STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, para reformar a sentença e reduzir a multa administrativa, baseou-se em critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que, decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implicaria, diante das peculiaridades do caso concreto, revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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