DOC. 197.7793.1926.7225

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA.

Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente a cobrança de mensalidade de plano de saúde, inadimplida em 15/08/2018. Alegações da operadora de alteração de titularidade do plano de saúde, em face do falecimento da titular, e portanto, responsabilidade do beneficiário (autor). Descabimento. Não há prova de anuência do apelado à alteração de titularidade do plano de saúde, nem de utilização dos serviços após novembro de 2017, demonstrado apenas o cancelamento do titular e alteração de outro beneficiário, que não o autor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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