DOC. 241.0291.0500.0376

STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificações de habilitação policial militar. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

O exame da alegada violação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - referente à existência de direito adquirido à incorporação da GHPM -, e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97 demandaria, necessariamente, a análise sobre direito local - providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice constante da Súmula 280/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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