Prescricao Virtual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5392.9004.9600

101 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Há ausência de interesse recursal quanto à alegada possibilidade de reconsideração da decisão do Juiz de 1º grau que recebe a denúncia, após a resposta do acusado, uma vez que a decisão agravada firmou-se nesse mesmo sentido. III - Em relação ao cerceamento de defesa, o ora agravante, nas razões do recurso especial, indicou a violação ao - Código de Processo Penal de forma genéric... ()

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Doc. 250.6020.1679.4336

102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Termo inicial afirmado no acórdão. Reexame de provas. Agravo não provido.

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Doc. 220.8161.1663.0616

103 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 3 - Em relação à violação dos arts. 5º, LIV, XXXIV e LXXVIII, e 93, IX, da CF/88, não cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de disposit... ()

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Doc. 163.4420.6005.1100

104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Alegação de pagamento de débito. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Princípio da insignificância. Valor máximo de R$ 10.000,00. Lei 10.522/2002, art. 20. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame de resposta à acusação. Supressão de instância.

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Doc. 180.3520.5004.2000

105 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e quadrilha. Alegada nulidade do acórdão do tribunal de origem. Ausência de intimação da defesa técnica. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Denúncia recebida. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()

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Doc. 864.8038.3332.1939

106 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA (CP, ARTS. 155, CAPUT, 329, CAPUT E 129, §1º, I E §12 C.C 69) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARRIMADA EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP, ARTS. 107, IV, E 109, V). APELO MINISTERIAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA OU PELA PENA EM ABSTRATO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE TEVE POR BASE A PENA HIPOTÉTICA FUTURA, EM VERDADEIRO JUÍZO DE PROGNOSE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE TAL MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE CONSIDERA SOMENTE CÁLCULO SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO, SEM OBSERVAR ELEMENTOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 59, QUE AFETAM A DOSIMETRIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INOCORRIDA - CURSO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - DECRETO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DESCONSTITUÍDO, SE IMPONDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 180.3474.0004.9200

107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «rio nilo». Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Atipicidade dos crimes de quadrilha e de corrupção ativa. Não verificação. Cisão do processo quanto aos demais integrantes da quadrilha. Situação que não retira a tipicidade penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lesão a serviço de interesse da união federal. Competência já firmada pelo STJ no Resp 1.112.829/AM. 4. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. Alteração que não regula a prescrição antecipada. Não incidência. 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.1101.6004.9100

108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recuso. Inadequação. Furto. Aplicada prescrição virtual. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Pelo efeito devolutivo dos recursos, há devolução ao Tribunal Estadual da matéria deduzida em primeiro grau, bem como há prevalência da persuasão racional ou do livre convenciment... ()

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Doc. 146.1360.4002.4400

109 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sen... ()

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Doc. 155.5394.4004.1200

110 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de alegação de um dos vícios do CPP, art. 619. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do , servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado. No caso, nenhum desses vícios foi alegado. 2. Não se observa a hipótese de prescrição. Primeiro, porque o lapso prescricional a ser considerado não é de 4 anos, mas sim de 8 anos, tendo em vista que a imputação se opera com base nos arts. 138 e 141, III, do Código Penal, o que eleva a pena máxima em abstr... ()

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Doc. 568.4693.2632.8981

111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM 02/04/2014, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. PERMANÊNCIA DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO ACUSADO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEGUNDO O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELA PENA A SER APLICADA EM CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E EVIDENTE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE AINDA NÃO OCORREU. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 08 ANOS, SEGUNDO O SÚMULA 415/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER A PARTIR DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO EM PARTE, O RECORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS SANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.851, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 438. PARÂMETRO ADOTADO NO TEMA 415 DO STJ. INCABÍVEL, PORÉM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU É CITADO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM SEVERA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TODOS PREVISTOS NA CF/88, E A DIREITOS RECONHECIDOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ESTADO BRASILEIRO É SIGNATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA VIRTUAL OU ANTECIPADA. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO TEMA 239. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, APÓS A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGUARDE A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PROFERINDO A SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME O CASO.

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Doc. 221.1291.1875.2377

112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - O acórdão da Sexta Turma analisou a prescrição da pretensão punitiva estatal e rejeitou o pleito de prescrição virtual, deduzidos em indevida inovação das razões do recurso especial. 3 - É inviável o conhecimento da tese ... ()

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Doc. 554.4823.9751.2516

113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Lei 9.503/1997, art. 306. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IDEAL E DE PEDIDO EM QUE SE DISCUTE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Impugnação que deve ser recebida como Recurso em Sentido Estrito, com aplicação do princípio da fungibilidade, em se tratando de decisão que indefere o pedido de reconhecimento de prescrição, a teor do disposto no , IX. O Egrégio STJ já pacificou o entendimento no sentido de não ser cabível a extinção do processo pela prescrição virtual, ideal, antecipada, ou pela pena em perspectiva (verbete sumular 438, do STJ). Não há amparo legal para a aplicação da denomi... ()

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Doc. 156.8800.4006.5100

114 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defeito no julgado. Inexistência. Aclaratórios anteriores não conhecidos em razão de sua intempestividade. Matéria devidamente enfrentada em sede de agravo regimental.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, situação que não se verifica na espécie. 2. In casu, se inexiste vício a ser sanado, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se a matéria objeto do recurso (reconhecimento da prescrição virtual, antec... ()

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Doc. 212.2505.3007.3000

115 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrarrazões em agravo regimental. Intimação. Desnecessidade. Controvérsia decidida singularmente. Possibilidade de recurso. Matéria levada ao colegiado. Ausência de prejudicialidade. Crime de corrupção passiva. Condenação. Inovação recursal. Impossibilidade. Matérias não dispostas nas contrarrazões ao recurso. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Extensão da condenação aos demais réus. Impossibilidade. Ampliação da causa de pedir. Descabimento. Crime formal que se consuma com a prática de um dos verbos nucleares. Prescindibilidade de efetiva realização de ato funcional. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, no qual foi dado provimento mediante decisão singular deste relator, não representa prejuízo algum ao ora agravante, nem fere o princípio da colegialidade, diante da possibilidade de interposição de novo agravo regimental, dando ensejo à reconsideração do decisum ou submissão do recurso à respectiva Turma, diante da previsão regimental contida no art. 258. 2 - Nos termos da Súmu... ()

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Doc. 144.9584.1016.8700

116 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos aos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001 em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 01/02/017333-4, inscrita em 12/10/2002, anexada nas fls. 03 do caderno processual. II - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com ... ()

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Doc. 148.0310.6011.7000

117 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos ao exercício fiscal de 2006, em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 1.09.007089-5, inscrita em 29/08/2009, anexada nas fls. 03 do caderno processual. II- Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletr... ()

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Doc. 241.1051.2163.0472

118 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 168, § 1º, III, do CP. Prescrição antecipada ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (precedentes ). Ordem denegada.

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Doc. 148.0310.6014.0000

119 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem que... ()

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Doc. 150.4705.2016.1200

120 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.

«1. In casu a execução fiscal, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2002 e 2003, foi distribuída de forma virtual em 14/12/2007, contudo, de acordo com a certidão de fls. 05, o processo só foi materializado em 20/08/2009, isto é, após o transcurso do prazo prescricional. 2. Diante da inexistência de despacho citatório, e considerando que os autos físicos chegaram ao conhecimento do juízo apenas em 2009, evidencia-se o implemento da prescrição, posto transcorrido... ()

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Doc. 150.4705.2016.3300

121 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.

«1. In casu a execução fiscal, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2002 e 2003, foi distribuída de forma virtual em 14/12/2007, contudo, de acordo com a certidão de fls. 05, o processo só foi materializado em 20/08/2009, isto é, após o transcurso do prazo prescricional. 2. Diante da inexistência de despacho citatório, e considerando que os autos físicos chegaram ao conhecimento do juízo apenas em 2009, evidencia-se o implemento da prescrição, posto transcorrido... ()

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Doc. 144.9584.1016.5800

122 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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Doc. 145.4862.9013.5800

123 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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Doc. 145.4862.9012.6400

124 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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Doc. 148.0310.6013.5100

125 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem que... ()

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Doc. 147.7895.3005.8700

126 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Virtual. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Ausência de interesse de agir. Inevitabilidade da prescrição. Recurso improvido.

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Doc. 144.3405.1001.5000

127 - TJMG. Prescrição. Apelação criminal. Prescrição pela pena em abstrato, virtual ou ideal. Ausência de previsão jurídica do instituto. Súmula 438/STJ. Cassação da decisão. Recurso provido

«- A extinção da punibilidade, com fulcro na prescrição da pena em perspectiva, «virtual» ou «ideal», não encontra respaldo na legislação penal. - A prescrição, antes da sentença condenatória transitada em julgado, regula-se pela pena máxima abstratamente cominada, conforme dispõe o - A teor da Súmula 438/STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da exist... ()

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Doc. 144.9584.1016.8600

128 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - In casu, o crédito tributário foi constituído através de lançamento de ofício, nos anos de 1998,1999 e 2000, e a ação iniciada virtualmente no ano de 2003. Ocorre que, apesar de distr... ()

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Doc. 145.4862.9016.5800

129 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - In casu, o crédito tributário foi constituído através de lançamento de ofício, nos anos de 1999, 2000 e 2001, e a ação iniciada virtualmente no ano de 2004. Ocorre que, apesar de dist... ()

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Doc. 144.8185.9003.5200

130 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 19/12/2010, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 30/08/2012, fazendo com que a ... ()

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Doc. 150.4705.2014.7400

131 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - O crédito tributário objeto de cobrança na presente execução fiscal foi constituído através de lançamento de ofício, nos anos de 2002 e 2003, e a ação iniciada virtualmente no ano ... ()

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Doc. 241.1230.5583.5725

132 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 438/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que cassou sentença de extinção de punibilidade pela prescrição antecipada ou virtual, determinando o prosseguimento do processo. A parte recorrente busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que reconheceu a prescrição antecipada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição antecipada ou virtual, baseada em pena hipotética, pode ser admitida no ... ()

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Doc. 144.9584.1016.5500

133 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verificou-se que, apesar de distribuído em 08/12/2003, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas em dezembro de... ()

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Doc. 145.4862.9013.6800

134 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verificou-se que, apesar de distribuído em 11/08/2003, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas 27/02/2008, qu... ()

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Doc. 150.4700.1018.8100

135 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()

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Doc. 150.4700.1020.0200

136 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 11.08.2003 (para a cobrança de Taxas Mercantis referentes aos exercícios de 1998 a 2000), a Faz... ()

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Doc. 150.4700.1024.6800

137 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()

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Doc. 150.4700.1022.2500

138 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()

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Doc. 150.4700.1022.6000

139 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003, a Fazenda Municipal somente enviou o processo físico à Vara competente em dezembro ... ()

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Doc. 150.4705.2009.5400

140 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verificou-se que, apesar de distribuído em 11.08.2003, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas dezembro de 20... ()

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Doc. 210.4060.4502.0527

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo improvido.

1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7541.8100

142 - STJ. Prescrição antecipada ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Pena a ser aplicada no futuro. Considerações do Min. Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 109.

«... No que se refere à alegação de falta de interesse de agir para o processamento da ação penal, em razão chamada prescrição antecipada ou virtual, a quaestio não encontra, conforme entendimento predominante na denominada instância incomum e, em boa parte, na doutrina, o menor amparo jurídico. Se não bastasse a excessivamente benevolente estrutura da sistemática legal, em nosso Direito Penal, acerca da prescrição (difícil encontrar qualquer sistema similar), a ampliação atra... ()

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Doc. 163.9800.9010.3900

143 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.

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Doc. 230.8230.1672.9146

144 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Prescrição em perspectiva (antecipada ou virtual). Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Inevidência de ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que o entendimento da instância a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, por falta de amparo legal, nos termos da Súmula 438/STJ (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynal... ()

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Doc. 150.4705.2016.2900

145 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 23.12.2004, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas em 03.08.2009, fazendo com que a ... ()

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Doc. 144.9591.0002.3100

146 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal» (Súmula 438/STJ). 2. À míngua de pena em concreto, a verificação do transcurso do prazo prescricional não pode ter outro parâmetro senão a pena máxima abstratamen... ()

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Doc. 148.1011.1014.2300

147 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a Fazenda Muni... ()

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Doc. 150.4705.2016.3000

148 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1999/2000/2001 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2004, a Fazenda Muni... ()

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Doc. 148.1011.1009.4400

149 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a Fazenda Muni... ()

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Doc. 150.4700.1013.2000

150 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Execução fiscal virtual. IPTU e taxa de limpeza pública (tlp). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional com o despacho virtual para citação. Inocorrência da prescrição. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso a que se nega provimento.

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