproco reconhecido quanto à reconvenção. Sentença reformada quanto a tal tópico apenas. Recurso parcialmente provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).