Prescricao Virtual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 983.5459.2548.4040

151 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRO ACÓRDÃO ANULADO PELO FATO DE NÃO TER SIDO OBSERVADA A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

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Doc. 144.8185.9006.8700

152 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda muni... ()

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Doc. 145.4862.9014.7200

153 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1999/2000/2001 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2004, a fazenda muni... ()

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Doc. 145.4862.9014.2300

154 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em dezembro de 2003, a ... ()

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Doc. 148.1011.1010.3800

155 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal... ()

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Doc. 148.1011.1010.6300

156 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 2002/2003 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 14/12/2007, a fazenda mun... ()

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Doc. 148.1011.1012.6500

157 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 2006 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 29/08/2009, a fazenda municipa... ()

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Doc. 148.0310.6011.4500

158 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 2002/2003 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 14/12/2007, a fazenda mun... ()

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Doc. 211.1101.0900.0164

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O «STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética» (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 10/10/2019). Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 438/STJ, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipot... ()

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Doc. 144.9584.1013.7100

160 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14/12/2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20/08/2009, fazendo com que a ... ()

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Doc. 145.4862.9014.7000

161 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 23/12/2004, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 17/12/2009, fazendo com que a ... ()

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Doc. 148.1011.1006.5700

162 - TJPE. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a Fazenda Muni... ()

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Doc. 150.4700.1024.2600

163 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo legal. Execução fiscal. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Recurso de agravo legal improvido à unanimidade de votos.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 49/50v, revisitada em sede de recurso de agravo legal, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, e do STJ. 2. Isto porque, da análise dos autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados em 2006 e 2007, fora distribuída de forma virtual em 19 de dezembro de 2010, fato ... ()

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Doc. 148.1011.1005.0000

164 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese destes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14.12.2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20.08.2009, fazendo com que a execuç... ()

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Doc. 148.0310.6013.0900

165 - TJPE. Tributário. Apelação cível. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda muni... ()

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Doc. 210.8150.7567.9627

166 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Processual penal. Prescrição antecipada ou virtual. Inexistência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Manutenção do acórdão a quo.

1 - Inexistente previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em tese. Aplicação da Súmula 438/STJ. 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.8185.9012.4300

167 - TJPE. Tributário. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nada a reformar no caso concreto, pois, na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 1998 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2000, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em janeiro de 2007, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder ... ()

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Doc. 144.9591.0011.3000

168 - TJPE. Tributário. Execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nada a reformar no caso concreto, pois, na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 2002/2004 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em setembro de 2009, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do ... ()

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Doc. 210.7091.0875.7741

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravos improvidos. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Contudo, considerando que o crime d... ()

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Doc. 231.1240.7368.5993

170 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. 2 - Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6005.0900

171 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Acolhimento, em parte, de exceção de pré-executividade. Prescrição parcial. Processo virtual. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Na espécie, tem-se por evidenciado o comportamento desidioso da Fazenda exequente, visto que a execução fiscal subjacente - inicialmente processada de modo digitalizado e sob a responsabilidade do Município do Recife - , apesar de distribuída em 26/12/2006 (para a cobrança de créditos de IPTU/TLP relativos aos exercícios de 2003, 2004 e 2005), somente veio a ser fisicamente remetida à vara competente em 25/08/2009. 2. Além disso, o despacho inicial lançado nos autos está data... ()

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Doc. 210.5050.7976.3401

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Julgamento virtual. Oposição. Argumento insuficiente. 2. Superávit. Benefício especial temporário. Bet. Prescrição quinquenal. Precedentes. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a manifestação do interesse em participar ativamente do julgamento do recurso não é suficiente para justificar o acolhimento da oposição à realização da sessão virtual. 2 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão quanto ao direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.4701.3003.6100

173 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Conclusão da apuração administrativa do débito. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em prescrição, no crime de sonegação fiscal, entre os fatos e a data do término do procedimento administrativo de apuração do débito, sendo este o marco inicial do lapso temporal extintivo. ... ()

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Doc. 145.4862.9004.8300

174 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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Doc. 150.4700.1018.0400

175 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Feito paralizado por mais de 05 (cinco) anos no sistema eletrônico por inércia da exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Decretação de oficío. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2.Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo começa a contar 30 dias após o lançamento de ofício do imposto se não houver recurso administrativo, caso contrário começará a contar após o término desta etapa. 3. Nas execuções fiscais virtuais... ()

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Doc. 144.8185.9012.8100

176 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Compulsando os autos, verifico que a ação executiva em questão, referente a IPTU e créditos de Taxas Mercantis lançados de ofício em 1998, 1999 e 2000 fora distribuída de forma virtual em 08/12/2003. No entanto, a parte exequente só providenciou o envio do processo... ()

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Doc. 144.4025.4003.0000

177 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. Impossibilidade de aplicação em face da ausência de amparo legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal» (Súmula 438, do STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.1284.7000.2000

178 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Prescrição. Plenário virtual. Inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. ARE 913.264. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 164.0423.8000.1500

179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Prescrição. Plenário virtual. Inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. ARE 913.264. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.4705.2021.7800

180 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Compulsando os autos, verifico que a ação executiva em questão, referente a IPTU e créditos de Taxas Mercantis lançados de ofício em 1995, 1996, 1997 e 1998 fora distribuído em 28/12/1999, na forma virtual, sendo materializado em 29/08/2003, conforme a certidão de ... ()

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Doc. 198.1043.6003.1500

181 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de previsão legal. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Súmula 438/STJ.

«1 - Inexiste previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Inúmeros precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7050.3846.2471

182 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 107, iv; 109, IV e VI, ambos do CP. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. 2 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (AgRg no AREsp 1.471.005/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/8/2019). 3 - Segundo reiterados... ()

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Doc. 152.5355.5000.1800

183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 799.908-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. As promoções concedidas na forma do artigo 8º do ADCT devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence o militar anistiado, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PRAÇA LICENCIADO DA MARINHA. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. Lei 10.559/02. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOCPC/1973, ... ()

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Doc. 240.4161.2133.2453

184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação da ocorrência de prescrição antecipada ou virtual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, quanto ao óbice da Súmula 83, STJ, impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante apenas afirmou que existe controvérsia na jurisprudência acerca do reconhecimento da prescrição antecipada, entretanto, deveria comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre ... ()

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Doc. 144.9584.1016.5700

185 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 1998, fora distribuída de forma virtual em 11/08/2003, entrementes, de acordo com o ofício acostado às fls. 07, o processo só foi materializado e enviado à Vara competente em setembro de 2008, isto é, após o transcurso do prazo prescricional.. 2. Tratando-se de processos virtuais, inexistindo fisicamente no Juízo Fazendário, posto que ... ()

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Doc. 148.1011.1008.4700

186 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a ... ()

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Doc. 144.9591.0014.1600

187 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo começa a contar 30 dias após o lançamento de ofício do imposto se não houver recurso administrativo, caso contrário começará a contar após o término desta etapa. 3. Nas execuções fiscais virtuai... ()

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Doc. 150.4705.2017.1700

188 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo começa a contar 30 dias após o lançamento de ofício do imposto se não houver recurso administrativo, caso contrário começará a contar após o término desta etapa. 3. Nas execuções fiscais virtuai... ()

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Doc. 150.4705.2018.4500

189 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em execução fiscal. Acolhimento, em parte, de exceção de pré-executividade. Prescrição parcial. Processo virtual. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Ausência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que - além de assentar com suficiente clareza a prescrição parcial da pretensão executiva, tendo em vista a desídia da Fazenda Municipal - o acórdão embargado levou em consideração outro fundamento (não contraditado nesta sede aclaratória) que fragiliza a tese fazendária, qual seja a invalidade do despacho inicial exarado durante o recesso forense, consubstanciando ato inidôneo a produzir os efeitos interruptivos do fluxo prescricional. 2. Com efeito, o a... ()

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Doc. 510.1487.4979.0284

190 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado e o reconhecimento da ilicitude das provas ou prescrição - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, a qual se encontra em julgamento virtual- Inviável a admissão do «writ» - Ordem não conhecida

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Doc. 164.4075.4011.3800

191 - TJSP. Prescrição criminal. Antecipada. Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva. Possibilidade. Verificando-se desde logo que a «persecutio criminis» carece de utilidade processual, falece uma das condições da ação, decretável «ab initio». Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2025.6200

192 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em agosto de 2008, conforme certidão exarada pela Secretaria do foro, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciár... ()

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Doc. 144.9591.0007.5700

193 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Virtual . Ausência da data de materialização do feito. Prescrição. Culpa do poder judiciário. Aplicação analógica da Súmula n.106/STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento ao Agravo de Instrumento 324653-9. O recorrente sustenta que nem o ato de inscrição em divida ativa poder ser confundido com lançamento fiscal, tampouco o crédito fiscal em comento adveio de um lançamento por homologação. Aduz que o crédito ora examinando foi constituído por meio de lançamento de ofício nos anos 2000 e 2001. Afirma a presente E... ()

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Doc. 150.4700.1018.0200

194 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 17/10/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 150.4700.1012.0800

195 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2006. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2001 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1996 a 1998 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 17/10/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 150.4700.1012.0700

196 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 23/07/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 144.9591.0014.2400

197 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É cediço que a modificação implementada pela Lei Complementar 118/2005 ao , parágrafo único, I, não pode incidir no caso, uma vez que a ação de execução fiscal fora ajuizada anteriormente ao surgimento da supracitada Lei Complementar, que possui eficácia prospectiva, sendo correto afirmar que apenas a citação válida (conforme a antiga redação daquele dispositivo) teria o co ndão de interromper o curso prescricional. 2. Compulsando os autos, verifico que a a... ()

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Doc. 926.4066.6105.9461

198 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de nulidade do julgamento. No mérito, deferimento da justiça gratuita e incidência de prescrição ao caso. Pedido expresso para julgamento telepresencial para realização de sustentação oral. Acórdão equivocadamente julgado em sessão virtual. Não demonstrado qualquer prejuízo à parte com a realização do julgamento virtual, não sendo suficiente apenas o resultado contrário ao pedido do embargante. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Não cabimento. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 150.4700.1012.2800

199 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Prescrição. Reconhecida ex officio (CPC, art. 219, § 5º). Lei 6.830/1980, art. 40. Inaplicabilidade.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 23/07/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 150.4700.1012.2900

200 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Prescrição. Reconhecida ex officio (CPC, art. 219, § 5º). Lei 6.830/1980, art. 40. Inaplicabilidade.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 23/07/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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