Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 452.0238.0707.2426

101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova ... ()

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Doc. 746.2661.1442.5256

102 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova ... ()

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Doc. 908.9696.6597.7765

103 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI Acórdão/STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de... ()

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Doc. 103.1674.7219.0500

104 - STF. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Sentença penal absolutória. Ausência de repercussão.

«Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos arts. 1.525 do CCB, 65 e 66 do CPP e 121 a 126 da Lei 8.112/90. »

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Doc. 548.7351.0932.7146

105 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 331.1334.5423.0815

106 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.O

agravante se insurge em face da decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos termos do § 5º do II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) possibilidade de manutenção das penas restritivas de direitos; (ii) e concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente foi condenada nos autos da ação 0301362-97.2016.8.19.0001, sendo a sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Em sentença ... ()

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Doc. 146.8983.5000.4300

107 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a concurso com antecedente criminal. Sentença penal condenatória. Requisito de inexistência de sentença penal condenatória para investidura em cargo público imposto pela Lei Complementar Municipal n° 76/2006. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7157.1500

108 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Sentença penal que reconhece o estado de necessidade.

«Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato. Praticado o ato em estado de necessidade, não há como reconhecer, no cível, dolo ou culpa grave do agente.»

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Doc. 705.7342.6197.3088

109 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A PRESOS COMUNS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 1.

Conforme se extrai da consulta efetivada junto ao SEEU do CNJ, o agravado possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença ( 0179951-58.2014.8.19.0001), relativa a uma condenação pela prática dos crimes dos arts. 121, §2º e 288, ambos do CP, totalizando o apenamento em 34 anos e 06 meses de reclusão, dos quais já cumprira em 23/11/2023, 14 anos, 01 mês e 23 dias. O condenado implementará o prazo para a concessão do livramento condicional em 19/07/2032, e o término da pen... ()

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Doc. 753.7976.8920.5834

110 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge em saber se de acordo com a competência para a expedição de certidão de pena de multa para a execução, pelo Ministério Público, da multa a qual a apenada fora c... ()

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Doc. 873.7882.0256.5825

111 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge em saber se de acordo com a competência para a expedição de certidão de pena de multa para a execução, pelo Ministério Público, da multa a qual a apenada fora c... ()

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Doc. 103.1674.7534.6300

112 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial (heterogênea). Relações entre os juízos cível e penal. CPP, art. 120, § 4º. CPC/1973, art. 113.

«As relações entre o juízo cível e o juízo criminal devem, em regra, aguardar que a instância cível resolva a questão prejudicial (heterogênea); quer dizer, a execução da sentença penal deve aguardar o desfecho da ação cível, que prevalece. Se, todavia, a decisão proferida na instância cível for manifestamente nula, o defeito deve ser reconhecido, mesmo em sede de conflito de competência, sob pena de frustrar, artificialmente, ou pelo menos adiar, a execução da sentença pe... ()

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Doc. 672.5321.2039.9113

113 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - A

impugnação a sentença penal condenatória transitada em julgado deve ser feita por meio do ajuizamento de Revisão Criminal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo da ação própria.

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Doc. 163.4420.6006.0200

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença penal superveniente. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Recurso improvido.

«1. A superveniente sentença penal, por tratar-se de novo título, impossibilita a análise da prisão cautelar por esta Superior Corte, haja vista a necessidade de submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.1825.6005.1700

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.336.561/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e na Súmula 526/STJ. Agravo regimental provido.

«1. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» (Súmula 526/STJ). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 927.7699.8724.1007

116 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO DEFICIENTE FÍSICO. PAD HUMANITÁRIO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. AÇÕES PENAIS DEFLAGRADAS.

Requisitos objetivos e subjetivos não cumpridos. Cometimento de novos crimes dolosos durante a vigência da Prisão domiciliar - PAD humanitário. Cassação de liminar em habeas corpus deferida em plantão judiciário. Restabelecimento da prisão do apenado. Regressão ao regime semiaberto. Data-base para progressão de regime em 03/03/2023. Decisão fundamentada e escorreita. Presunção legal de higidez argumentativa não derrubada pelo recorrente, portanto, incapaz de demonstrar o desacerto... ()

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Doc. 170.4485.0000.4000

117 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória. Preclusão.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória» (RHC 105.730, Rel. Min. Teori Z... ()

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Doc. 212.3645.4758.8411

118 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTIONAMENTO ACERCA DA PENA IMPOSTA -FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃ - NÃO CONHECIMENTO. - À

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no seja discutida no bojo da ação adequada.

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Doc. 905.7176.8306.3370

119 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - MESMO PRAZO APLICÁVEL À PENA CORPORAL - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - 1.

A competência para a execução da pena de multa é do Juízo da execução penal, nos termos do - 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou entendimento de que a alteração legislativa realizada no , ao considerar a multa como dívida de valor, não modificou o seu caráter de sanção penal. - 3. Os arts. 2º e 3º da Portaria 6.758/CGJ/2021, de caráter regulamentar, dispõem que a competência para e... ()

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Doc. 103.1674.7221.9800

120 - STF. Revisão criminal. Propositura que não obsta a execução da sentença penal. CPP, art. 621.

«Como salientam os precedentes do STF trazidos a colação pelo Ministério Público Federal (HC 73.799, HC 75.834 e HC 73.947), a revisão criminal não obsta a execução da sentença penal condenatória irrecorrível, não permitindo, portanto, que o condenado aguarde solto o julgamento dela.»

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Doc. 741.2613.4916.9421

121 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AFASTA, DE PLANO, FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DE INDICATIVOS VEEMENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO FATO. RECURSO PROVIDO. 01. «O

reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» (Súmula 526/STJ). 02. Se existem elementos suficientes para delinear a materialidade e a autoria do fato definido como crime doloso, torna-se justificável o prosseguimento do procedimento para apuração e reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, ... ()

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Doc. 934.6102.4045.0196

122 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão e... ()

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Doc. 657.6732.3375.4876

123 - TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Advento de sentença penal condenatória. Não há incompatibilidade técnica entre o advento de sentença penal condenatória, em regime prisional inicialmente semiaberto, e a manutenção do aprisionamento cautelar

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Doc. 241.1071.1516.9590

124 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de objeto. Legalidade da prisão amparada por novo título judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de sentença penal condenatória. A defesa alega nulidade do processo por ausência do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal; e (ii) examinar se a alegada... ()

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Doc. 357.2033.6289.6290

125 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 150.4700.1005.7600

126 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por crime de roubo. Superveniência de sentença condenatória por crimes posteriores. Unificação das penas. Reincidência. Configuração. Comutação de pena com base nos Decretos presidenciais nºs 6.294/2007, 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011 e 7.873/2012. Não cumprimento de 1/3 (um terço) da pena. Incabimento. Não preenchimento do requisito objetivo exigido. Progressão para o regime aberto. Impossibilidade. Observância dos pressupostos estabelecidos no art.112, da lep. Não cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena remanescente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Unanimemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece prosperar a alegação de deficiência de instrução, quando o recurso de agravo vier acompanhado de cópia na íntegra do processo de execução penal. Preliminar rejeitada, à unanimidade. II - A prática de novo delito após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória caracteriza a reincidência, transmudando o lapso exigido para a concessão do indulto parcial almejado (comutação de pena) de 1/4 (um quarto) para 1/3 (um terço) da pena, lapso temporal não... ()

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Doc. 615.4015.7195.3731

127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto por Nelson Dias Rocha Júnior contra a decisão que suspendeu o livramento condicional, reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 do tempo remido até a data da prática do novo crime (11/4/2024). O agravante alega que a prática de novo crime não configura falta grave, postulando seu afastamento, sob pena de bis in idem. A falta grave decorre da condenação por novo crime. II. Questão em discussão... ()

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Doc. 195.2012.7006.6400

128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1051.2823.0406

129 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente processado apenas por roubo majorado. Corréu processado por homicídio tentado. Pronúncia. Alegação de inexistência de fundamento para prisão. Superveniência de sentença penal condenatória. Regime prisional semiaberto. Alegação de excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri prejudicada.

I - Uma vez fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes). II - Outrossim, uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para permitir ao paciente que... ()

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Doc. 150.2263.3000.2900

130 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extinção da punibilidade. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - A extinção da punibilidade afasta os efeitos principais (concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custa, reincidência, confisco etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o , I. III - Agravo regime... ()

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Doc. 240.4677.6310.6946

131 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECE FALTA GRAVE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR NOVO CRIME - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - ÚLTIMA PRISÃO - MARCO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para o reconhecimento da falta grave, em virtude da prática de novo crime, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da respectiva sentença penal condenatória (Súmula 526/STJ). Essa orientação deriva do fato de que os consectários do reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave (e.g. alteração do regime prisional), constituem-se em reações de natureza disciplinar, que são relativas, especificamente, ao procedimento executivo, ou seja, possuem natureza admini... ()

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Doc. 187.0192.1014.8700

132 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade pela não inclusão em pauta. Matéria penal. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos secundários da sentença penal. Perda. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, em matéria penal, na qual se inserem os efeitos secundários da sentença penal condenatória, o agravo interno ou regimental independe de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração pressupõem a existência de algum dos vícios previstos na legislação processual vigente, de modo que, à mingua da caracterização de algum deles, impõe-se a sua rejeição, máxime quando não há dúvidas de que a... ()

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Doc. 103.1674.7200.4300

133 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.

«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. A execução da multa penal passou a ser regulada pela Lei 6.830/1980 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la.»

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Doc. 103.1674.7483.7900

134 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544.

«A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

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Doc. 439.7455.4470.2108

135 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

1. O autor, invocando existência de prova nova consistente em sentença penal absolutória, pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista 1001518-78.2019.5.02.0319, que manteve a aplicação da pena de justa causa. 2. No caso, a sentença penal absolutória não atende aos requisitos do , VII e da Súmula 402/TST, na medida em que não é cronologicamente velha. 3. Ainda que assim não fosse, a prova apontada como nova não teria o condão de ... ()

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Doc. 904.1863.2517.2502

136 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito ministerial de intimação do apenado para comprovar o pagamento da pena de multa a ele imposto, requerer o parcelamento ou declarar a hipossuficiência, tendo a decisão recorrida consignado que a execução deverá ser promovida pelo Parquet, em autos apartados, já que «basta a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o Ministério Público promova a execução da pena de multa, sendo despiciendo que o Juízo da execução expeça CDA ou certidão de multa penal". Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c», cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Intimação pretendida que se revela prejudicada diante da manifestação da Defensoria Pública no sentido de que o apenado se encontra evadido. Formação do título executivo que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Recurso parcialmente provido, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para a devida formação do título executivo da multa penal, mantidos os demais termos da decisão atacada (progressão de regime).

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Doc. 949.7085.2407.3498

137 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela expedição da GRE, Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa em benefício do Fundo Es... ()

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Doc. 331.5001.8746.7561

138 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecun... ()

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Doc. 144.9584.1005.6600

139 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. 2. Entretanto, com o início da contagem do prazo prescricional, o marco inicial, por expressa disposição legal, constante do , I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa, e não para ambas as p... ()

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Doc. 121.7902.3486.0279

140 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO TEMPORAL PARA BENEFÍCIOS. PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pela defesa do apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando, decorrente de condutas configuradas como crime doloso, determinando a regressão de regime para o fechado, fixação de novo marco temporal para benefícios executórios e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. II. Questão em discussão 2. Verificar a subsistência da decisão que homologou a prática de falta grave, à luz das provas colhidas no Procediment... ()

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Doc. 103.1674.7061.6600

141 - STJ. Responsabilidade civil. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra terceiro. Inadmissibilidade. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.

«A sentença penal condenatória impede o pleito indenizatório dirigido a terceiro que não figurou como réu naquele processo, restando, assim, preclusa a discussão quanto a autoria do crime, de modo a afastar a obrigação de reparar.»

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Doc. 250.2280.1166.3424

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de cópia da sentença penal condenatória. Peça essencial. Instrução deficiente. Agravo desprovido. 1.Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia da sentença penal condenatória, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.

2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1975.9436

143 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Ausência de exame dos termos da condenação pelo tribunal a quo, ante o reconhecimento da intempestividade do apelo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância.

1 - Para que o conhecimento do presente pedido de habeas corpus fosse viável, o recurso de apelação criminal deveria ter, ao menos, sido conhecido pelo Tribunal a quo, para que, assim, a apreciação da matéria controversa tivesse sido devolvida para exame pela Corte de origem. 2 - Questionando a impetração os termos da sentença penal condenatória transitada em julgado, desprovida de qualquer exame pelo Tribunal de Justiça, resta, na espécie, impossibilitado o exame da pretensão ora ... ()

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Doc. 138.4863.7546.7595

144 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do apenado, contra decisão que reconheceu faltas graves praticadas pelo sentenciado, consistentes na prática de fato definido como crime doloso e no reiterado descumprimento das condições do regime aberto, aplicando os consectários legais, com regressão ao regime fechado e perda de dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a homologação das faltas graves viola o princípio da presu... ()

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Doc. 145.7975.3000.1200

145 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos e , a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de transitar em julga... ()

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Doc. 241.1071.1183.9727

146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravante requer a reconsideração de decisão que não conheceu do habeas corpus. Sentença penal condenatória foi proferida no Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a formação da culpa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4 - O pleito está prejudicado devido à sentença penal condenatória proferida no Ju... ()

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Doc. 191.7174.7003.1600

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. 2 - A falta de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória na sentença impossibilita a este Superior Tribunal a apreciação da matéria, sob pena de supressã... ()

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Doc. 177.1490.4009.5900

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. 2. A falta de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória na sentença impossibilita a este Superior Tribunal a apreciação da matéria, sob pena de supressão ... ()

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Doc. 173.1843.0005.5700

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

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Doc. 170.1801.9003.0400

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

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